receita federal 2008 cpf
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 2o Observados os requisitos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O SIGMA, instituído ... ARTIGO 55 ... A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios ao Programa Bolsa Família ... § 2o Fica institu\xC3" ... II - no caso de renegociação, com base no valor da receita líquida média por hectare para as atividades desenvolvidas na área do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... o MPF, o apelado, ex-agente administrativo da Secretaria da Receita Federal, teria realizado, de forma irregular, alterações de dados ... Renda Pessoa Física do exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP 179.249.61.150 , no dia ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... ção de outros órgãos e entidades da administração pública federal ... Parágrafo único. No âmbito estadual, municipal e do Distrito ... II - demonstrativo da execução da receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ...
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Acórdão, Processo nº 0013691-76.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
... , disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br; ... II - "Comprovante de Situação Cadastral no CPF" ... disciplinada pela Instrução Normativa nº 864, de 25 de julho de 2008, da Secretaria da Receita Federal. - Nos termos da referida legislação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos
... Alega o autor que é auditor-fiscal da Receita Federal aposentado, com ato de aposentadoria publicado há cerca de 10 ... permearam a reabertura do processo administrativo de nº 04988.001729/2008-53, ocorreu o seu julgamento pelo Ministro da Fazenda, que aplicou ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... o segundo mandato do ex-prefeito PIO X FERNANDES encerrou-se em 31/12/2008, de modo que a sua propositura se deu dentro do prazo de 5 anos assinalado ... " Em consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil - RFB - verificou-se que a empresa AZIMUTE, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... do Seguro Social, matrícula 8800332, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL, com todas as vantagens a que teria ... a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 35013.000768/2008-84, até o trânsito em julgado da Ação Penal 2008.80.01.000390-7; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125046220174058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0812504-62.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SEVERINO FELIX ADVOGADO: Ivan Miguel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA...
... e ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada em 2008, demonstrando, de plano, ser residente e domiciliado há anos na cidade de ... Com efeito, é raro, mas não impossível, a Receita Federal atribuir um mesmo número de CPF a duas pessoas ou haver casos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168496620204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816849-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ATO ILÍCITO DE TERCEIRO. DANOS MORAIS
... seu nome se encontra negativado nos cadastros e bancos de dados da Receita Federal em razão de conduta ilícita praticada por terceiro desconhecido ... lançamentos de forma indevida nos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, repetindo o mesmo lançamento de R$ 94.440,00 (noventa e ... -
Decisão monocrática Nº 38582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... Consulta ao portal eletrônico da Receita Federal revela o óbito da impetrante, ocorrido no ano de 2008 (cf ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... 200702261510, FERNANDO GONÇALVES - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:21/11/2008 RSTJ VOL.:00213 PG:00252). 3. Objetiva o apelante a descontituição de ... societário, bem como a regularização de CPF do autor junto à Receita Federal e a anulação de lançamento fiscal decorrente de ... - Acórdão, Processo nº 0001050-26.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
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Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR ... NÉLIO ... da América, mantida, ao menos entre 14/10/2008 e ... 07/01/2013 e 2) conta n.º YR500321, em ... , até o ano de 2001, ficou a cargo da Receita Federal, porquanto ... obrigatório que constasse ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do ... Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na jurisprudência das Cortes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007701120174058302), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... "( ... ) Em sua petição inicial, aduz o autor que segundo a Receita Federal do Brasil, na consulta ao Programa Gerador do DAS - PGDAS, aparece ... Relata a autora, em síntese, que em 17/11/2008 efetuou o recolhimento de tributo na quantia de R$ 3.468,92 (três mil, ... -
Acórdão nº 0110961-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LANÇAMENTOS DE DADOS DO AUTOR EM RAIS DE EMPRESA PARA A QUAL NÃO LABOROU. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA ATRIBUÍDA APENAS À RECEITA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, foi acertadamente...
... CONDUTA ATRIBUÍDA APENAS À RECEITA FEDERAL ... RECURSO NÃO PROVIDO ... O pedido ... apelada referentes aos anos-base 2007 e 2008, verifica-se que não ... existe nome idêntico ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção (ou não) por uma ... por PC Farias, em 1985) que foram destacadas pela Receita Federal, como suspeitas de acobertar pagamentos ilegais, ...
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Processo nº 0014234-95.2013.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
Ementa: Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos material e moral, em decorrência de ter tido suas contas, corrente E poupança, indevidamente bloqueadas pela instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelaç
... CPF. Receita Federal do Brasil que, em resposta ... pendência ... declaração de 2008, não tem competência legal ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... ípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...