receita federal 2008 cpf
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Pedido ... formulado por Estado-membro. Restrição da Receita Federal à ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática proferida pelo Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... por Carlos Habib Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes das empresas Angel ... ções Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone XXXXX (evento 1 - ...
-
Direito processual penal
... Min. Og Fernandes, 3ª Seção, DJe 15/10/2008 ... "( ... ) Hipótese em que a paciente foi ... na Súmula 521, do Supremo Tribunal Federal, o foro competente para processar e julgar crime ... Exemplo: na Alfândega da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em São Paulo, foi apreendido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... são realizados perante as Juntas Comerciais, nada competindo à Receita Federal do Brasil ... Cumpre esclarecer, inicialmente, que a empresa ... A Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de ... março de 1964 ... Art. 9º Para atendimento ao ... junho de 2008, sobre a revisão do Plano Plurianual do ... Estado, para o período ...
-
Acordao N° 1288796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dimof e decred. Instrução normativa da rfb nº 811. Instrução normativa srf nº 341. Inutilidade da medida requerida. Decisão mantida. 1. Segundo o artigo 2º da instrução normativa rfb nº 811, de 28/01/2008, bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo devem prestar à receita federal, por
... Segundo o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 811, de 28/01/2008, bancos de qualquer espécie, ... cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo devem prestar à Receita Federal, por ... intermédio da DIMOF - Declaração de Informações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004233-55.2021.8.19.0210 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004233-55.2021.8.19.0210 Recorrente (ré): CLARO S.A Recorrido (autor): JORGE DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto do juiz...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... prestações ao resultado obtido com a receita de contribuições ... Tão manifesta é ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ...
-
Legislação para consulta
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... - mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO I DOS ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Acórdão, Processo nº 0009803-36.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... e contribuições sociais, mediante omissão de informações à Receita Federal do Brasil e interposição de sócios "laranjas", em montante ... reais e sessenta e cinco centavos), referente ao ano-calendário de 2008, bem como deixou de apresentar os Livros Diário, Caixa e Razão ...
-
Acórdãos nº 1005378-12.2013.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INFORME DE RENDIMENTOS PREENCHIDO COM EQUÍVOCO POR EMPREGADORA – Sentença de procedência – Apelo da ré – Cerceamento de defesa inexistente – Produção de prova oral e documental complementar desnecessária – Documentos encartados nos autos suficientes ao completo conhecimento da causa – Danos materiais e morais verificados – Emissão
... , colaborador da ré, nos anos de 2007 e 2008, constando o número do CPF de terceiro ... ) Imposição de multa pela Receita Federal Indenizações adequadamente ... -
Direito processual tributário
... · "( ... ) O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de ... TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Turma, DJ 02/06/2008 ... · "( ... ) Após a revisão da posição ... normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal - IN’s 21/97, 210/2002, 323/2003 e ...
-
Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... Fica claro que para a receita federal, o recolhimento em questão não diz ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026185-45.2020.8.19.0204 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026185-45.2020.8.19.0204 Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ré Recorrido: MONICA LIMA BRANDÃO ROSAS - autora Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... 169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ... da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... RT, 1968, passim ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Se assim acontece com os ... imprescindível que haja, por óbvio, uma receita", uma entrada de recurso para o contribuinte. Se n\xC3" ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 299/301; AMARO, Luciano. “Imposto de renda: ...
-
Acórdão nº 1.0382.03.030490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 174, IV, CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 25 DA LEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O parcelamento constitui causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, pois se trata de ato que importa em reconhecimento da dívida pelo
-
Acórdão nº 1.0382.03.030490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 174, IV, CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 25 DA LEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O parcelamento constitui causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, pois se trata de ato que importa em reconhecimento da dívida pelo
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... a dados bancários do contribuinte pela Receita Federal ... Reproduzo a ementa do acórdão: ... SIGILO DE DADOS – ... CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, ... conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Criminal), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... de dados extraídos de bases como a da Receita Federal do Brasil e do Instituto Nacional do ...
-
Contratos bancários
... enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "A ... Auferem receita das tarifas de uso do sistema pelas emissoras e ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ...