Receitas
-
Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural
Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta
Um tema já conhecido do setor do agronegócio e que aguarda definição perante o Supremo Tribunal Federal[1] diz respeito à imunidade ... -
As receitas da floresta amazônica e as fronteiras do Direito Financeiro
As receitas da Amazônia e as fronteiras do Direito Financeiro
A preocupação ambiental é relativamente recente na história do homem. Não que o problema não existisse desde priscas eras, pois relatos históricos apontam para a decadência de Atenas correlacionando-a ao esgotamento das ... -
Mudanças no Pert podem frustrar receitas de 2017, dizem Receita e PGFN
Mudanças no Pert podem frustrar receitas, dizem Receita e PGFN
A Medida Provisória 783/2017, que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apesar de já estar valendo e seu prazo de adesão terminar no dia 31 deste mês, poderá ser alterada no Congresso até 1º de setembro. E essas mudanças têm... - Medida Provisória nº 1.127 de 24/06/2022. Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
- Federalismo fiscal e desvinculação de receitas da união: breves anotações sobre a ADPF 523
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... I - dívida financeira em relação à receita líquida real - RLR; ... II - resultado primário, entendido como a diferença entre as receitas e despesas não financeiras; ... III - despesas com funcionalismo público; ... IV - arrecadação de receitas próprias; ... V - privatização, ...
-
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... I - as receitas e rendimentos pelos valores efetivamente recebidos no período-base; ... II - os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente pagos no ...
-
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; ... 2. reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes ...
-
Breves Notas Sobre a Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas das Contribuições no Sistema Tributário Nacional
O presente trabalho pretende estudar as contribuições, que tem como fundamento uma finalidade estatal específica, escolhida pelo legislador constituinte como relevante, para a sua instituição, de modo que a receita proveniente de sua arrecadação deverá ser integralmente destinada à realização deste fim. Contudo, tal ideia não é partilhada por todos os autores, nem é mencionada na jurisprudência...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... mecanismos complementares de fomento e financiamento tornando o FNC scio de empreendimentos culturais e permitindo a incorporao de receitas advindas do sucesso comercial dos projetos ... 1.5. 6 Ampliar as fontes de recursos do Fundo Nacional de Cultura, buscando fontes em extraes ...
-
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... § 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras ...
-
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 2 ... O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal- CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial ... ARTIGO 3 ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base ... & 1º O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... CAPÍTULO V ... DAS RECEITAS GOVERNAMENTAIS NO REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO ... Art. 42. O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais: ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... § 14. Para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou no § 2º, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 7o Constituem receitas da Sudeco: ... I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União; ... II - transferências do FDCO, equivalentes a 2% (dois ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Reporto". Já o acórdão indicado como paradigma dispôs que "as ... receitas" provenientes das atividades de venda e revenda de veículos ... automotores, máquinas, pneus, câmaras de \xC2" ...
-
DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... profissões liberais, bem assim as de que trata o Decreto-Lei n° 968, de 13 de outubro de 1969: sessenta e cinco centésimos por cento das receitas orçamentarias, nelas consideradas as transferências correntes e de capital recebidas, deduzidos os encargos com obrigação por refinanciamento e ...
-
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VI ... DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS ... Art. 23 ? O patrimônio da ANEEL é constituído pelos bens e direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário; ... b) concessão de desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do vencimento renegociado, conforme quadro ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , o Distrito Federal ou o Município deverá vincular, em contragarantia das operações de crédito autorizadas na forma deste artigo, as receitas" de que tratam os arts. 155 a 158 e os recursos de que tratam as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constitui\xC3" ...
-
Em vigor
Código Comercial
... #(Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... 1- Despesas ou perdas fictcias, ou falta de justificao do emprego de todas as receitas do falido; ... 2- Ocultao no balano de qualquer soma de dinheiro, ou de quaisquer bens ou ttulos (art. 805); ... 3- Desvio ou aplicao de ...
- Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016. LIMITA O REAJUSTE DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO A QUE SE REFERE O ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
- DECRETO LEI Nº 2357, DE 28 DE AGOSTO DE 1987. Institui Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, e da Outras Providencias.