Breves Notas Sobre a Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas das Contribuições no Sistema Tributário Nacional
| Autor | Renata Gomes de Albuquerque Sá |
| Páginas | 419-436 |
419
BREVES NOTAS SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES
NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Renata Gomes de Albuquerque Sá
Resumo
O presente trabalho pretende estudar as contribuições, que tem como
fundamento uma finalidade estatal específica, escolhida pelo legislador
constituinte como relevante, para a sua instituição, de modo que a receita
proveniente de sua arrecadação deverá ser integralmente destinada à realização
deste fim. Contudo, tal ideia não é partilhada por todos os autores, nem é
mencionada na jurisprudência brasileira, o que gera uma grave problemática no
que se refere ao destino das receitas arrecadadas. Em seguida, exploraremos a
questão da exigência de afetação do produto da arrecadação das contribuições e
as consequências jurídicas da aplicação destas receitas em finalidades diversas
das constitucionalmente previstas, o que vem acontecendo com frequência no
Brasil, especialmente após a criação da DRU, através de emenda à Constituição
desde o ano 2000. Por fim, demonstraremos a inconstitucionalidade da
desvinculação de receitas da União, além de trazer as razões pela qual
entendemos que tal desvinculação desnatura o conceito de contribuição prevista
no Sistema Tributário Nacional brasileiro.
Palavras-chave: Contribuições – Finalidade específica – Critério finalístico –
Desvinculação de receitas – Inconstitucionalidade.
Abstract
The present work intends to study the contributions, based on a specific
state purpose, chosen by the constituent legislator as relevant, for its institution,
so that the revenue from its collection must be fully destined to the
420
accomplishment of this purpose. However, this idea is not shared by all authors,
nor is it mentioned in Brazilian jurisprudence, which generates a substantial
problem regarding the destination of the revenues collected. Next, we will
explore the issue of the requirement to allocate the proceeds of the collection of
contributions and the legal consequences of the application of these revenues for
purposes other than the constitutionally foreseen, which is often the case in
Brazil, especially after the creation of the DRU, through amendment to the
Constitution since the year 2000. Finally, we will demonstrate the
unconstitutionality of the untying of Union revenues, as well as to explain the
reasons why we understand that this separation uncovers the concept of
contribution envisaged in the Brazilian National Tax System.
Keywords : Contributions – Specific Purpose – Final Criterion –
Understanding of Revenue – Unsconstitutional.
INTRODUÇÃO
Inicialmente, registre-se que o presente artigo se funda em pesquisa
eminentemente teórica, utilizando-se das fontes jurídicas ortodoxas, como a
legislação, a doutrina especializada e a os atos normativos exarados pelos
Estados.
Pretendemos tratar das contribuições especiais, parafiscais, ou apenas
contribuições, as quais tem seu fundamento na finalidade estatal específica,
escolhida pelo legislador constituinte como relevante, para a sua instituição, de
modo que a receita proveniente de sua arrecadação deverá ser destinada à
realização desta finalidade.
Isto configuraria um elemento finalístico, que não seria propriamente um
requisito de validade, mas sim um elemento conceitual das contribuições.
Todavia, tal ideia não é partilhada por grande parte da doutrina tributária
nacional, tampouco é mencionada em nossa jurisprudência, o que gera uma
substancial problemática no que se refere ao destino do produto de sua
arrecadação.
Ademais, intenta-se explorar a questão da exigência de uma afetação do
produto da arrecadação das contribuições e as consequências jurídicas da
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO