Receitas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 166, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Altera o Sistema de Administração das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... CAPÍTULO V Do patrimônio e receitas ... SEÇÃO I Das receitas da autarquia ... ARTIGO 21 ... Constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, ...
- Desvinculação das receitas da união
- Federalismo fiscal e desvinculação de receitas da união: breves anotações sobre a ADPF 523
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A 'nova' Desvinculação de Receitas da União e o pacto federativo
Raquel Alves: A "nova" DRU e o pacto federativo
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), assim como a CPMF, foi um instrumento criado pelo governo federal para ser provisório, mas que, ao longo dos anos, foi sendo prorrogado por sucessivas emendas constitucionais, sob a justificativa de prop... - Responsabilidade da atividade financeira e necessária relação entre receitas e despesas públicas
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Apostas esportivas: centrão ganha espaço nas receitas
A Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o projeto de lei que regula as apostas esportivas no país, além de outros jogos on-line, como cassinos virtuais. A proposta vai taxar receitas das empresas, prêmios dos ganhadores e instituir uma...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas" extraordinárias, será determinado de acordo com: ... \t\tI - o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as \xC3" ...
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As receitas de subvenção para investimentos, o Fisco e pacto federativo
Opinião: Subvenção para investimentos, Fisco e pacto federativo
1) Breve contexto histórico Ultimamente muitos artigos de especialistas da área tributária têm sido publicados criticando efusivamente a resposta dada pelo fisco federal na Solução de Consulta Cosit 108/2021, cuj... -
Negócios de comida e trajetórias de imigrantes brasileiros no Oeste da Austrália: adaptação de receitas, jornada dupla e muita determinação
O artigo se propõe a investigar, por meio da análise de trajetórias de sete empreendedores imigrantes brasileiros no Oeste da Austrália, como se deu o processo empreendedor de negócios de comida. Por meio de entrevistas em profundidade e análise documental, os autores oferecem subsídios sobre os recentes fluxos de brasileiros para o Oeste da Austrália, um fenômeno recente e pouco coberto pela...
- Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Queda de receitas mantém 23% das UPAs fechadas
Agência O Globo - SÃO PAULO - Sem dinheiro, prefeituras de todo o Brasil estão com dificuldade para manter funcionando programas federais, como a operação de postos de saúde e a circulação de ambulâncias. Anunciadas como solução prática para desafoga...
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Cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras
Betina Grupenmacher: Cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas
O artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional 20/1998, estabelece, entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social, a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins... -
Desvincular receitas para emitir passaportes é inconstitucional
Opinião: Desvincular receitas para emitir passaporte é inconstitucional
Recentemente houve ampla divulgação nos meios de comunicação de que inúmeros Brasileiros estavam sem receber os passaportes que haveriam solicitado junto à Polícia Federal. Segundo informado pelos órgãos competentes nessas matérias jorna... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos; ... VI - a reversão de saldos não aplicados; ... VII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei ... Art. 7º Ficam revogados o inciso IX do art. 124; o inciso II do art. 187; e o § 3º do art. 260 da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; ... g) seguro de crédito; ... h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... i) aval em ...
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Governo depende do Congresso para ter receitas extraordinárias
Agência O Globo - BRASÍLIA - Faltando só cinco meses para encerrar o ano e com o compromisso de uma meta de déficit primário de R$ 139 bilhões, o governo confia em receitas extraordinárias para fechar as contas. A principal frente de batalha é o Cong...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Art. 18. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DAS RECEITAS ... Art. 19. Constituem receitas da ANM: ... I - o produto de operações de crédito efetuadas no País e no exterior; ... II - a venda de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... III - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 5º Para os fins de atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas deverão estar organizadas de acordo com a legislação e com o padrão contábil da legislação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção ...