Recém-Nascido
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DEFAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE OPARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADEDE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015.AUSÊNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25543/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. O escopo da norma constitucional que instituiu o benefício da licença maternidade (art. 7º, XVIII) não está adstrito apenas à proteção da mãe biológica, mas, sobretudo, à proteção do filho recém-nascido que, por razões óbvias, necessita do contato diuturno com a figura materna, dos cuidados, da proteção e atenção constantes desta, sendo...
... (art. 7º, XVIII) não está adstrito apenas à proteção da mãe biológica, mas, sobretudo, à proteção do filho recém-nascido que, por razões óbvias, necessita do contato diuturno com a figura materna, dos cuidados, da proteção e atenção constantes desta, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5230/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", do ADCT. O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante contra a dispensa obstativa ao exercício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. A...
... A norma também resguarda a indispensável atenção ao recém-nascido, tanto que prorrogou a estabilidade até 5 meses após o parto. A concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral e, assim, independente da ... -
'Aos pouquinhos tô voltando', postou blogueira acusada de estelionato dias depois de ir para prisão domiciliar
... carioca Rayane da Silva Figliuzzi, de 24 anos, obteve, em19 de janeiro, o direito a cumprir prisão domiciliar, por conta do filho recém-nascido que teve com Alexandre Navarro Júnior, de 28 anos, apontado pela polícia catarinense como o chefe do bando. Seis dias depois, em 25 de janeiro, a ...
- Mulher é presa suspeita de adotar bebê que seria vendido na Bolívia
- Detentas grávidas celebram mudança no regime penal
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LEI 6898 de 30/03/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 242 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
... “Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: ... Pena - reclusão, de dois a seis anos ... Parágrafo único - Se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001199-50.2013.5.06.0021), 17-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA. PROTEÇÃO DO NASCITURO. O instituto da estabilidade provisória tem o escopo de proteger o nascituro, bem como oferecer condições de a genitora proporcionar ao recém-nascido seu aleitamento, além de outras necessidades básicas de sobrevivência dele. Sendo esta a sua finalidade precípua, é irrelevante se a empregada tinha conhecimento...
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Acórdão Nº 0020539-17.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. Em sentença, houve o reconhecimento de que a empregadora deixou de conceder à demandante o intervalo destinado à amamentação do seu filho, recém nascido. Crível, assim, a alegação de que a conduta da parte reclamada, de inviabilizar a amamentação no curso da jornada, tenha causado sofrimento e angústia à...
... ça, houve o reconhecimento de que a empregadora deixou de conceder à demandante o intervalo destinado à amamentação do seu filho, recém nascido. Crível, assim, a alegação de que a conduta da parte reclamada, de inviabilizar a amamentação no curso da jornada, tenha causado sofrimento e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... acompanhamento médico à mulher, no pré-natal e no pós-parto, ... extensivo ao recém-nascido ... Todavia, há que se enfatizar a inexistência de dados estatísticos ... concretos e em percentuais, ou quaisquer estudos ... epidemiológicos e ... -
Acórdão Nº 0016013-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... absoluto e apresenta pródomo de trabalho de parto prematuro, bem como que a Unidade Penal não possui estrutura física para acomodar recém-nascido, não havendo condições mínimas de receber uma parturiente e seu bebê. Confira-se: ... Diante da situação apresentada acima, está evidente ...
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Processo nº 0117130-23.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... INDENIZATÓRIO. ... COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. ... ASSISTÊNCIA AO RECÉM-NASCIDO NOS PRIMEIROS ... TRINTA DIAS APÓS O PARTO. DESNECESSIDADE DE O ... PARTO TER SIDO COBERTO PELA OPERADORA DE ...
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Acórdão Nº 0024247-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI PARA RECÉM-NASCIDO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O dever de o Estado garantir o direito de todos à saúde é realizado por meio das políticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000390-26.2017.5.06.0181), 20-08-2019
ESTABILIDADE GESTANTE. DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A estabilidade provisória no emprego assegurada à gestante (art. 10, inc. II, da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à trabalhadora grávida, visando proporcionar ao nascituro e, posteriormente, ao recém-nascido, melhores condições de vida. De sorte que tal norma configura-se como de ordem pública, protegendo a mulher, a...
... da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à trabalhadora grávida, visando proporcionar ao nascituro e, posteriormente, ao recém-nascido, melhores condições de vida. De sorte que tal norma configura-se como de ordem pública, protegendo a mulher, a maternidade e a infância. o E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001689-79.2016.5.06.0017), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória no emprego assegurada à gestante (art. 10, inc. II, da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à trabalhadora grávida, visando proporcionar ao nascituro e, posteriormente, ao recém-nascido, melhores condições de vida. De sorte que tal norma configura-se como de ordem pública, protegendo a mulher, a...
... da alínea "b", do ADCT) é uma proteção do Estado à trabalhadora grávida, visando proporcionar ao nascituro e, posteriormente, ao recém-nascido, melhores condições de vida. De sorte que tal norma configura-se como de ordem pública, protegendo a mulher, a maternidade e a infância. o E ... - Polícia investiga suposto desaparecimento de bebê após cesárea em maternidade pública do Rio
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