receptação simples

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO ARMADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO SIMPLES, ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINARES (2º, 3º, 7º E 8º APELOS) NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DENEGADO. I - As interceptações telefônicas estão arrimadas em investigações preliminares realizadas pela autoridade policial...

APELAÇÃO. Artigos 180, caput, e 329, §1º, ambos do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei 8.069/90, tudo em concurso material. Condenação. Agente que, no dia 10 de fevereiro de 2010, por volta das 21h30min, na Rua Teodoro da Silva, próximo à Rua Barão de São Francisco, no bairro de Vila Isabel, Rio de Janeiro, de forma livre e consciente, conduzia, em proveito próprio, um veículo Fiat Palio, cinza,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 180, CAPUT, 180, § 1º, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECRETO FUNDAMENTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA EM DEFINITIVO. 1 - Oportuno salientar que, após regular realização de audiência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, POR DUAS VEZES (CP, ART. 180, CAPUT, C/C ART. 71), E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (FATO II DA PEÇA ACUSATÓRIA).RECURSO DA DEFESA.PRELIMINARALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE FLAGRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA ORIUNDA DE FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO LÍCITA. FATOS SUSCITADOS PELA DEFESA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS, NOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. SUSCITADA A ILEGALIDADE DAS PROVAS ANTE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO INGRESSO, PELA POLÍCIA MILITAR, NO DOMICÍLIO DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. DELITO PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO DE MORADORA. EIVA INEXISTENTE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CONTRADITADOS. AGENTE FLAGRADO EM PODER DE DROGAS VARIADAS, JÁ...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 6º DO CPB. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 158 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO SIMPLES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II E ARTIGO 180, AMBOS DO CPB. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO CÉLIO DE SOUSA FERREIRA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. ACUSADO NÃO RECONHECIDO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO . RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E NO DELITO DO ART. 311, CP. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO COMPROBATÓRIO ROBUSTO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO VEÍCULO. PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS E SUFICIENTES A FORMAR JUÍZO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. APARELHO CELULAR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. NÃO COMPROVADA. ARTIGO 156 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação, o dolo é aferido pelas circunstâncias do caso concreto, as quais demonstram o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja: adquirir, receber,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O réu - menor de 21 anos de idade ao tempo do fato - foi condenado a 01 ano de reclusão e multa pela prática do crime de receptação simples. Considerando o decurso de mais de 02 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, sem causas suspensivas, impõe-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. PRELIMINARES PREJUDICADAS. NO MÉRITO, DECISÃO FAVORÁVEL À RÉ. ARTIGO 282, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  MÉRITO. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE APONTA A PROBABILIDADE DE A RÉ TER COMETIDO, NA VERDADE, FURTO QUALIFICADO, CONDUTA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000284-19.2019.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000284-19.2019.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA (CP,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL; RECEPTAÇÃO SIMPLES; E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, C/C O ART. 180, CAPUT, TODOS DO CP, E ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.MÉRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA. VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA QUE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RÉU DHELK VIEIRA SILVESTRE. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRECEDENTES STF, STJ e TRIBUNAIS ESTADUAIS.1. O réu FRANCISCO CLEITON BARBOSA DOS SANTOS fora condenado à pena de 18 (dezoito) anos e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E COERENTES ACERCA DAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - INICIAL, ENTRETANTO, QUE NÃO NARRA AS ELEMENTARES DO ALUDIDO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA MUTATIO...

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO.01. Inconformado com a condenação de 07 (sete) anos de reclusão e imposição de pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pelo cometimento do delito

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PARA CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA DESCABIDO. CONDUTA DOLOSA RECONHECIDA....

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SITUADA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, QUE NÃO COMPORTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM REGISTRO, ADEMAIS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO QUE SE RELAXA, ANTE O...

RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AVENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA...