recibo comissão imobiliária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". REPASSE INDEVIDO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA INCORPORADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA IMOBILIÁRIA DEMANDADA. ARGUIDA A LEGALIDADE DO REPASSE

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Comissão de Corretagem. Comissão de Assessoria. Matéria Com Tese Fixada Em Julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Validade Da Cláusula Contratual que Transfere Ao promitente-comprador a Obrigação de Pagar a Comissão de Corretagem Nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Em Regime de

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RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES CONSTANTES NO RECIBO A FOLHAS 10. PRESCRIÇÃO TRIENAL: "[...] 'Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIADA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DEINFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA...

Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Imobiliária. Rejeição. Taxas condominiais. Ilegitimidade passiva da construtora. Rejeição. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Rejeição. Transferência do encargo. Ausência de informação ou destaque do valor total do imóvel. Abusividade. Tema repetitivo 938/stj. Prazo de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO EM DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 30.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0043839-18.2015.8.19.0205 Recorrente: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido: MANUEL AZEVEDO FERNANDES voto Comissão de corretagem. Fatos: Alega a parte autora que realizou a compra de uma sala comercial com a primeira ré (PRIMUS OFFICE). Tal venda, no valor de R$139.6

Ementa: PELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SATI. TAXA SERVIÇOS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃO/DOAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL. Cuida-se de demanda que tem por objeto promessa de compra e venda de imóvel em construção, cingindo a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Apropriação Indébita, Majorado por Ter Sido Praticado Em Razão de Ofício, Emprego Ou Profissão, Delito Descrito No Artigo 168, §1º, Inciso Iii, Do Código Penal, Às Penas de 01 (um) Ano e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 13 (treze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso 0006779-23.2016.8.19.0028 Recorrente: Vale Das Palmeiras de Macaé Empreendimentos Imobiliários Ltda Recorrido: Marcelo Lacerda Dos Santos Voto Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Cobrança de Comissão de Corretagem. Pleito de Restituição Em Dobro Do Valor Cobrado Ou de Devoluç

Apelação cível. Contrato de compra e venda. Unidade imobiliária integrante de empreendimento hoteleiro. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Recebimento do imóvel. Recusa ilegítima. Ausência de comprovação das alegações da autora. Prazo inicial para conclusão das obras. Prorrogação. 180 dias úteis. Validade. Comercialização de imóvel integrante de pool hoteleiro. Venda casada. Não configuraç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONANTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA ATUOU DE FORMA DETERMINANTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, BEM COMO QUE ESTAVA AUTORIZADA A INTERMEDIAR A ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ANÚNCIO DO IMÓVEL (EV1 - DOC5),...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Cristina Gomes Campos de Seta Quarta Turma Recursal Processo Nº 0040753-27.2015.8.19.0209 Recorrente: Natale Papa Junior Recorrido: Barra One Empreendimento Imobiliário Recorrido: Manigesto Participações Recorrido: Calçada Empreendimentos Imobiliários. Voto Trata-se de Recurso Interposto Pela Spe e Calçada, Rés, Contra Sentença que As

COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Pretensão dos autores de restituição dos valores pagos, argumentando tratar-se unicamente de taxa SATI - Tentativa de modificar a natureza das verbas pagas, que beira à má-fé - Inexistência de prova da cobrança da taxa SATI - Discussão apenas sobre a comissão de corretagem - Consolidação da tese pelo julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos,...

Ementa: Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0029126-75.2014.8.19.0204 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. VALIDADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔE O ÔNUS AO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N°: 0033143-66.2019.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: SPE RIO TINTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA RECORRIDO/AUTOR: FERNANDO GABRIEL DE SOUZA FELDMAN E OUTRO VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta por FERNANDO GABRIEL DE SOUZA FELDMAN e ALEXANDRE DE JESUS SILVA contra SPE RIO TINTO EMPREENDIMENTO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de restituição de valores pagos pelo adquirente a título de comissão de corretagem e SATI. Dúvida sobre a natureza dos pagamentos. Demonstração de erro no recibo ao fazer referência à SATI. Pagamentos que foram realizados como comissão de corretagem, o que se constata pelo contrato de corretagem juntado, pela proposta de contratar e...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Preclusão. Rejeitada. Mérito. Revisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Financiamento. Incorporadora imobiliária. Comissão corretagem. Tema 968. Venda casada. Inocorrente. Aplicação tabela price. Ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. VALOR DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTAS PARCIALMENTE BOAS. APELAÇÃO CÍVEL (1). INCONFORMISMO DOS REQUERENTES: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUERIDOS JUNTARAM TABELA COM APLICAÇÃO SOBRE OS MESES QUE FORAM OBJETOS DA EXECUÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA 07)....

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RECIBO DO PAGAMENTO DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Incorporadora que é parte legítima a responder aos termos da presente demanda, uma vez que a imobiliária responsável pela prestação do serviço de atendimento à consumidora foi por ela credenciada, fazendo parte da sua cadeia de fornecimento – Precedente do STJ,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 00217) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA (I) CONDENAR A PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) DETERMINAR A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO REQUERENTE, APLICANDO-SE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA...