recibo comissão imobiliária

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A INCORPORADORA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELOS AUTORES REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES.ALEGADA OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. AMBIGUIDADE INTERPRETATIVA SOBRE O DECIDIDO VERIFICADA. NECESSÁRIO...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Compra e venda de imóveis – Recibo de pagamento de comissão de corretagem – Improcedência – Insurgência da autora – Descabimento - O recibo de pagamento de comissão de corretagem não é documento comum às partes, não havendo obrigatoriedade da ré apresentar esse documento, e muito menos de arquivá-lo – Demandante que poderia ter retido o pagamento enquanto a contraparte não

Consumidor. Pretensão de rescisão contratual de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantia. Comissão de corretagem - transferência da responsabilidade ao consumidor - possibilidade, no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de pretensão de rescisão contratual de compra e venda de 02 imóveis em regime de multipropriedade em que a parte autora afirma...

Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - atraso na entrega do bem. Comissão de corretagem - pretensão de restituição - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Trata o feito de pretensão de reparação material cumulada com multa contratual e restituição

Civil. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual ao pagamento da comissão de corretagem: liberdade contratual permite a excepcional transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do código de defesa do consumidor, a necessidade de cláusula contratual (ou documento integrante da proposta de compra e venda ou do...

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Demanda que busca a restituição do valor pago pelos autores a título de comissão de corretagem, despesas condominiais, correção monetária e danos morais - Decreto de improcedência - Conforme entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos, válida a cláusula...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Compra e venda de imóveis – Comissão de corretagem – Recibo de pagamento – Procedência – Insurgência da ré e dos advogados do autor. RECURSO DA RÉ – Ilegitimidade passiva - No contrato que vincula as partes há previsão de que o comprador seria o responsável pelo pagamento das despesas de intermediação - Teoria da asserção - Preliminar rejeitada - O recibo de pagamento de...

Apelação. Civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Falta de prova de propaganda enganosa. Inexistência de dano indenizável. Comissão de corretagem. Validade da cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Informação adequada. Danos morais não configurados. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e provido. 1. Sem a prova de...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Processual civil e consumidor. Competência dos juizados especiais. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida - atraso na entrega do bem - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal - juros de obra - comissão de corretagem. Recurso conhecido. No mérito, provido para cassar a sentença. Causa madura reconhecida. Pedido julgado...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1.599.511/SP e nº 1.551.956/SP – Comissão de corretagem – Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem – Situação na qual discriminado...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1.599.511/SP e nº 1.551.956/SP – Comissão de corretagem – Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem – Situação na qual discriminado...

Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR ATRASO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. CORRETAGEM. MINHA CASA MINHA VIDA. Tem assentado em Recurso Repetitivo. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. CASO CONCRETO. Alegada omissão quanto ao pleito de restituição da comissão de corretagem e da taxa de administração do contrato. Existência. Apreciação que se impõe. Corretagem. Transferência ao consumidor da obrigaç

Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - atraso. Indenização - cadeia de fornecimento - solidariedade entre a construtora e a assessoria (ou consultoria) imobiliária - impossibilidade - limitação aos atos de aproximação das partes. Recurso conhecido e provido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, lps brasília consultoria de imóveis ltda. , à reforma da sentença...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Unidade Autônoma - Rescisão contratual pela adquirente c.c. com devolução de valores – Sentença de parcial procedência pela rescisão da avença, determinando a retenção pela ré de 30% dos valores pagos – Insurgência da autora centrada no percentual a ser devolvido, entendendo deva ser observado o disposto em cláusula contratual a respeito –...

Exibição de documentos. Medida cautelar intentada por promissários compradores de imóvel contra a vendedora e a suposta intermediadora do negócio em busca do recibo de pagamento de comissão de corretagem. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência da ação mantida. Ausência de demonstração da intermediação. Eventual solidariedade entre a vendedora e a intermediadora...

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. Sentença de procedência parcial, com retenção de 10% do preço do imóvel e afastamento de devolução de corretagem/taxa SATI. Insurgência dos autores. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Afastamento da validade de cláusula contratual que prevê retenção entre 30 a 50% do preço pago, segundo a proporcionalidade...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Recurso adesivo das rés não conhecido. Ausência de interesse recursal, vez que não sucumbiram do pedido de restituição da comissão de corretagem. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Questão decidida pelo C. STJ com o julgamento do REsp 1551956/SP pelo rito do recurso repetitivo. Pretensão de restituição dos valores pagos que se encontra prescrita. Extinção do feito com...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva (juros de obra) rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva (corretagem), suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao...

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Construtora ré que pretende a oitiva do preposto do agente financeiro para demonstrar que o atraso no financiamento para quitação do saldo devedor do contrato se deu por culpa exclusiva dos compradores - Desnecessidade - Prova documental suficiente para dirimir tal controvérsia e para o convencimento do julgador - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA...

Apelação. Compra e venda. Imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de atraso na entrega de obra imobiliária adquirida para entrega em data futura. Previsão para entrega do imóvel em setembro de 2014 já com acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias. Entrega das chaves realizada em julho de 2015. Lucros cessantes devidos. Ocorrência de prejuízos materiais...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa minha casa minha vida. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e...