recibo comissão imobiliária
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Os Impactos da Situação Jurídica Irregular da Documentação Imobiliária Rural nas Operações de Barter
... É membro efetivo da Comissão Especial de Agronegócios e de Relações Agrárias da OAB/SP desde 2016, ... ção das informações ambientais do referido imóvel, como o Recibo do Cadastro Ambiental Rural. O desconhecimento acerca do que são tais ...
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DECRETO Nº 77514, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Regulamento da Lei 6.260, de 6 de Novembro de 1975, que Instituiu Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes.
... assinatura, para efeito de quitação em recibo de benefício, à impressão digital do ... á efetivar qualquer transação imobiliária nem onerar seus bens, sob qualquer forma ou a ... , caberá recurso voluntário para a Comissão Revisora no prazo de 15 (quinze) dias, contados ...
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Acórdão Nº 08123049520158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 29-11-2021
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE ... que a ré ECM, empresa que assina o recibo de tal “taxa de serviço”, sequer impugnou os ...
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Acórdão nº 1.0433.14.041207-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SERVIÇO PRESTADO - COBRANÇA REGULAR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRATO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há que se falar em restituição dos...
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Novo CPC
... § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Novo CPC
... § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Direito Electoral
... nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de ... e a existência de propriedade imobiliária na localidade são elementos suficientes para ... político devem ser realizadas mediante recibo eleitoral ... (D) Os candidatos a vice e a ...
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Acórdão nº 1.0702.14.040773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO TIRENAL - NÃO OCORRÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO - RESTITUIÇÃO - MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em prescrição sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem
- Acórdão, Processo nº 0002724-39.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... ão de repetição em dobro da taxa de comissão de corretagem paga aos corretores terceirizados ... SFH. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. IMPROVIMENTO ... na sentença, o autor acostou aos autos recibo de pagamento da taxa de corretagem paga a ... -
Processo nº 0187383-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de que O Imóvel Foi Entregue Fora Do Prazo Contratualmente Estabelecido, Sem Condições de Habitabilidade, E, Ainda, Da Ausência de Averbação Da Escritura de Compra e Venda Junto Ao Rgi. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos....
... CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ... sendo certo que o recibo" de fls. 82 não se presta para esse fim.\xC2" ... cobrança do valor de comissão de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo ... à perfectibilização da transação imobiliária, revela que o Agravante sabia, de antemão, que o ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2º, da CLT), ...
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Acórdão nº 1.0000.22.268550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO À IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. - Após julgado o REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito do art. 1.036 do CPC, não há mais dúvida acerca da licitude da cobrança da comissão
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Acórdão nº 1.0000.22.268550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO À IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. - Após julgado o REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito do art. 1.036 do CPC, não há mais dúvida acerca da licitude da cobrança da comissão
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Acórdão Nº 0000796-47.2015.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. A configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, exige a presença concomitante dos elementos subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Na ausência de algum desses elementos, não há falar na existência de vínculo empregatício.
... apenas a condenação ao pagamento de comissão, no valor de R$ 5.000,00 ... Intime-se ... ... ção de serviço concomitante para a imobiliária M3R em determinado período, contra a qual o ... de R$ 6.600.00 (2%), conforme cheque e recibo anexo (cheque do Banco Itaú no valor de ... -
Decisao Nº 0014351-87.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-03-2021
... ÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS EM CASO DE NÃO ... Salienta, também, que pagou comissão de corretagem no valor de R$ 6.600,00 (-) ... 6.100,00 (seis mil e cem reais) , conforme recibo de corretagem apresentado ao evento n. 1, em ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o...
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Imobiliário
... , representavam cobrança indevida de comissão de corretagem. Alegou a ilegalidade da cobrança ... pagamento de comissão de corretagem imobiliária. Cerne da discussão travada na lide de natureza ... ”, “formulário de lançamento” e “recibo provisório” referente a “honorários de ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Diretor da Vice-Presidência Imobiliária" do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem \xE2\x80" ... Presidente da Comissão de Direito Agrário do IAB e da OAB/RJ ... , do subinquilino, o aluguel, passando o recibo em nome deste; ou, ainda, se fez comunicação, ...
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Decisão monocrática Nº 56765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... teria(m) adimplido em favor da imobiliária AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda ... ão se manifestou em relação à proposta/recibo de fls. 54 e 107/108 (da reclamação na Turma de ... ço do imóvel, COM DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, padecendo o julgado de nulidade ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
... aos titulares de lojas de mediação imobiliária", em 1993 aos titulares de unidades privadas de sa\xC3" ... ? Bastará que a mensagem enviada solicite recibo de leitura ou recibo de entrega para satisfazer ... ou equiparados sob supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 16 – ...
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Decisao Nº 0544333-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-04-2022
... ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA NEGOCIADA. DIREITO DO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE À ... , INCLUSIVE O DESPENDIDO À GUISA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR ... do contrato firmado entre as partes, e no Recibo fornecido pela promitente vendedora que o valor ...
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Decisão Nº 08000665920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2020
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE ... -comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra ... ço, entretanto, embora conste nos autos recibo assinado pela Abreu Brokers, por maio do qual dá ...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... fins urbanos; VI – lote: a unidade imobiliária resultante de loteamento ou desmembramento; ... XXII – comissão de representantes: colegiado formado pelos ... § 4º Se o destinatário recusa-se a dar recibo ou furta-se ao recebimento, o agente incumbido da ...
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Acórdão nº 1.0701.15.010849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA -TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS...