recibo comissão imobiliária

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCINDIDO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELOS APELADOS. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. RATIFICAÇÃO PARA O FIM DE REAPRECIAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA...

• Locação imobiliária na prática

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORNECEDORES NÃO INTERMEDIARAM O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR DANOS MORAIS E...

• CPC na jurisprudência

Intermediação imobiliária Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem Demanda de empresa intermediadora e corretor em face de vendedora de imóvel - Sentença de procedência - Manutenção Necessidade Arguição de cerceamento de defesa afastada Incontroverso o fato de que a ré contratou os autores para que vendessem seu imóvel - Suficiente prova de que os autores lhe apresentaram o...

Compromisso de compra e venda – Corretagem – Contrato silente sobre obrigação de comprador pagar comissão – Valor total constante apenas de recibos e "resumo geral de venda", todos emitidos no dia seguinte à escritura – Ofensa ao dever de informação clara e prévia, como exige tese do STJ (REsp repetitivo 1.599.511/SP) – Cobrança de corretagem inválida – À falta de previsão contratual,...

Civil. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Mora na entrega ao consumidor. Juros de financiamento. Cláusula penal moratória: viabilidade de inversão em favor da parte consumidora e de cumulação com indenização por lucros cessantes. Fixação dissociada do valor locativo do imóvel. Natureza punitiva. Impositiva a obrigação indenizatória. Ausente comprovação de pagamento da comissão de...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Legitimidade passiva da construtora. Questão decidida pelo C. STJ com o julgamento do REsp 1551956/SP pelo rito do recurso repetitivo. COMISSÃO DE CORRETAGEM e taxa SATI. Imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Adquirente que não foi informado que o valor da comissão de corretagem integrava o valor total da aquisição do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do presente recurso. Alegada contradição que não se verifica, tendo sido devidamente analisadas as questões suscitadas no acórdão. Trata-se de mero inconformismo da embargante com as conclusões...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESTITUIÇÃO COM RETENÇÃO DE 15% DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – TRÂNSITO EM JULGADO – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA

• Multipropriedade sustentável: a multipropriedade imobiliária no contexto das smart cities

• Como passar em concursos de cartório

Exibição de documento. Preliminar. Falta de interesse processual. Ré que alegou não possuir o documento. Documento exibido que não satisfaz o pedido apresentado em inicial. Conformismo da autora com o documento exibido. Falta de interesse processual reconhecida diante da ausência de pedido administrativo prévio. Processo extinto, sem resolução do mérito (CPC, art. art. 485, VI do CPC/15). Recurso

• Curso de direito do trabalho

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOTECA GRAVADA EM FAVOR DO BANCO RÉU. LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE ATINGE A SUA ESFERA PATRIMONIAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EDIFÍCIO. FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE CELEBRADO PELA...

Apelação cível. Civil. Ação ordinária de desfazimento de relação contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e reembolso de parcelas. Compra e venda de imóvel sob regime de multipropriedade. Rescisão. Culpa dos compradores. Comissão de corretagem. Ausência de pactuação. Cláusula de retenção. 10% dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Prazo prescricional de 3 anos. Art. 206, § 3º, IV, CC. Tese firmada no REsp 1.551.956-SP. Prejudicial acolhida. Sentença mantida. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1030011-17.2014.8.26.0224; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ART. 550 DO NCPC. CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INCORRETA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, NCPC. A ação de exigir contas tem lugar quando há administração de bens ou interesses alheios, sendo credor das contas aquele em favor de quem a administração se deu (art. 550 do NCPC). A relação jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INCABÍVEIS – MÁ FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o pagamento parcial da dívida, devem ser acolhidos os embargos quanto a esse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INCABÍVEIS – MÁ FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o pagamento parcial da dívida, devem ser acolhidos os embargos quanto a esse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INCABÍVEIS – MÁ FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o pagamento parcial da dívida, devem ser acolhidos os embargos quanto a esse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INCABÍVEIS – MÁ FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o pagamento parcial da dívida, devem ser acolhidos os embargos quanto a esse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INCABÍVEIS – MÁ FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o pagamento parcial da dívida, devem ser acolhidos os embargos quanto a esse...