recibo comissão imobiliária
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Acordao Nº 159761 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INCABÍVEIS – MÁ FÉ NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovado o pagamento parcial da dívida, devem ser acolhidos os embargos quanto a esse...
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Parte prática
... DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA ... Uma das questões mais importantes nas ... uma certidão, traslado, uma carta, um recibo, uma duplicata. Já o instrumento tem sentido ... , conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes ... § 11. Independe de ...
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Contratos em Espécie
... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4º O arrendatário a quem não se notificar ... A atividade de incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio é ... 2. Constituir Comissão de Compradores para representá-los junto ao ...
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Acórdãos nº 1073641-10.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição, em dobro, do valor pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência dos arts. 7º, § único, 12 caput e 25 §2º do CDC. Comissão de corretagem devida. Validade da cláusula contratual que transfere aos promitentes compradores a obrigação de pagar a comissão de corretagem. Dever de informaç
... e TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, são apelados/apelantes ANTONIO ... , em dobro, do valor pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Ilegitimidade ... recibo de fls. 237, além de constar o valor ... -
Acórdãos nº 1098211-26.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Aquisição de unidade imobiliária. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. Ação proposta antes do prazo prescricional trienal. Comissão de corretagem devidamente destacada no contrato. Ausência de abusividade. TAXA SATI. Aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo. Abusividade da cobrança de taxa de assessoria...
... Aquisição de unidade imobiliária. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Aplicação ... 45/47) e o recibo comprovando o pagamento do valor da ... -
Magistratura TJSC 2019
... entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de ... III. O candidato deverá emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de ...
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Acórdãos nº 1006863-98.2014.8.26.0604 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Contradição que não se caracteriza pela discordância da parte quanto ao teor da decisão. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1006863-98.2014.8.26.0604; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível;
... LTDA e PELEGRINI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA., são embargados LUCAS ARAUJO ... preliminar firmada, contrato, recibo e pagamento posterior, que demonstram a ... da informação prestada quanto a comissão imobiliária. É o relatório. Conheço dos ... -
Direito do Consumidor
... da obrigação de fazer derivada do recibo" de sinal, escritos particulares e pré-contratos \xC3" ... entre consumidor e incorporadora imobiliária, à comissão de corretagem e à taxa de ...
- Acórdão nº 2201-005.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2019
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Direito administrativo
... para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remunera\xC3" ... artigo, o recebimento será feito mediante recibo ... Art. 75. Salvo disposições em ...
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Da advocacia
... , perícias técnicas, corretagem imobiliária, etc. As empresas podem ter departamento ... OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão" Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaç\xC3" ... probatório, consoante se denota do recibo trazido ao feito, correspondente ao recebimento ...
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Acordao N° 1706439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Venda de imóvel adquirido na constância da união estável. Pacto entre os ex-companheiros. Restitiução de valores. Indevida. Quota-parte. Não comprovada. Art. 373, do cpc. Contratação. Corretor. Comissão de corretagem. Remuneração pelo serviço prestado. Devida. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Dolo não demonstrado. Sentença
... CONTRATAÇÃO ... CORRETOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO ... ídicas, além de mencionar ter impugnado o recibo da ... comissão de corretagem, visto não ter ntratado os serviços de consultoria imobiliária, fato não ... considerado pelo d. sentenciante, ... -
Direito Processual do Trabalho
... , tendo sido escolhida, em assembleia, a comissão eleitoral, designada a data para a realização ... a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do ... ária insistia haver pago, mas não tinha o recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade ...
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Do processo de execução
... árias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nosso ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se ... do depósito, será formalizado recibo nos próprios autos e, assim, o exequente dará ...
- Legislação Complementar
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Acórdão Nº 0013828-15.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL...
... DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM ... INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS ... corretagem imobiliária”, motivo pelo qual não constou no ... sso. O recibo de mov. 1.11, inclusive, corrobora a tese ... -
Acórdãos nº 1009305-87.2014.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSISTÊNCIA QUANTO À EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM. Não há nulidade a ser...
... estava sendo negociado pela imobiliária ré Vallor Urbano; que o imóvel foi ... R$ 4.500,00, a título de comissão; que recebeu o recibo do pagamento ... -
Ética profissional
... , por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de ... advocacia por vários anos na área imobiliária ... Nesse caso, nos termos do Estatuto da ... ância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... Locação e despejo 157 ... à Imobiliária, o que apenas não ocorreu por desinteresse ... nos autos (novo contrato de locação e recibo da mudança). II. A caução prestada em dinheiro ... da decisão dos referidos embargos à Comissão de Jurisprudência para possível reapreciação ...
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Acórdão Nº 0020173-75.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE JÁ ATENDEU À PRETENSÃO DA RECORRENTE. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO – NÃO ACOLHIMENTO – FATOS DISTINTOS, TRATADOS EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS – INOCORRÊNCIA DE
... de seus filhos, e, na outra, guardava comissão para poder financiar a sua casa; que tem até ... recibo da Imobiliária Imperial; que, sobre a origem dos ... -
Acórdãos nº 1001326-36.2014.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
Compra e venda – Atraso de obra – Ação declaratória de abusividade c.c. indenizatória – Procedência em parte – Inconformismo da ré – Recurso destinado à legalidade do pagamento da comissão de corretagem pelo comprador – Acolhimento – Inteligência do art. 724, do CC – Contratação clara e específica – Direito à informação que foi respeitado – Ausência de ilegalidade – Sentença reformada, para...
... à legalidade do pagamento da comissão de corretagem pelo comprador – ... íram a petição inicial com o recibo de fls. 144, a contar com indicação da ... ão pela intermediação imobiliária referente a aquisição do imóvel ". Ora, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). (A) ... ª parte, da CLT é lícito ao menor firmar recibo de pagamento; C: incorreta, pois embora possa ... a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... superior, por conta da valorização imobiliária, e o vende a outro comprador. Portanto, é devida ... muitos casos de ações de cobrança de comissão de corretagem, onde a compra do imóvel ocorre ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... superior, por conta da valorização imobiliária, e o vende a outro comprador. Portanto, é devida ... muitos casos de ações de cobrança de comissão de corretagem, onde a compra do imóvel ocorre ... DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Negócios: cautelas e garantias
... çam cumulativamente a cobrança de comissão de permanência e correção monetária; ... em Língua Estrangeira, Quitação, Recibo", Contrato de Compra e Venda de auto-móveis, Cess\xC3" ... A atividade de incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio é ...