recibo corretagem imobiliaria
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Decisão Monocrática nº 50004914220138210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROGRAMA MINHA CASA, ... 1, em que não há intermediação imobiliária, desde que previamente informado o preço total ... 10/11), conforme recibo acostado às fls. 13/14, do que a parte autora ...
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Da execução por quantia certa
... árias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ... falar que pagou ao exequente sem exigir recibo e este afirmar que nada recebeu!? E se ele ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... Comentários: No caso de o juiz ...
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Acórdão Nº 5064926-90.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-08-2023
... cobrados a título de comissão de corretagem (R$ 6.614,00), quantia essa que deverá ser ... da comissão pela intermediação imobiliária", motivo pelo qual "não há como aceitar o ... sim R$ 100.486,00, tendo sido apresentado recibo apartado dos valores pagos a vista pelos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
... o consumidor acerca da cobrana de corretagem, fazendo-o crer que estaria adimplindo o valor ... Veja-se: Alm disso, o recibo que a autora acostou inicial no deixa dvidas de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
... o consumidor acerca da cobrana de corretagem, fazendo-o crer que estaria adimplindo o valor ... Veja-se: Alm disso, o recibo que a autora acostou inicial no deixa dvidas de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062887-61.2013.8.19.0001 (Cível), 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM, SATI, TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO E TAXA FUNREJUS (FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC....
... COMISSÃO ... DE CORRETAGEM, SATI, TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO E ... TAXA ... SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), OU ... ATIVIDADE CONGÊNERE, VINCULADA À ... o recibo de fl. 74 foi assinado pela construtora MRV e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - PAGAMENTO INDEVIDO - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...
... prtica abusiva a cobrana da taxa de corretagem em adio ao preo do imvel, sem a devida informao, ... No entanto, de acordo com recibo de entrega das chaves e imisso na posse (ID ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
... que os valores atinentes comisso de corretagem j se encontram abrangidos pela prescrio trienal ... estipulao de comisso de corretagem e o recibo de f. 170 no pode ser usado como prova de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
... que os valores atinentes comisso de corretagem j se encontram abrangidos pela prescrio trienal ... estipulao de comisso de corretagem e o recibo de f. 170 no pode ser usado como prova de ... -
Acórdão nº 50160275220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... foi indevidamente cobrada comissão de corretagem" no valor de R$ 6.900,00. Frisou a indevida cobran\xC3" ... 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ... ção realizada pelas Rés, conforme o recibo em anexo ao evento 3, DOC1, p. 19: ... Segue ...
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Acórdão nº 1.0180.17.000663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - PROPRIA EMPRESA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - Não constitui...
... h que se falar em devoluo de valor de corretagem, tendo em vista que pago a terceiro que nada tem ... inicialmente pago a terceiro mas em mesmo recibo de reserva de unidade no valor de R$745,25, f.50, ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - PROPRIA EMPRESA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - Não constitui...
... h que se falar em devoluo de valor de corretagem, tendo em vista que pago a terceiro que nada tem ... inicialmente pago a terceiro mas em mesmo recibo de reserva de unidade no valor de R$745,25, f.50, ... -
Acórdão Nº 08157669520168205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-08-2019
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL Nº ... comissão de corretagem e assessoria imobiliária, valores que não se referem ao valor do imóvel ... , conforme proposta de venda de imóvel e recibo anexado com a petição inicial e a presente ...
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Acórdão nº 50018805020158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... pelo autor a título de comissão de corretagem, montante que deverá ser atualizado ... 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ... Assim, ainda que os documentos "recibo de intermediação" e "recibo de corretagem" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.290927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CULPA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES -
... pedidos de dano moral e restituio da corretagem. Considerando que os Autores deram causa ao ... discutido nos autos.- A parte que emitiu o Recibo de determinado montante tem legitimidade passiva ... -
Acórdão Nº 0010273-12.2014.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... , especialmente no que tange "Taxa de corretagem/Intermediao/Assessoria Imobiliria". Conta que a ... ser configurada como "genrica""; h) "Do recibo se extrai que os apelados possuam inequvoco ...
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Decisões Monocráticas nº 860900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
... COMISSÃO DE CORRETAGEM ... ABUSIVIDADE ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... , interposto pela MGE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, com fundamento no art. 544 do Código de ... 4 ... A cláusula contratual ou o recibo, que transferem ao adquirente de bem imóvel a ...
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Acórdão nº 1.0701.15.012307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO CUSTO AO PROMITENTE COMPRADOR. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESSUPOSTOS DA LEGALIDADE. PRÉVIA INFORMAÇÃO ACERCA DO VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO. DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO EM...
... contnuo, a segunda requerida emitiu um "recibo" para o requerente. O referido recibo no ... nenhum valor a ttulo de comisso de corretagem. Ademais, destaca que a legislao vigente admite o ... -
Acordao N° 1292333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Cdc. Incidência. Corretora de imóveis. Presença na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Não configurada. Intermediação. Obrigação de resultado. Pedido de restituição em dobro da comissão de corretagem. Impossibilidade. Previsão contratual. Legalidade. Ausência de má-fé. Informação clara ao consumidor. Ônus sucumbencial. Recíproca e...
... DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL ... litigioso ... 3.A empresa imobiliária que limita a sua atuação à intermediação ... compra com recibo de sinal (id. 17295239, p. 17), declaração de ... -
Acórdão nº 50244970920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... pagos a título de comissão de corretagem está prescrita nos termos da tese fixada no ... de serviço de assistência técnico-imobiliária" (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3\xC2" ... recibo relativo ao pagamento de comissão de corretagem, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484270-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO - CORRELAÇÃO DIRETA ENTRE O PEDIDO AUTORAL E O OBJETO DA TRANSAÇÃO - RENÚNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA - VALIDADE - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
... do pedido de devoluo da taxa de corretagem, vez que o distrato se deu em 30/07/2014 e a ... os comprovantes da operao bancria como recibo e quitao deste pagamento. CLUSULA QUARTA 4.1 Do ... -
Decisão monocrática Nº 67189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... prestação autônoma de atividades de corretagem (01/12/2010 a 11/07/2016) ... Sustentou ... édio de CONTRATO DE CORRETAGEM ENTRE IMOBILIÁRIA E CORRETOR AUTÔNOMO ... O vínculo de ... salários), sinalando-se, porém, que o recibo de pagamento dos salários não é da substância ...
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Processo nº 0187383-94.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ... sendo certo que o recibo" de fls. 82 não se presta para esse fim.\xC2" ... corretagem ...
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Acórdão Nº 0302808-50.2014.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... CORRETAGEM. PROGRAMA SOCIAL ... "MINHA CASA, MINHA VIDA" ... imobiliária, é válida a cláusula ... contratual que ... recibo emitido após a quitação, por parte da ...
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Acórdão Nº 01503779420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... RESTITUIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. J ULGADO ... INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO RECIBO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ... DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANOS ...