modelo recibo horas extras
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., dispensado o empregador da emissão de recibo. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. § 7º ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas" a partir de sua anotação. #Incluído pela Lei n\xC2"... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ...I – registro de ponto;. II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ..., a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS
...Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ificação de função com horas extras, ao passo que a decisão do Regional ...recibo respectivo. É elementar que a quitação não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS
...Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ificação de função com horas extras, ao passo que a decisão do Regional ...recibo respectivo. É elementar que a quitação não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300/1997-0040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS
...Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ificação de função com horas extras, ao passo que a decisão do Regional ...recibo respectivo. É elementar que a quitação não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/1997-040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS
...Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da ificação de função com horas extras, ao passo que a decisão do Regional ...recibo respectivo. É elementar que a quitação não ... -
Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... É o caso, por exemplo, da extinção das horas “ in itinere ” pela Reforma Trabalhista. . ... a do empregador que deveria pagar horas extras ao empregado que permanece na empresa para ... fornecer ao empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação mencionada no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... dos demais empregados, qual seja 8 (oito) horas diárias e o máximo de 44 (quarenta e ... e pela CLT — Concomitância — Horas extras — A empregada que durante uma parte da jornada ...: apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. CONDENAÇÃO A ... pagamento de salário (documento, isto é, recibo assinado 386 ), insalubridade e periculosidade ...
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Da elaboração da ação trabalhista
...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ...ção ao qual acreditava ser tão somente o recibo de seus haveres rescisórios, restando impugnado ..., por exemplo, o reclamante recebeu 30 horas extras que constam do termo de quitação anual, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... recebida a notificação quarenta e oito horas depois de sua postagem. O seu . . não ..., o entendimento de que o valor de horas extras, desde que habituais, se incorpora ao salário ...477 da CLT determina que o recibo de rescisão contratual contenha a ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...ção e corresponderia aos adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de ... enunciou que “o fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter da ...ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Dos Pressupostos Recursais
... o Juiz do Trabalho conceder prazo de 48 horas para a reclamada juntar carta de preposição aos ...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ... judicial, de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Direito do Trabalho
...) Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado ... constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez ...88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo...
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Verbas trabalhistas
...Se, habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a ...Na sua ocorrência, o recibo" de quitação apresentará, apenas o saldo de sal\xC3"... que individualmente, podendo ser adotado o modelo anexo, cuja validade não poderá ser superior a ...
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Advocacia extrajudicial
.... MODELO DE DISTRATO . Pelo presente instrumento ...-feira à Sábado, no horário das 18 horas às 24 horas. . 5 a – O CESSIONÁRIO ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ...-crime contra alguém; desistir de recursos extras; emitir nota promissória e endossar cheques; ...
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Verbas trabalhistas
...Se, habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a ...Na sua ocorrência, o recibo" de quitação apresentará, apenas o saldo de sal\xC3"...modelo americano de remuneração. Por esse motivo, tem ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sociais, incluindo: a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, depois de um contrato ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ...ção coletiva; d) adicional de horas extras de 50%; e) acréscimo de 1/3 da remuneração ... parcelas deverão estar discriminadas no recibo de pagamento. As contribuições previdenciárias ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... sociais, incluindo: a jornada semanal de 40 horas, a estabilidade no emprego, depois de um contrato ... são as seguintes: 1ª) adoção de um modelo prescritivo, não omissivo, segundo a diretriz do ...ção coletiva; d) adicional de horas extras de 50%; e) acréscimo de 1/3 da remuneração ... parcelas deverão estar discriminadas no recibo de pagamento. As contribuições previdenciárias ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
. @2.1. O limite de trabalho de 48 horas semanais. @@2.1.1. A inobservância deste limite ..., no Japão, quando se ativaram em horas extras, tiveram um aumento nos problemas de saúde ...modelo de produção fordista ao pós-fordista fazem com ... que deste comunicado o trabalhador dará recibo. Finalmente, no Brasil a remuneração das ...
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Consolidação das leis do trabalho
...horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada ...IV — A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ...O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ...
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Remuneração e salário
... diretamente pelo empregador , segundo o modelo referido pela CLT (art. 457, caput ) e pelo ... calculados sobre o salário contratual, horas extras, repouso semanal remunerado, ...úmula 152, do TST: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...
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Acordão nº 20150274240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Abril de 2015
... de falsidade; 3) improcedência das horas extras e reflexos; 4) acolhimento da justa causa; ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em ... recebiam hora extra; 17) que não assinam recibo de horas extras em branco, reconhecendo o modelo ...