recibo horas extras
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-81.2013.5.06.0142), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando a reclamada espelhos de ponto, bem como recibo de pagamento que aponta quitação de horas extras, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a existência, em seu favor, de horas extras trabalhadas e não pagas, a teor do disposto no art. 818 da CLT, combinado com o art. 333, I, do CPC, por se tratar de fato...
... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando a reclamada espelhos de ponto, bem como recibo de pagamento que aponta quitação de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46900-59.2007.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITO LIBERATÓRIO. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ... - APURAÇÃO (alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Revista não conhecida ... 2. HORAS EXTRAS TÍTULO DISCRIMINADO NO RECIBO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6949/1994-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Agosto de 2002
HORAS EXTRAS. RECIBO DE QUITAÇÃO. Quer pelo Enunciado nº 41, vigente ao tempo da rescisão, quer pelo Enunciado nº 330, com a redação que tinha ao tempo do julgamento pela Turma, a Revista não poderia ter sido conhecida por contrariedade ao Enunciado nº 330 da Súmula do TST. A decisão da Turma, data venia, é que desconsiderou a redação do Enunciado nº 330/TST, dando por quitadas horas extras não...
A C Ó R D Ã O ... LCP/MRM/EFS ... HORAS EXTRAS. RECIBO DE QUITAÇÃO. Quer pelo Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2016/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA HORAS EXTRAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO JORNADA SUPLEMENTAR CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. Correto o Eg. Tribunal Alagoano ao negar eficácia ilimitada ao recibo de rescisão contratual, mormente em se tratando de direito a horas extras, não consignado no referido termo, exagero a que não chega, nem mesmo, o art. 940...
... QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA HORAS ... EXTRAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010313-09.2013.5.06.0281), 29-01-2015
EMENTA: TERMO DE RESCISÃO. PARCELAS NÃO CONSIGNADAS. HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS. Consoante diretriz agasalhada no item I, da Súmula 330, do Colendo TST, não estão abrangidas pela quitação as parcelas não consignadas no recibo, tampouco seus reflexos, o que se observa na hipótese em relação às horas extras postuladas. Recurso improvido no aspecto.
... quitação as parcelas não consignadas no recibo, tampouco seus reflexos, o que se observa na horas extras postuladas. Recurso improvido no aspecto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3974/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ADESÃO AO PDV INCAPACIDADE QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALUSÃO EXPRESSA NO RECIBO. Resta impossibilitada a verificação de violação literal ao § 2º do art. 477 da CLT se o Eg. Regional sobre o mesmo não emitiu tese, limitando-se a sustentar, com apoio na prova, que o reclamante não logrou demonstrar incapacidade relativa à época da manifestação de vontade de aderir ao Plano de...
... ADESÃO AO PDV INCAPACIDADE QUITAÇÃO DE HORAS ... EXTRAS ALUSÃO EXPRESSA NO RECIBO ... Resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2078/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
1. QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. EEFICÁCIA LIBERATÓRIA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. A quitação firmada pelo empregado, com a assistência da entidade sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo. Enunciado nº 330 do TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE GERAL REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do
... em relação às parcelas consignadas no recibo. Enunciado nº 330 do TST ... 2. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11629/2003-006-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ...
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Acórdão Nº 0020871-13.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 08-09-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Hipótese em que o confronto entre os registros de ponto e o recibo de salário evidencia a existência de diferenças de horas extras impagas, pela observância dos limites do art. 58, § 1º, da CLT. Recurso provido em parte.
... EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Hipótese em ... confronto entre os registros de ponto e o recibo de salário evidencia a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3791/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Restando afirmado pela Corte Regional que as parcelas postuladas não constam do recibo, não há que se falar em aplicabilidade do Enunciado nº 330 do TST, que dispõe a respeito da eficácia liberatória das parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS Não
... que as parcelas postuladas não constam do recibo, não há que se falar em aplicabilidade do ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... HORAS EXTRAS ... Não se conhece de recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7431/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Marzo de 2005
ENUNCIADO 330, TST. CARÊNCIA DE AÇÃO. O recorrente não aponta norma legal ou constitucional ofendida, ou divergência jurisprudencial, deixando de adequar as alegações ao previsto no art. 896, CLT, frente ao entendimento expresso no acórdão regional que, ademais, se coaduna com o Enunciado TST-330, caput no sentido de se operar eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo. Não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-925/2002-291-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1, que sedimenta a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Ante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-40.2004.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7859/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
DA QUITAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ENUNCIADO 330 DO TST Não se conhece do recurso de revista quando a decisão regional não enfrenta especificamente a tese nele trazida, porquanto não houve, no v. acórdão recorrido, menção sobre se teria constado no recibo de rescisão parcela relativa às horas extras, nem mesmo, afirmação de que o recibo foi assinado pelo empregado ou assistido pelo Sindicato.
... , menção sobre se teria constado no recibo de rescisão parcela relativa às horas extras, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4149800-97.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... das parcelas e valores constantes do recibo" ... Recurso de revista não conhecido ... S EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO DE HORÁRIOS DE ENTRADA ... DURAÇÃO DO TRABALHO ALÉM DAS SEIS HORAS DIÁRIAS ... A fixação da duração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-17.2005.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56700-91.2001.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de revista não conhecido ... - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. O Regional, diante das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7367/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA TESTEMUNHA NÃO IMPEDIDA SÚMULA 357 QUITAÇÃO DIFERENÇAS POSSIBILIDADE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO. A teor da Súmula 357 não gera nulidade ou cerceamento de defesa o depoimento da testemunha que também litiga contra o mesmo empregador, salvo demonstração clara de favorecimento ou troca de favores. A recente redação da Súmula 330 não obsta o reflexo de horas extras em títulos...
... ção da Súmula 330 não obsta o reflexo de horas extras em títulos rescisórios, embora s do recibo ... Os honorários advocatícios só são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2375/1999-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO BANORTE QUITAÇÃO SÚMULA 330 HORAS EXTRAS JUROS MORATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO. Inviabiliza-se o recurso de revista quando a parte não exige manifestação do Regional sobre os arts. 3º, 10 e 448 da CLT, agora tidos como violados. E quanto à pretensão de denunciação da lide ao sucedido, trata-se de res inter alios, insusceptível de discussão na Justiça do Trabalho, conforme
... HORAS EXTRAS JUROS MORATÓRIOS PREQUESTIONAMENTO ... de horas extras em parcelas consignadas no recibo" ... A alusão à Lei 6024/74, em face da liquida\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161640-96.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... postuladas parcelas que não constaram do recibo de quitação, o que não contraria a Súmula 330 do TST ... HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. Decidida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1313500-75.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... e aquelas expressamente consignadas no recibo" de quitação, inviável aferir-se contrariedade \xC3" ... Recurso de Revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ...