recibo pagamento imovel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00195531120178060029), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... ário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data ... 13-15); ... iii)Recibo de entrega de Declaração de ITR (exercício 5) referente ao imóvel rural em que exerce seu labor, o qual é de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.208646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REFUTADA - DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA - ALUGUÉIS - ÔNUS DA PROVA - QUITAÇÃO - PARTE DEVEDORA/LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE RECIBO - COBRANÇA PROCEDENTE - PROVA DE PAGAMENTO DE 2 MESES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA.- A demora na citação por motivos alheios à vontade da parte autora,...
... autos da "Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana" ajuizada por ALINE OLIVEIRA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005142320198250031), 24-11-2020
PJE 0000514-23.2019.8.25.0031 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, a partir do requerimento administrativo (30/04/2019), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora pelos índices
... Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ... e de seu companheiro como lavradores; recibo de compra e venda de imóvel rural (2007) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; c) afastar sua ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001731-59.2015.5.07.0010), 2017-05-19
... UNIÃO FEDERAL, em razão da penhora do imóvel matrícula nº 53.904, situado na Rua Rosa ... matrícula nº 53.904, para fins de pagamento da contribuição previdenciária no importe de ... Juntou aos autos recibo de pagamento do imóvel PDF fl. 10 ... Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073751520184058309), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0807375-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA EVANGELISTA LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Romério Batista De Araújo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO...
... Aduz que efetuou o pagamento das 3 (três) prestações em atraso, pelo que o ... Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação ... sequer acostou aos autos o respectivo recibo. Além disso, registre-se que na exordial a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037668020198250048), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0003766-80.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO LIMA ROCHA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
... atestando o endereço rural da autora; recibo de compra e venda de imóvel rural lavrada ... termos: a) Condenar o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, a partir da data do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONSEQUENTE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Realizado o preparo pela parte apelante, impõe-se a rejeição da preliminar de inadmissibilidade recursal por deserção. 2.
... inicial, ficando o autor CONDENADO ao pagamento das custas e honorrios advocatcios que fixo em ... -
Decisão da Presidência nº 987601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... filho do autor se propusera a adquirir o imóvel deles - Recibo de sinal e princípio de pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004896620178150211), 27-07-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão,...
... de Diamante/PB, bem como os recibos de pagamento" das mensalidades do citado Sindicato, o ITR do im\xC3"óvel rural, o recibo de pagamento do programa Garantia-Safra, a ficha ... do citado Sindicato, o ITR do imóvel rural, o recibo de pagamento do programa ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000287520204058109), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800028-75.2020.4.05.8109 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANA LUCIA GOMES DE MORAIS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 34ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL TITULAR) (fab) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... responsabilidade de sua parte, pois o imóvel já foi entregue há mais de 5 anos ... Requer a ... este Juízo; b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ... documentação pessoal, apresenta a autora recibo de pagamento em seu nome, no qual constam as ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ...
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Acórdão nº 0387465-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... e quarenta reais) referente a falta de pagamento" dos aluguéis dos meses de janeiro ... de 2012 at\xC3" ... aos meses de janeiro a julho de 2012 - recibo fls 49, mas que deixou ... de pagar as outras ... ção, determinando a desocupação do imóvel e ... condenando o Réu ao pagamento dos ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... e patrimonial, das condições do imóvel e de suas instalações, do arquivo das plantas ... liquidadas sejam encaminhadas para pagamento; ... 8) zelar para que sejam procedidos os ... 10) receber, passando recibo nos documentos que lhe forem apresentados, o ...
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Decisao Nº 0403942-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
Apelações Simultâneas. Ação de Reparação De Danos. Sentença que "julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a parte ré, JOSÉ MENDES CORNÉLIO FILHO e YURI FERREIRA CORNÉLIO, ao pagamento dos danos materiais emergentes arbitrados em R$ 13.429,00 (treze mil, quatrocentos e vinte e nove reais), com aplicação de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), e atualização pelo IGPM,...
... pagamento dos danos materiais emergentes arbitrados em R$ ... /91, obriga o locatário a restituir o imóvel no estado em que recebeu, salvo as ... Na espécie, o recibo de entrega de imóvel, assinado pelas partes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004712720188150141), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800471-27.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIVAM PINHEIRO ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... ções ITR; b) certificado de cadastro de imóvel rural em nome do pai do autor, Sr. José Pinheiro ... atualização cadastral do ITR - DIAC; e) recibo de entrega da declaração do ITR dos exercícios ... Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002530520184058000), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito no sentido de obter o...
... O recibo de aluguel de casa de praia, em período anterior ... que o fato de não residirem no mesmo imóvel, por si só, não é motivo para se afastar a ... Omena contribuía economicamente para pagamento das despesas da autora, afastam qualquer dúvida ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ
... nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA, ajuizada por COBRACON - COBRAO ... , obrigatoriamente:( ... )II - conter o recibo eletrnico de postagem de correspondncia ... -
Acórdão nº 1.0079.12.066913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - REJEITAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PAGAMENTO DO PRÊMIO - EFETIVAÇÃO DA FIANÇ
... nos autos da AO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANA, ajuizada por COBRACON - COBRAO ... , obrigatoriamente:( ... )II - conter o recibo eletrnico de postagem de correspondncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também ... ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, ... Financeiro da Habitação, postulando o pagamento de indenização em razão de sinistro decorrente ... -
Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE
... REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE ... AO ACERVO HEREDITÁRIO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ... QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE ... PROVA EXCLUSIVAMENTE ... -
Decisão monocrática Nº 0600366-78.2020.6.12.0023 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-08-2023
... intempestiva do contrato de locação do imóvel utilizado pela agremiação para o funcionamento ... da Corte regional e entender que o recibo apresentado não era documento idôneo e ... pagamento do imóvel locado, devidamente assinado (ID ...
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Acórdãos nº 1001101-47.2018.8.26.0318 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Contrato verba de locação de imóvel cuja finalidade não restou esclarecida ... que negou a dívida e apresentou recibo de quitação único, contendo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...
... Gacha, visando a "expedio de mandado de pagamento no valor de R$ 26.772,78 (vinte e seis mil, ... juntamente com a nota fiscal, o respectivo recibo assinado pelo recorrido, confirmando a entrega ...