recibo pagamento imovel
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Acórdão nº 1.0000.22.036511-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação monitória é instrumento processual facultativo que permite a tutela do direito sem as delongas do procedimento comum, para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de...
... Gacha, visando a "expedio de mandado de pagamento no valor de R$ 26.772,78 (vinte e seis mil, ... juntamente com a nota fiscal, o respectivo recibo assinado pelo recorrido, confirmando a entrega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008727420194058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800872-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: JOSE ITHAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: TEREZINHA ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: KATIA FERREIRA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior...
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Decisão monocrática Nº 1427307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (SISTEMA ... recibo de pagamento do financiamento), ou seja, até o ...
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Decisão Monocrática nº 50003570620188210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VALORES EM PODER DE UM DOS COMPANHEIROS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR. É ônus do credor comprovar a ausência de efetivação do pagamento pelo devedor após dar-lhe recibo de quitação. Inteligência dos art. 373, inciso I, do Código de...
... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECIBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA EFETIVA ... imóvel já foram partilhados, consoante visto por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003879-95.2017.4.04.7206),10-04-2018
... /12/2009, 10/10/2014;- ficha de dados do imóvel rural em nome de Ana Maria Jordão da Silva, mãe ... como condômina, com 12,5% do imóvel;- recibo de pagamento de anuidade do STR de Correia Pinto, ...
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Acórdão Nº 0301843-44.2015.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... locação, o réu se manteve na posse do imóvel, passando a vigorar o contrato de locação por ... Ao final, requer o pagamento dos débitos referentes aos aluguéis e ... do de cujus; c) este não emitia recibo; d) havia um único medidor de energia elétrica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009823920204058201), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0800982-39.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELAINE ALAIDE RODRIGUES DA SILVA e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA...
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Acórdão Nº 0004844-20.2009.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ACERVO HEREDITÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE
... REPARAÇÃO DE DANOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE ... AO ACERVO HEREDITÁRIO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA ... QUE NÃO CORRESPONDE A UM RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE ... PROVA EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00507171820208060084), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0050717-18.2020.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO ADVOGADO: THAELLE MARIA MELO SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL...
... inscrição em 19/11/2009;b) Recibos de pagamento da contribuição sindical de algumas ... terras no período de 01/2004 a 10/2019;f) Recibo comercial de compra de implemento agrícola ... /2020; e) Declaração de Proprietário do imóvel rural Sítio Várzea dos Espinhos, emitida ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA VIOLAÇÃODE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DEPOLICIAIS. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. PRESO POR OUTRO PROCESSO.DILIGÊNCIA EMPREENDIDA APÓS IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIADO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em...
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Acórdão Nº 0004103-61.2016.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... AD MENSURAM ... /VENDEDORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA A ... COMPENSAÇÃO DA ... IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 1.200 ... CONFIRMAÇÃO DA ... RECIBO POR AQUELES APRESENTADO PARA ... DEMONSTRAR O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008019220168150141), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800801-92.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JUSTIÇA...
... 25/26; Recibo de Entrega de Declaração de ITR, do exercício ... 28; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emissão de 2006/2007/2008/2009, ... 34; Comprovante de Pagamento de Contribuições Sindicais, no período de ... -
Acordao N° 1320923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Família. Preliminar. Gratuidade de justiça. Concedida. Reconhecimento e dissolução. União estável. Partilha. Regime de comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do união. Exclusão de bem da partilha. Doação não comprovada. Imóvel não quitado. Meação devida. Dividas partilhadas. Pendência de liquidação de sentença. Prejudicada análise de pedido de compensação. Debito ainda não...
... DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO QUITADO ... MEAÇÃO DEVIDA. DIVIDAS ... ocorre quanto ao imóvel cujo recibo de compra e venda juntado aos autos faz prova da ... vendedor, que recebeu parte do pagamento, especialmente se não há comprovação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
... Civil, e condenou a promovente ao pagamento de custas processuais e honorários ... ônio Nogueira da Silva, proprietário do imóvel rural Impueira de Cima, localizado na Zona Rural ... 8150101.27177391); ... xv) recibo de entrega do ITR (f. 45 do Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008786820108171280), 05-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-d
... pedido exordial, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba ... entrega de declaração para cadastro de imóvel rural (f. 17 - 25 do Id. 8171280.26782977); ... 26 do Id. 8171280.26782977); ... iv) recibo entrega declaração relativa a imposto sobre ... -
Acórdão Nº 0316818-16.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... entre as partes; b) a condenao da r ao pagamento da importncia de R$ 14.700,00 a ttulo de aluguel; ... termo de reserva prev que ele serve de recibo de pagamento deste valor,mais as 10 (dez) ...
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Acórdãos nº 1008248-68.2014.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... Pedido de exibição em Juízo de recibo de pagamento ou nota fiscal do ... de compra e venda de bem imóvel Possibilidade Sentença reformada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065835520178060036), 30-04-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da Araçoiaba, que julgou improcedente a pretensão autoral de...
... do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças acrescidas de juros de mora e ... Rurais de Araçoiaba (fl.20); Recibo de compra de enxadas, veneno, carro de mão ... (fl.28-30); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (fl.31). Foram apresentadas também prova ... -
Acórdão Nº 5000097-16.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... LTDA ajuizou ao de despejo por falta de pagamento, c/c cobrana de aluguis contra MQUINA DE VENDAS ... sua vez, impe a imprescindvel entrega de recibo atinente ao patrimnio retido em favor do locatrio ...
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Processo nº 0002485-83.2013.8.19.0075 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... adquirente do aludido imóvel localizado em ... do recibo ... pagamento ...
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Provas do Trabalho Rural
... do Imposto Territorial Rural, Cadastro de Imóvel Rural fornecido pelo INCRA; ... VI) Declaração ... XVI) Recibo de pagamento de contribuição confederativa; ...
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Acórdão nº 0156361-18.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Assunto : Locação de Imóvel ... Embargos de Declaração em face de Acórdão ... 86 (Recibo Particular de Compra e Venda do ... Imóvel) ... sofria de dependência alcoolica e o pagamento ... do valor do imóvel se deu por sua ex-esposa, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
... nos autos da Ao de Despejo por Falta de pagamento (sic) movida por MARIA JORALIDES ABOBOREIRA ... de piso considerou equivocadamente que o recibo juntado aos autos consistia na entrega do imvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - SIMPLES ENTREGA DE CHAVES - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL- LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA PARA ACOMPANHAR O ATO -...
... nos autos da Ao de Despejo por Falta de pagamento (sic) movida por MARIA JORALIDES ABOBOREIRA ... de piso considerou equivocadamente que o recibo juntado aos autos consistia na entrega do imvel ... -
Trabalho rural
... agricultora, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e o registro de nascimento do filho são ... á computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde ... XVI) recibo de pagamento de contribuição confederativa; ...