recibo quitaçao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21900-80.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A interpretação sistemática das disposições contidas nos arts. 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT conduz à conclusão de que o adicional de 40% do FGTS ostenta indiscutível natureza de indenização compensatória pela perda imotivada do emprego, quer seja pago no recibo
... recibo de quitação final, quer seja depositado em conta bancária, e, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5456/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional, ainda que de maneira sucinta, pronunciou-se de forma expressa sobre a matéria versada nos Embargos de Declaração. SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BANORTE S/A E BANCO BANDEIRANTES S/A A controvérsia referente à sucessão trabalhista entre os
... de Revista, o Reclamado requer seja reconhecida a validade do recibo de quitação das verbas rescisórias, ao argumento de que o Autor recebeu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-96.2011.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. OJ 270 DA SBDI-1/TST. Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ 270/SBDI-1, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situaçã
... quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. O inciso I do Enunciado nº 330 do TST determina que a quitação passada pelo empregado não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. Matéria de cunho fático-probatório.
... ão passada pelo empregado não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81140-40.2008.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não tendo sido pagas as parcelas constantes do termo de rescisão ou do recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, é devida é multa a favor do empregado, nos termos do artigo 477, §§ 6º, -a-, e 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... tendo sido pagas as parcelas constantes do termo de rescisão ou do recibo" de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8195/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
I RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S. A. RECIBO DE QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA ENUNCIADO Nº 330/TST Versando a lide parcelas estranhas ao termo de rescisão contratual, segundo informa o Eg. Tribunal Regional, o recibo de quitação não acarreta a eficácia liberatória plena pretendida pelo Banco, de acordo com o Enunciado nº 330/TST, com o qual se harmoniza a decisão recorrida. Recurso...
... MCP/lra/lgmc ... I RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S. A ... RECIBO DE QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA ENUNCIADO Nº 330/TST ... Versando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-40.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. OJ 270 DA SBDI-1/TST. Em se tratando de plano de desligamento voluntário, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ 270/SBDI-1, sedimentou entendimento no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho em situaçã
... quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-52.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não importando em quitação ampla e irrestrita, como pretende a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1188-52.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, não importando em quitação ampla e irrestrita, como pretende a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-74.2007.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 497 DA CLT. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional concluiu, sem considerar se as parcelas pleiteadas em juízo constaram ou não do Termo de Rescisão Contratual, que a adesão do empregado a Plano de Dispensa Voluntária implicava quitação ampla do contrato de trabalho. 2. Decisão contrária à OJ 270
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477700-36.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. Merece reforma a decisão recorrida porque, consoante o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária (PDV), implica quitação...
... quitação exclusivamente das parcelas e dos valores contidos no recibo. Assim, o entendimento dominante nesta Corte Superior é no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas no recibo de quitação. O Pleno do TST, a partir do julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -EMENTA-QUITAÇAO-ASSISTENCIA SINDICAL- AL CNCE DO ENCUNCIADO 330- Jurisprudência da E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107340-65.2007.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1093-66.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (OJ n° 270 da SBDI-1/TST). 3.2. A SBDI-1 já firmou tese no sentido do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1981-40.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - QUITAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Agravo de...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17151/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 330 do TST: -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17151/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 330 do TST: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 330 do TST: -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 330 do TST: -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Decisão da C. Turma que se harmoniza com a disposição contida na Súmula nº 330 do TST: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-71.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. Entretanto, essencial para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2685-31.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante por haver a decisão do TRT da 12ª Região contrariado a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 do TST, a qual prevê: -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Nesse contexto, não há falar em omissão no acórdão embargado, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96340-80.2005.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1962/2002-007-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Octubre de 2008
... o Regional afirmou que a rubrica constante no recibo de quitação relativa -às horas extras diurnas- não abrange as ...