recibo quitaçao

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento desta Corte, fundado no art. 7º, inc. XXVI, da...

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS. A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 330, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de...

RECURSO DE REVISTA - 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional registrou a ausência de obrigatoriedade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte, de que a submissão prévia de demanda a comissão paritária não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a programa de demissão voluntária - PDV, ainda que previsto em norma coletiva, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST....

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, através da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo órgão sindical, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, bem como, as parcelas decorrentes da execução do contrato de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 330, item I, do TST, no sentido de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 330, item I, do TST, no sentido de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. Decisão regional à luz da matéria de prova produzida em juízo, bem como em razoável interpretação do art. 62, I, da CLT, o que afasta as hipóteses de ofensa ao dispositivo e de divergência jurisprudencial invocadas, nos termos das Súmulas 126 e 221, II,

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada de trabalho efetivamente cumprida, independentemente da prevista no contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora para o bancário que excede seis horas de trabalho implica o pagamento total...

RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. O primeiro recurso de revista da reclamada foi provido, quanto ao tema -enquadramento sindical-. O acórdão desta Turma excluiu a aplicação das normas coletivas acostadas com a inicial, que se referem à categoria profissional diferenciada dos vigilantes, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este apreciasse os...

QUITAÇÃO - TERMO DE RESCISÃO - ENUNCIADO Nº 330, I E II, DO TST. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. -Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas- (Súmula/TST nº 199, item II). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL - AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. -Tratando-se de ação que envolva...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST do TST, segundo a qual, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-....

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. O conceito de mesma localidade de que trata o art. 461 da CLT 'refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana' (Súmula 6, X, do TST). Trabalhando, reclamante e paradigma, em municípios distintos e não...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5°, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...

ENUNCIADO Nº 330 DO TST - APLICABILIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas, abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular, que estejam especificadas no acórdão, os títulos e valores...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão quanto à análise do PDV e seus efeitos. A controvérsia, contudo, não enseja maiores discussões, pois o v. acórdão regional se encontra em harmonia com a OJ nº 270 da SDI-1 do c. TST, no sentido de que a transação decorrente da adesão ao plano...

RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL - TRANSAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal. Ausência de violação legal. Divergência não configurada ante o disposto no Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Divergência superada. Aplicabilidade do Enunciado nº 333/TST. Não...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem explicitou as razões de seu convencimento acerca da nulidade arguida, qual seja, a validade do termo de rescisão contratual, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Lei Maior. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE TÍTULOS PAGOS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das -parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação-. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Acórdão regional em consonância com a orientação preconizada na Súmula 392 do TST. Incidência do art. 896, §4º da CLT c/c Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/20

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST