recibo quitaçao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3903/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir a programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao...
... autos, a quitação das verbas trabalhistas devidas, comprovada por recibo de quitação assinado pelo reclamante ... Recurso parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1034/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Tribunal, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1153-56.2011.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-31.2005.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção às quais a reclamada foi condenada constam expressamente do recibo de quitação. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-444000-13.2007.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" ... Recurso de revista conhecido e provido, no tema ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1171-94.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. O eg. TRT manteve a r. sentença, ao fundamento de que, nos termos da Súmula 330/TST, a quitação abrange somente as parcelas consignadas no recibo e não os títulos, pois estes dizem respeito ao todo. Consoante se depreende do v. acórdão regional, a eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho se limita aos...
... 330/TST, a quitação abrange somente as parcelas consignadas no recibo e não os títulos, pois estes dizem respeito ao todo. Consoante se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-79.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A questão em debate - se devido apenas o tempo não usufruído do intervalo intrajornada -, não comporta mais discussão nesta Corte, diante do entendimento traçado na Súmula nº 437, I. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao conhecimento do recurso. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. O e. TRT consignou que o...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6902/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
QUITAÇÃO. VALIDADENa hipótese, as premissas lançadas pelo Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e, ainda, quais destas foram pleiteadas em juízo. Pela análise do Enunciado nº 330 do TST, inclusive, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio...
... , inclusive, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio recibo de quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-41.2006.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Conforme a orientação da Súmula 330 desta Corte, a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva explícita. Assim, quando a decisão regional, como na hipótese dos autos, é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva explícita. Assim, quando a decisão regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1933-66.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a adesão do Empregado ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária implica quitação, exclusivamente, das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial
... quitação, exclusivamente, das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1). Destarte, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-62.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713900-34.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 477, §2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-250200-24.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6295/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ENUNCIADO Nº 330 DO TST - APLICABILIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, que o termo de quitação, sem ressalvas abrange, não apenas os valores, como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificadas, no acórdão, os títulos e valores postulados que
... recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3031500/2007-0013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SÚMULA Nº 330 DO C. TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. A eficácia liberatória do termo de rescisão contratual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125200-52.2000.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. transação extrajudicial. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA sbdi-1 DO tst. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a Plano de Dispensa Voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 270 da...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-68.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS COM A INDENIZAÇÃO PAGA NA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). E "os créditos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393300-78.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-70.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da...
... das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6037/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que falar em nulidade do julgado se a matéria posta no recurso foi devidamente enfrentada pelo Eg. Regional. Inexistência de ofensa aos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330/TST. De acordo com a orientação contida no item I do Enunciado nº 330...
... Tribunal, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-431-55.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1745-61.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1440-93.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. RECIBO. VALIDADE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECIBO. VALIDADE ... Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-47.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO NORMATIVA DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que prevê a supressão do PLR para empregados que faltarem justificadamente é inválida, por atentar contra o princípio da razoabilidade, o qual não se compactua com a instituição de um efeito sem causa. Isso porque a falta...
... pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, ausente qualquer previsão legal no sentido de ...