recibo quitaçao
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-181400/2005-0018-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-83.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A adesão de empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário não importa quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. Recurso de revista conhecido e provido.
... , abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-60500/2003-0041-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA (alegação de violação ao artigo 474 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-863014/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2008
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67300-68.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-52.2003.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... vez, explicita a tese diversa de que a eficácia liberatória do recibo de quitação ou do instrumento de rescisão do contrato de trabalho está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-48.2015.5.06.0144), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RECIBO RESCISÓRIO. INVALIDADE COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DO TRABALHADOR. O recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, celebrado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho,
... EMENTA EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RECIBO RESCISÓRIO. INVALIDADE COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404485-03.2003.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... tal adesão implica apenas na quitação das parcelas constantes do recibo de quitação, tudo em conformidade com o disposto no artigo 477, §2º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-69.2007.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de transação e o alcance da quitação do contrato de trabalho são matérias alusivas ao mérito, que podem conduzir à...
... recibo de quitação, premissa sem a qual não há como estabelecer o necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-790-45.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... dispõe que "a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3744100-21.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ROBERT BOSCH LTDA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA PELA ENTIDADE SINDICAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST. Quando o TRT de origem é silente sobre a identidade das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST. Recurso de revista não conhecido no...
... das parcelas pretendidas e aquelas expressamente consignadas no recibo de quitação, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 330 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27320/2000-652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. -A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-91.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Recurso de revista calcado em ofensa ao artigo 202 do CCB/2002 e em divergência jurisprudencial. O arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, a prescrição bienal e quinquenal nos termos da Súmula 268/TST. Em relação à prescrição bienal, a ação subsequente deve ser ajuizada no...
... considerou que as parcelas pleiteadas nesta ação não constam do recibo de quitação e não há notícia de que o referido acordo tenha sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14479/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
TERMO DE RESCISÃO E QUITAÇÃO - ALCANCE - ENUNCIADO Nº 330 DO APLICABILIDADE. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificados no...
... recibo de quitação. Sem essa premissa, não há como se estabelecer o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74900-60.2007.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Segundo dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a PDV, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ademais, entende esta Corte que os créditos tipicamente trabalhistas...
... quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ademais, entende esta Corte que os créditos tipicamente trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15996/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO EFEITOS VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ITAIPU VALE TRANSPORTE PRESCRIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 330/TST QUITAÇÃO EFEITO LIBERATÓRIO. Se a decisão regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que o reclamante fazia jus ao reconhecimento do vínculo laboral com a Reclamada, o pagamento do vale transporte e aos...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4680/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
"QUITAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 41. COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3483/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
QUITAÇÃO. EFEITOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3870/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
"ENUNCIADO Nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor...
... liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ...