recibo quitaçao

"ENUNCIADO Nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor...

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTENTE. O fato de ter se extinguido o mandato da Diretoria da empresa não torna inválidos os atos por ela praticados, inclusive procurações outorgadas com o fim de defendê-la em juízo. Quem pratica o ato (no caso, outorga de poderes) é a pessoa jurídica, por meio de seus representantes legais, e não as pessoas físicas que compõem a Diretoria da...

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 - ."A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A...

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 - ."A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A...

QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 - "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A...

ENUNCIADO Nº 330. Conforme se constata da nova redação do Enunciado nº 330, com a redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis: "QUITAÇÃO. VALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 41 - COM REDAÇÃO DADA PELA RES. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PARCELAS PAGAS NO PRAZO. A cláusula penal deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita à hipótese de inadimplemento, no prazo legal, "das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação", como comprovado nos autos. Apelo improvido.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável contrariedade à Súmula 219 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional.

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330/TST- EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do referido Enunciado "a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que não houve alteração do pactuado, mas simples alteração da nomenclatura da parcela percebida pelo exercício de função comissionada. Está incólume, portanto, o art. 7º, XXIX, da CF, não se podendo falar, também, em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. 2. PRESCRIÇÃO DOS...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem do recibo" (Súmula n.º 330, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - PENALIDADE INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia,...

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO ART. 477 DA CLT - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR - MULTA PREVISTA NO § 8º DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSOLIDADO INDEVIDA. 1. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não esclarece o Regional se há identidade entre as parcelas consignadas no recibo de quitação e as postuladas na petição inicial, ou se houve ressalvas, incidindo o óbice da Súmula 126 desta Corte. Nesse contexto, não há como se vislumbrar contrariedade à Súmula 330 desta Corte ou...

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TRANSAÇÃO - EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária-PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.