Recipiente
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Acórdão Nº 0020628-86.2016.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente,...
... banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima a teor do ... -
Acórdão Nº 0021426-54.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO SANITÁRIO. O serviço de recolhimento de lixo expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima, a teor do...
... ço de recolhimento de lixo expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima, a teor ... -
Acórdão Nº 0021140-12.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. GRAU MÁXIMO. O recolhimento do lixo sanitário de banheiros - tarefa, dentre outras, realizada pela demandante - caracteriza uma das primeiras etapas de coleta de lixo urbano, em que a transmissão dos agentes infecciosos presentes no lixo pode ser direta e imediata, de uma pessoa para outra. O serviço de...
... e vasos sanitários também expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima a teor do ... -
Acórdão nº 50235505520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MATERIAL PERICIADO QUE ESTAVA EM INVÓLUCRO PLÁSTICO, SEM LACRE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 158-D DO CPP, QUE EXIGE QUE O MATERIAL SEJA ACONDICIONADO EM RECIPIENTE LACRADO E IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SABER, SEM DÚVIDAS, QUE O MATERIAL PERICIADO CORRESPONDE AO APREENDIDO NO DIA DOS...
... Todavia, olvidou-se o i. juízo de piso de observar o disposto no art. 158-D do Estatuto de Ritos, que assim expressa: ... Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. ... § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20249-18.2019.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI N.º 14.512/2014. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, "B", DA CLT . ...
... da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, está contemplado como ... recipiente da GISAE na literalidade do art. 2º da Lei 14.512/2014" ... 2. Tratando-se de questão que envolve a interpretação de legislação ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... ílico combustível com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: ... Multa - de R$5.000,00 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – rompimento ou supressão de dispositivo de segurança do veículo, do recipiente ou dos volumes, para a verificação do conteúdo; ... IV – busca no veículo; ... V – retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e ...
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Acórdão nº 1.0377.13.001932-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM CORPO ESTRANHO. RECIPIENTE QUE SEQUER FOI ABERTO. INOCORRÊNCIA DE INGESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. Não há dano moral indenizável decorrente da verificação pura e simples de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante, que sequer foi...
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Acórdão nº 1.0377.13.001932-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM CORPO ESTRANHO. RECIPIENTE QUE SEQUER FOI ABERTO. INOCORRÊNCIA DE INGESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. MERO ABORRECIMENTO. Não há dano moral indenizável decorrente da verificação pura e simples de corpo estranho no interior de garrafa de refrigerante, que sequer foi...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1311-27.2015.5.02.0064) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 385, DA SBDI-1 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, fixou que "na estação do metrô, na qual se ativava o reclamante, havia um tanque com capacidade 0e 600 litros de óleo diesel destinado à alimentação de gerador de energia...
... ção de gerador de energia elétrica", que "conforme a NR 20, o armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de um edifício em recipiente e não enterrados com capacidade superior a 200 litros, configura área de risco de todo o prédio", e que "a reclamada não observou a NR 20, que ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... da Receita Federal as características de fabricação e os preços de venda, por espécie e marca do produto e por capacidade do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, art. 2º, § 2º) ... § 2º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de ofício ou a pedido do ...
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Acórdão Nº 0021253-63.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há controvérsia de que os reclamados celebraram contrato de prestação de serviços entre si, bem como de que o trabalho da parte autora reverteu em benefício do segundo réu, fato sequer invocado em suas razões recursais. No caso em tela, em sendo a empregadora da parte autora...
... banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima a teor do ... -
Acórdão Nº 0020067-38.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. SÚMULA 65 DESTA CORTE. Nos termos do artigo 384 da CLT, em vigor ao tempo da relação de emprego mantida entre as partes, prorrogada a jornada normal, à empregada mulher estava assegurado o direito à fruição de intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestaç
... banheiros e vasos sanitários expõem o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima, a teor ... -
Acórdão Nº 0020579-32.2016.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO SANITÁRIO. LIMPEZA DE BANHEIROS. O serviço de recolhimento de lixo, e a limpeza de banheiros e vasos sanitários expõem o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se...
... banheiros e vasos sanitários expõem o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima, a teor ... -
A guimba no lugar certo
As cestas de lixo da cidade vão ganhar um recipiente específico para o descarte de guimbas de cigarro " jogá-las na rua rendeu multa a mais de 115 mil pessoas no Lixo Zero, na infração mais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... qual ela, ou mercadoria similar, é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país exportador somado ao custo de qualquer recipiente envoltório ou embalagem e as despesas referentes à sua colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ...
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Acórdão nº 0550629-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA. RAZÕES DO APELO. I. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Narra a denúncia que...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... em forma de pedra de cor amarelada ... acondicionadas em recipiente de plástico incolor, ... com tampa azul, tipo coletor universal; 19,40g de ... cocaína, distribuídas em 11 porções, sob forma de ... pó de cor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente", da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0004041-32.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM RECIPIENTE COMERCIALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM RECIPIENTE COMERCIALIZADO PELA ... EMPRESA DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS ... INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001554-84.2019.5.02.0040)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO...
... recipientes com capacidade máxima de 250 litros por recipiente. Contudo, depois da ... alteração pela Portaria SIT nº 308, de 2012, a NR-20 passou a admitir tanques internos não ... -
Acórdão Nº 0706483-37.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-09-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. VICIO/DEFEITO DO PRODUTO. ÁGUA MINERAL (VASILHAME DE 20 LITROS) COM 'CORPO ESTRANHO' NO RECIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO VINDICADO NA EXORDIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VALORAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE
... PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. VICIO/DEFEITO DO ... PRODUTO. ÁGUA MINERAL (VASILHAME DE 20 LITROS) COM ... 'CORPO ESTRANHO' NO RECIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE ACERVO ... PROBATÓRIO MÍNIMO QUE COMPROVE A CONSTITUIÇÃO DO ... DIREITO VINDICADO NA EXORDIAL. NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0020635-22.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O serviço de limpeza de banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima, a teor...
... banheiros e vasos sanitários expõe o trabalhador a risco de contágio a várias doenças, podendo-se concluir que o local é o primeiro recipiente do esgoto cloacal, depositário de excrementos humanos, o que se assemelha, analogicamente, ao lixo urbano gerador de insalubridade máxima, a teor ... - Por que o coração de Dom Pedro I fica em Portugal e o restante do corpo no Brasil
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Acórdão Nº 0005664-31.2018.8.24.0036 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CULTIVO DE PLANTA QUE CONSTITUI MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGA (ART. 33, § 1.º, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NESTE PONTO. APREENSÃO DE...