Invólucro ou recipiente com falsa indicação
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Acórdão nº 2015/0189554-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
... INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... X - sinal que induza a falsa indicao quanto origem, procedncia, natureza, ... ou comrcio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legtima de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... ?Invólucro ou recipiente com falsa indicação ... Art. 275 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... IX - Embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de ... produtos de que trata esta Lei, com a indicação do nome, fabricante, da procedência, finalidade ... ções que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 36 ... Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ... III - indicação" do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovaç\xC3" ... de segurança do veículo, do recipiente ou dos volumes, para a verificação do ... ído, se necessária a abertura de invólucro contendo os diamantes a serem exportados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 7º, inciso V): ... a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão ... ão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução ... o caso, a capacidade e a natureza do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, art. 3º, § 2º) ... § ... III - empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2" ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Admite tentativa ... Invólucro ou recipiente com falsa indicação ... 1. Tipo ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... constante da bula em nada alterou a indicação terapêutica ... Resposta. O entendimento ... 5011 Crime n o 9: Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação (Art. 275 do ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º ... çãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 323 Invólucro ou recipiente com falsa indicação ... Art ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 9.3.9 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO (ART. 275 DO ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITACONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NAINVESTIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O TRF da 4ª Região verificou a existência de indícios deproveniência ilícita do bem constrito, bem como da prática do crimede lavagem de dinheiro pela...
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Lei Nº 9.677, de 2 de Julho de 1998
... ) a 5 (cinco) anos, e multa.”(NR) “Invólucro ou recipiente com falsa indicação Art. 275 ...
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Acórdão Nº 1461304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... O delito de invólucro ou ... recipiente com falsa indicação (art. 275 ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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MPF-PR oferece denúncia contra funcionários da BRF por estelionato qualificado
MPF do Paraná oferece denúncia contra 11 funcionários da BRF
... qualificado, falsidade ideológica, invólucro ou recipiente com falsa indicação, ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... falsa a imputação, a propala ou divulga ... § 2º A ... expõe à venda mercadoria com falsa indicação de procedência; ... V - usa em artigo ou , em recipiente ou invólucro, em cinta, rótulo, fatura, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5072862-36.2017.4.04.0000), 05-01-2018
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º, inciso V) : ... a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão ... combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de ... produto, a capacidade e a natureza do recipiente (Lei nº 7.798, de 1989, art. 3º, § 2º) ... III – empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 5018948-57.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2017
... 274 do CP), utilização de invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275, do ...