recisao contratual
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Acórdão nº 1.0092.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/1965 E CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE A RELAÇÃO DAS VENDAS REALIZADAS E/OU AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO...
... Alega que a cada resciso contratual estabelecida entre as partes pagou devidamente todas as verbas devidas ao ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.19.142584-2/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
... , 2929895 e 28929931, devendo a rescisão se dar na forma contratual (cláusula XVII) ... Considerando que a requerida sucumbiu de parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20490-53.2018.5.04.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... deferidos nesta ação referentes ao período contratual, na forma da Súmula nº 331, inciso ... VI, do TST, ... -
Acórdão Nº 08030601320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-08.2015.5.06.0271), 31-03-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". Segundo o presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, a declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei de Licitações na ADC nº 16, "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. (...) O STF não pode impedir o TST de, à base de outras...
... "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência ... -
Acórdão nº 144.998 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 13-04-2015
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ? CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL? ROMPIMENTO SEM JUSTO MOTIVO POR PARTE DA APELANTE ? NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA OU MORA DA APELADA QUE JUSTIFICASSE O CANCELAMENTODO CONTRATO ? INDENIZAÇÃO DEVIDA ? IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR PAGO ? MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...
... pela apelada, em razão de cláusula contratual (cláusula ... sexta, parágrafo primeiro), alegando para tanto que a ... -
Acórdão nº 1.0518.14.015744-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - PLANO DE SAÚDE -DEMISSÃO DO TITULAR - CONTINUIDADE CONTRATUAL APÓS PRAZO DE CLÁUSULA DE REMISSÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - ART.30, §1º DA LEI 9656/98 - MANUTENÇÃO POR LIBERALIDADE DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - PRESUNÇÃO DE DIREITO - CONVENIÊNCIA - POSTERIOR RECISÃO - FORÇAR CONTRATAÇÃO PLANO NOVO - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC. - O contrato de assistênc
... que no se encontra expressamente excludo da cobertura contratual. III - Diante da indicao realizada por mdico cooperado, Operadora no ... -
Decisao Nº 0019621-67.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-04-2021
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A SUSPENSÃO DOS ...
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Acórdão Nº 5004476-33.2020.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... improcedente oseupedidode declarao de inexigibilidade de multa contratual por rompimento de fidelidade, nos seguintes termos:[ ... ] Pelo que consta ...
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Processo nº 0041745-27.2015.8.19.0002 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual. ...
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Acórdão Nº 0300303-30.2019.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... 29-12-2017, contudo, a solicitao de pausa no configura a reciso contratual, que deve ser requerida por solicitao especfica do consumidor.Mencionou ...
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Processo nº 0002159-40.2015.8.19.0080 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... decorrência de rescisão contratual. ...
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Processo nº 0011133-91.2015.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Empréstimo Através de Cartão de Crédito. Alegação de Inexistência de Relação Jurídica. Juízo a Quo que Julga a Demanda Fora Dos Limites Impostos Pela Petição Inicial. Julgamento Extra Petita. Nulidade. Causa Madura para Julgamento. Réus que Comprovaram a Relação Jurídica Existente Com a Autora, Trazendo Aos Autos O Contrato Assinado e O Comprovante Da...
... Trata-se de Ação de Rescisão Contratual" com Repetição de Indébito c/c ... indenização por\xC2" ... -
Processo nº 0001229-36.2015.8.19.0043 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: "agravo Interno, Nos Termos Do Art. 1030, §2º C/c Art. 1021 Do Cpc, Interposto Contra Decisão Da 3ª. Vice Presidência que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário - Recurso Conhecido e Desprovido - Manutenção Da Decisão Guerreada por Seus Próprios Fundamentos."
... contratual. ... -
Processo nº 0450187-51.2014.8.19.0001 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno, Nos Termos Do Art. 1030, §2º, C/c Art. 1021 Do Cpc, Interposto Contra Decisão Da 3ª. Vice Presidência que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário - Correta Aplicação Dos Temas 655, 660, 800 e 890 - Recurso Conhecido e Desprovido - Manutenção Da Decisão Guerreada por Seus Próprios Fundamentos.
... decorrência de rescisão contratual. ... -
Processo nº 0044608-53.2015.8.19.0002 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo Interno, Nos Termos Do Art. 1030, §2º, C/c Art. 1021 Do Cpc, Interposto Contra Decisão Da 3ª. Vice Presidência que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário - Correta Aplicação Das Teses Fixadas Nos Temas 800 e 890 - Manutenção Da Decisão Guerreada - Recurso Conhecido e Não Provido.
... e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual. ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.238082-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA - DECISÃO ...
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Processo nº 0001051-51.2016.8.19.9000 de Orgao Especial, 27 de Noviembre de 2017
... decorrência de rescisão contratual. ...
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Decisão Monocrática nº 50198755520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários...
... promessa de compra e venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. manutenção do ... -
EXTRATO DE RESCISÃO
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE RESCISÃORecisão Contratual - Rescisão do contrato 065/2020, firmado entre este município e a ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... Objeto: Recisão Contratual a partir de 24.01.2020 Fundamento Legal: art. 78, I e II, c/c, 79, I, da ...
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2014
... Objeto: Termo de recisão contratual, mediante conclusão do processo licitatório que estava em curso, antes ...
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aviso de rescisão
... DE ITACAJÁ - TOaviso de rescisãoEXTRATO DE TERMO DE RECISÃO CONTRATUAL Nº 33/2021O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITACAJÁ-TO e a empresa CAMILLA ...
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Processo nº 0373928-15.2014.8.19.0001 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... CONTRATUAL". INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. ... FUNÇÃO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000877-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... A propósito: ... APELAÇÃO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL" CUMULADA COM PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de consórcio \xE2\x80" ...