recisao contratual
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Acórdão nº 1.0317.13.014264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO...
... o posicionamento deste Tribunal: EMENTA: APELAO CVEL- RECISO CONTRATUAL C/C REPARAO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- INSCRIO INDEVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0119626-20.2014.8.19.0001 (Cível), 28-09-2020
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, §2º, e 1.021 do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e, com base nos Temas 868 e 890 do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. ¿ Correta aplicação da tese fixada nos Temas. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços...
... CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA ... -
Prado - Editais
... Processo de nº 8000758-97.2020.8.05.0203, Ação de Recisão Contratual. Em razão de estar o REQUERIDO em lugar incerto e não sabido, mandei ...
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Licitações e Contratos - Fund. Hemope
... da Silva Junior. CPF: 891.575.674-68. Objeto: Recisão ... contratual. Vigência: A partir de 12/12/2023 ... Leia-se: TR ao CT 213/2021 ...
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Acórdão nº 1.0479.16.013920-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovada a conduta ilícita da requerida, o dano e o nexo causal entre ambos, cabível a indenização pelos danos morais...
... o posicionamento deste Tribunal: EMENTA: APELAO CVEL- RECISO CONTRATUAL C/C REPARAO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- INSCRIO INDEVIDA ... -
PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO NORTE - RESUMO DA RECISÃO CONTRATO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
... devidos efeitos legais, tona publico a recisão contratual" Contrado ... Administrativo n°. 18/2015, da Empresa Só Aguas Construç\xC3" ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... aos autos, documento que confirma, com efeito, a relação contratual firmada entre o autor e o réu, tendo este, em garantia ao negócio, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000118-13.2016.5.07.0028), 2016-03-29
... como a expressão do ato volitivo para a formalização contratual, ainda mais quando se discute nos autos a fraude da relação de emprego ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... Contrato nº 011/2014. Extrato de Termo de Rescisão Contratual Unilateral de 31/07/18. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, ...
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Acórdão Nº 0009676-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 50172897420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES EDILÍCIAS. REEMBOLSO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Justifica-se reafirmar a sentença de procedência da ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda cumulada com restituição de valores para declarar a...
... Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade contratual de obrigação de pagar das parcelas vincendas, a partir do ... -
Acórdão nº 0501155-90.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... de recisão contratual, nos seguintes termos: ... "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para ...
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Decisao Nº 8001040-94.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA COM PEDIDO DE RECISÃO CONTRAUAL E DANOS MORAIS. TUTELA DE ...
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Processo nº 0419694-33.2010.8.19.0001 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
... contratual".”) – Manutenção ... da decisão agravada – Recurso\xC2" ...
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Processo nº 0054000-23.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 25 de Junio de 2018
... Justiça em decorrência de rescisão contratual”), do ...
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Acórdão Nº 08332087320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES C/C ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0085020-92.2016.8.19.0001 (Cível), 08-04-2019
Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, contra decisão da 3ª Vice-presidência que aplicou a sistemática da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário interposto com base nos Temas no 868 e 890 do STF ¿ PROCON ¿ Multa administrativa - Acordão a reconhecer a necessidade de redução do montante da multa fixada pela autarquia, mediante...
... decorrência de rescisão contratual”) do STF a ... afastarem a repercussão geral das causas em que se ... -
Processo nº 0058181-33.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0008593-85.2013.8.14.0005 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 19-09-2023
... DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E IMPONTUALIDADE - INFRAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLENCIA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0092.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/1965 E CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE A RELAÇÃO DAS VENDAS REALIZADAS E/OU AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO...
... Alega que a cada resciso contratual estabelecida entre as partes pagou devidamente todas as verbas devidas ao ... -
Acórdão nº 1.0092.15.000991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4.886/1965. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27, "J", DA LEI 4.886/1965 E CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE A RELAÇÃO DAS VENDAS REALIZADAS E/OU AS COMISSÕES RECEBIDAS NO PERÍODO DE REPRESENTAÇÃO...
... Alega que a cada resciso contratual estabelecida entre as partes pagou devidamente todas as verbas devidas ao ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.19.142584-2/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
... , 2929895 e 28929931, devendo a rescisão se dar na forma contratual (cláusula XVII) ... Considerando que a requerida sucumbiu de parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20490-53.2018.5.04.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... deferidos nesta ação referentes ao período contratual, na forma da Súmula nº 331, inciso ... VI, do TST, ... -
Acórdão Nº 08030601320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES COM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-08.2015.5.06.0271), 31-03-2016
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". Segundo o presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, a declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei de Licitações na ADC nº 16, "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa. (...) O STF não pode impedir o TST de, à base de outras...
... "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência ...