recisao contratual
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Acórdão Nº 0009011-74.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... 4ª Vara Cível de Palmas-TO, nos autos da ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2435-65.2013.5.02.0371)
... -feira, extrapolando no máximo 2 ou 3 minutos seu horário contratual; que trabalhava aos sábados e domingos conforme escala" (fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000287-38.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA. Quando resta comprovada a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como "(...) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", configura violação de direito líquido e certo da parte
... do remédio jurídico manejado, diz a que diante da rescisão contratual da litisconsorte passiva, sem justa causa, incidiria quanto à ... -
Acórdão Nº 0302241-48.2017.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 17-08-2023
... nível de profissionalismo, mesmo não sendo sua atribuição contratual, a Querelante foi incumbida para o cadastramento das contas bancárias do ...
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Decisao Nº 0002590-98.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0596.18.005839-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECRETAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000636-21.2015.5.07.0001), 2017-02-08
... á no ano de 2014, o que por consequência motivou a recisão contratual sem justa causa do reclamante. Prova disso é que a reclamada começou a ...
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Acórdão Nº 0020490-53.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O tomador do serviço terceirizado é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos ao trabalhador na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora, de vez que se beneficiou do serviço prestado. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 331 do TST....
... os créditos deferidos nesta ação referentes ao período contratual, na forma da Súmula nº 331, inciso VI, do TST, jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
... LIMA contra a sentena proferida nos autos da ao de resciso contratual c/c indenizao por lucros cessantes e multa movida em face da SPE. CESTO ... -
EXTRATO DE RECISÃO
... EXTRATO DE RECISÃOExtrato de recisão contratual ao contrato público n° 06/2019. Processo licitatório n° 011/2019 ...
- EXTRATO DE RECISÃO
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Acórdão nº 1.0518.13.011782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ART. 1.007, §4º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VRG ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTA SUNT SERVANDA - VRG ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE...
... a devoluo do Valor Residual Garantido nos casos de resciso contratual, sendo vedada a incidncia de encargos moratrios sobre tal quantia ... -
Acórdão nº 1.0453.15.003720-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA CITAÇÃO - REJEITADAS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o foro da situação da coisa.- O ordenamento jurídico...
... deciso de fls. 151/153-TJ, proferida nos autos da AO DE RECISO CONTRATUAL C/C MULTA, REINTEGRAO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR em que contende com ... -
Acórdão nº 1.0024.13.429545-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NO PRAZO DE GARANTIA. PRAZO PARA REPARAÇÃO DO VÍCIO NÃO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Se não for...
... Belo Horizonte/MG que, nos autos da Ao Declaratria de Resciso Contratual c/c Pedido de Restituio de Valores e Indenizao por Danos Morais, movida ... -
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2016
... Objeto: A recisão contratual se faz necessária pelo fato de elaboração de novo edital de ...
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Acórdão nº 1.0704.16.003282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO VENDEDOR. VALORES PAGOS E DESPESAS CORRELATAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. Se a rescisão do contrato de compra e venda opera-se por culpa do vendedor, deve haver a revolução integral da parte do preço já solvido, bem como das despesas efetivas pelo comprador em razão do negócio desfeito.
... , e, por consequncia, o mrito, sobre quem deu causa inexecuo contratual. Aduz que a magistrada deixou de proceder a denunciao da lide, mas ... -
Processo nº 0020696-61.2010.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... Rescisão Contratual" c/c Indenizatória por Danos ... Materiais e Morais. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0704.16.003282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO VENDEDOR. VALORES PAGOS E DESPESAS CORRELATAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. Se a rescisão do contrato de compra e venda opera-se por culpa do vendedor, deve haver a revolução integral da parte do preço já solvido, bem como das despesas efetivas pelo comprador em razão do negócio desfeito.
... , e, por consequncia, o mrito, sobre quem deu causa inexecuo contratual. Aduz que a magistrada deixou de proceder a denunciao da lide, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131984-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS - CONFIGURADOS - MAIS DE UM COMPRADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam,
... Ressaltou ter ajuizado a ao de resciso contratual tendo em vista a falta de pagamento, alm do fato de que o sr. Adenilton ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044652-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...
... passivo da presente demanda, na medida em que tanto a alterao contratual de cesso das quotas sociais - realizada na junta comercial - como o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044652-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...
... passivo da presente demanda, na medida em que tanto a alterao contratual de cesso das quotas sociais - realizada na junta comercial - como o ... -
Acórdão nº 1.0378.17.002089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - LEGALIDADE - FIANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO- Consta do contrato de abertura de crédito, expressamente, a cláusula que prevê a prorrogação automática do contrato e a renovação da fiança. - Sobre o assunto, o STJ firmou posicionamento no...
... /178, proferida nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C RECISO CONTRATUAL, em que contende com ALEX DE OLIVEIRA CARLOS, que julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0378.17.002089-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - CLÁUSULA EXPRESSA - LEGALIDADE - FIANÇA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO- Consta do contrato de abertura de crédito, expressamente, a cláusula que prevê a prorrogação automática do contrato e a renovação da fiança. - Sobre o assunto, o STJ firmou posicionamento no...
... /178, proferida nos autos da AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C RECISO CONTRATUAL, em que contende com ALEX DE OLIVEIRA CARLOS, que julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0317.13.014264-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVADAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO...
... o posicionamento deste Tribunal: EMENTA: APELAO CVEL- RECISO CONTRATUAL C/C REPARAO DE DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA- INSCRIO INDEVIDA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000072-07.2014.5.07.0024), 2014-08-14
... obteve conhecimento dessa prática operou-se a recisão contratual” ... Diante disso, condeno a reclamada à obrigação de ...