recisao contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... 2. Todavia, entendeu o Tribunal Regional que tal previsão contratual não se confunde com cláusula assecuratória a que alude o art. 481 da ... -
Acórdão Nº 0007289-31.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-03-2023
... 1) PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA ... CONTRATUAL PELA RECISÃO ANTECIPADA DO ... CONTRATO. NÃO CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA ...
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nº 96.01.31749-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
... A dispensa (rescisão contratual) dele em 1993 foi imperativo legal e não feriu, portanto, direito algum, ...
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Acórdão Nº 0313689-37.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... de Contrato c/c Devoluo em Dobro de Quantias Pagas, Multa Contratual e Indenizao por Danos Morais", ajuizada pelo ora apelado contra a ...
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Acórdão Nº 0032914-67.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-03-2024
... RECURSO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONJUNTO ... PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE IMPEDE A ... CONCLUSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0066911-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. FEITOS CONEXOS. SANEAMENTO E ... INSTRUÇÃO CONJUNTA. PRONUNCIAMENTO ...
- Acórdãos nº 0001971-23.2010.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
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Decisão monocrática Nº 1361875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA ...
- nº 94.01.34127-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2000
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Acórdão nº 75736-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Julio de 2009
... Defesa do Consumo, em processo de ... revisão contratual (fls. 43/44) ... 2.2.O juízo de 1º Grau, cumprindo o disposto no ...
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Decisões Monocráticas nº 35641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisões Monocráticas nº 35994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual) do STF - Manutenção da decisão guerreada Recurso conhecido e não ...
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Decisão da Presidência nº 35994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual) do STF - Manutenção da decisão guerreada Recurso conhecido e não ...
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Decisão da Presidência nº 35477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisões Monocráticas nº 36124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisões Monocráticas nº 35984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisões Monocráticas nº 36123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisão da Presidência nº 1157517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisao Nº 0566275-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA DUPLA GARANTIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 42362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MANIFESTA INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA RECLAMAÇÃO. 1. A manifesta inviabilidade do recurso extraordinário ao qual se visa a dar trâmite – em face da incidência do Tema 890 da repercussão geral – configura a ausência de utilidade da reclamação. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de...
... “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA ... -
Decisão da Presidência nº 1116487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... Alega ser abusivo e desproporcional a rescisão contratual sem a adequação de forma de pagamento condizente com a situação ...
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Decisões Monocráticas nº 1116487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... Alega ser abusivo e desproporcional a rescisão contratual sem a adequação de forma de pagamento condizente com a situação ...
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Decisão da Presidência nº 35859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisões Monocráticas nº 35859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Decisões Monocráticas nº 35477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
... RECISÃO CONTRATUAL ... INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS ... FUNÇÃO SOCIAL DA ...