Reclamação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-785-86.2011.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Verificado o encerramento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista, mediante a celebração de acordo entre as partes, com o respectivo arquivamento dos autos, impõe-se a extinção do processo...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ACORDO CELEBRADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1709-38.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a norma coletiva que instituiu o benefício pleiteado pelo autor foi firmada em julho de 2007, há...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-46.2012.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE TODO O PERÍODO ESTABILITÁRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o...
... ÇÃO DO DIREITO AO PERÍODO POSTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST, "a ... , porquanto o ajuizamento da respectiva Reclamação Trabalhista, no decorrer do período estabilitário, ou ainda que findo o período de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-31.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO O Eg. TRT contrariou o entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125100-58.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8508-54.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DA REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. REFERÊNCIA A ACORDO JUDICIAL. A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do artigo 29, § 4º, da CLT, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos...
... , em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação ... -
Acórdão Nº 63435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC 16 E AO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CULPA IN VIGILANDO. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO 63.435 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... RESPONSABILIZAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 62051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO 62.051 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto oriundo de Tribunal Regional do Trabalho não impulsiona o Recurso de Embargos, a teor do disposto no art. 894, inc. II, da CLT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-12422-65.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO E DO PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO. 1. Não merece reforma a decisão monocrática por meio da qual indeferido o pedido liminar deduzido nesta Cautelar, ante a ausência de juízo de probabilidade quanto ao êxito da ação rescisória à qual incidentalmente proposta esta ação, à medida
... rescisória, atinente ao direito, ou não, do autor da reclamação trabalhista à percepção de diferenças salariais decorrentes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-9600-28.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... ínculo de dependência ou conexidade com a relação posta na reclamação trabalhista em que se postulou o pagamento de haveres trabalhistas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229900-68.2007.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por ... -
Acórdão nº AgRg no CC 114993 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79185-64.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - EFEITOS - COISA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-69.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROPOSTA PELO EMPREGADO, COM O MESMO OBJETO. Trata-se de discussão sobre a possibilidade de existência de litispendência entre ações coletivas ajuizadas pelo sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto...
... PROFISSIONAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROPOSTA PELO EMPREGADO, COM O MESMO OBJETO ... Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-14.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. O Tribunal Regional consignou que a guia DARF anexada ao recurso ordinário interposto pela Reclamada não contém o nome do Reclamante nem o número de autuação da reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por deserçã
... reclamação trabalhista, razão pela qual decidiu não conhecer daquele apelo, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-807-85.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não caracterizada dúvida razoável quanto à tempestividade do recurso ordinário da autora, incide a diretriz da Súmula 100, III, segunda parte, do TST, segundo a qual -a interposição de recurso intempestivo ou a interposição
... QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Não caracterizada dúvida razoável quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1213-58.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A utilização de um padrão mínimo remuneratório variável por nível e regime - legitimamente negociado pela empresa e entidade sindical, em atenção às necessidades e particularidades concretas da categoria - não pode ser reputada ilícita ou discriminatória, sobretudo por tratar-se de
... Reclamação Trabalhista, fica prejudicado o pedido de honorários advocatícios ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem indicou adequadamente os...
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Acórdão nº 2006/0161178-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 63846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RECLAMAÇÃO 63.846 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... CONSECUÇÃO ... ATIVIDADE-FIM ... ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9208-10.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PLUS SALARIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que proposta, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula nº 422 do TST. No caso em exame,...
... A Autora invoca dolo processual do ora Réu, na reclamação trabalhista, ao argumento de que o então Reclamante teria afirmado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1244-67.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA PAGA DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. SUPRESSÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Constata-se ser incontroverso que o reclamante fora admitido em 26/9/1977 e se aposentara em 30/6/2011, bem como que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/8/2011, com pedido de integração em seus...
... em 26/9/1977 e se aposentara em 30/6/2011, bem como que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/8/2011, com pedido de integração em seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98700-56.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000 - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DE SUA VIGÊNCIA ... - INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-85.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - UTILIZAÇÃO DE PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O fato de a reclamação trabalhista estar em papel timbrado ...