reclamação trabalhista dano moral

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Corte Superior somente declara a nulidade quando há prejuízo demonstrado, nos termos do art. 794 da CLT. No caso, não se cogita de prejuízo, uma vez que as questões jurídicas postas nos dispositivos indicados como não apreciados, ainda que não analisadas expressamente no acórdão recorrido, poderão ser objeto de exame na...

COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA EC Nº 45/2004. Na forma da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, o acordo judicial homologado em reclamação trabalhista, proposta antes do advento da EC nº 45/2004, na qual não se postulou indenização por danos morais e materiais,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. Não prospera recurso de revista lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando o aresto apresentado é inespecífico (Súmula 296 do TST). Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação de trabalho, atrela-se ao prudente critério do juiz que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o valor da indenização postulada. Na espécie, não há evidências de que, na fixação do valor da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO DE IMPROBIDADE PREVIAMENTE APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que a empresa dispensou o reclamante por justa causa, tendo em vista a conclusão extraída de processo administrativo regular, instaurado para apurar o envolvimento de um grupo de empregados em suposto

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/2004. Com o advento da EC 45/2004, ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de emprego. Diante desse contexto e suas implicações quanto à lesão geradora do infortúnio laboral como ilícito trabalhista, tem-se que o prazo prescricional a ser aplicado, como regra,...

I. Justa Causa. Desídia e indisciplina. Por ser extremamente prejudicial ao empregado, a justa causa deve ser robustamente provada. Ao não se desvencilhar, o reclamado, do encargo probatório quanto às condutas faltosas consubstanciadas em desídia e indisciplina, impossível seu reconhecimento. Recurso Ordinário a que se nega provimento. II. Dano moral. Não-configuração. Ante à falta de comprovação

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTES DA EC Nº45/2004. Em face da possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA. 1.DANO MORAL. -LISTA NEGRA-. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. Ao contrário do que aduz a parte, a egrégia Corte Regional aplicou ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXXIX, da Constituição Federal, e não a prescrição civil, razão pela qual tal argumentação mostra-se inócua. Por outro lado, acerca do termo inicial do dano moral trabalhista, esta Corte...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional constatou que a Reclamada não requereu a apresentação em juízo da carteira de trabalho do Reclamante no momento oportuno (primeira audiência) e que só veio a fazê-lo na terceira audiência. Em razão da preclusão temporal e por considerar desnecessária a prova requerida, a Corte de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao artigo 186 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL....

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, o dano por acidente de trabalho dá ensejo a dupla esfera protetiva. A primeira proteção é o seguro social, de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Comum. A segunda decorre diretamente da relação de trabalho e consiste na indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. LESÃO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. Tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. Verifica-se que o advogado que subscreve o recurso de revista interposto pelo reclamante está apto a atuar em seu favor, porquanto existente instrumento de procuração nos autos. Embargos declaratórios acolhidos para, afastada a irregularidade de representação processual,...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO PRAZO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este...

"Reclamação Trabalhista". Indenização por danos morais e materiais. Servidora municipal que afirma ter sofrido assédio moral por parte de sua superiora hierárquica, desenvolvendo, em consequência, problemas de saúde físicos e mentais. Sentença de procedência em relação aos danos morais. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que lastreia...

RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA. A decisão que manteve a r. sentença no sentido de indeferir a indenização por danos materiais levou em consideração a plena capacidade de trabalho do reclamante e a ausência de lucros cessantes, apesar de comprovada a perda auditiva, mostrando-se dentro dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Ainda que os juros de mora sejam aplicáveis a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme determinam os artigos 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, o marco para incidência da correção monetária ocorre a partir da data em que se constituiu o direito, data da...

Reclamação trabalhista. Servidora temporária dispensada, sem justa causa, após afastamento do trabalho pelo INSS. Hipótese em que a Lei complementar Municipal nº 01/90 prevê que os servidores temporários serão submetidos ao regime de emprego estatuído pela CLT. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inteligência do artigo 114 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45/2004. Recurso de que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Ademais, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, não se fundamentando o dano moral postulado pelo trabalhador em lesão decorrente de...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A CITADA EMENDA E APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CIVIL. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. In casu, a...