reclamação trabalhista dano moral

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por danos morais, fundado em relação de trabalho, atrela-se ao prudente critério do juiz que, sopesando as circunstâncias que envolvem o caso concreto, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa o valor da indenização postulada. Na espécie, não há evidências de que, na fixação do valor da

RECURSO DE REVISTA - 1. REVISTA ÍNTIMA - ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na hipótese, a violação da intimidade e da honra do trabalhador chegava ao extremo de, durante revista íntima, de expor a nudez dos empregados na presença dos demais colegas, além de, implicitamente, considerá-los suspeitos de furto nos dias em que se constatavam diferenças nos...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Os pedidos de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho devem observar, como regra geral, o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, aplicando-se apenas de forma excepcional o prazo civil se a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004 e observada a regra

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se fundamentando o dano moral postulado pelo Reclamante em lesão decorrente de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, mas, sim, de atos praticados pelo empregador no curso da relação de emprego, não há como se afastar a aplicação do art. 7.º, XXIX, da...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se fundamentando o dano moral postulado pelo Reclamante em lesão decorrente de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, mas, sim, de atos praticados pelo empregador no curso da relação de emprego, não há como se afastar a aplicação do art. 7.º, XXIX, da...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e...

QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. O entendimento desta Corte é no sentido de que não viola a coisa julgada o pedido de indenização decorrente de acidente do trabalho, mesmo havendo quitação do contrato em acordo judicial homologado antes da promulgação da...

RECURSO DE REVISTA. 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A E OUTRA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. Assim, deixando as reclamadas de efetuar o depósito recursal, conduziram seu apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eventual discriminação sofrida pela Reclamante só pode ter ocorrido no momento de sua dispensa, e não em posterior decisão judicial que a reconheceu. Isso porque o julgamento proferido na Ação Coletiva não tem caráter constitutivo,...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem dos juros de mora nas obrigações trabalhistas está regulado nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Segundo tais preceitos legais, os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, em qualquer caso, deverão ser calculados da data do...

Apelação. Civil. Mandato. Substabelecimento com reserva de poderes. Ato ilícito praticado pelo substabelecido. Advogado. Levantamento de valores em reclamação trabalhista. Ausência de repasse ao cliente. Dano moral suportado pelo mandante. Quantum. Majoração. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Na hipótese, a apelante contratou os serviços advocatícios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL. APELO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto inespecífico, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Não se verifica a apontada violação do artigo 946 do Código...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS CONTADOS DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004,...

Reclamação trabalhista. Servidora temporária que alega ter sido dispensada, sem justa causa, após afastamento pelo INSS. Alega ter sido agredida por aluna dentro da sala de aula. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratação temporária nos termos do artigo 74 da Lei complementar Municipal nº 01/90. Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO PATRONAL. DESERÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Regional consignou que, no curso do prazo recursal original, as agências bancárias estavam em greve, razão pela qual se editou ato suspendendo a contagem dos prazos processuais para a comprovação de custas e depósito recursal. Registrou ainda que a greve...

APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PACAEMBU) – HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ASSÉDIO MORAL – Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público Municipal de Pacaembu, titular de cargo de provimento efetivo de motorista, voltada à condenação da Administração Pública local ao pagamento de vantagens remuneratórias inadimplidas, bem como à reparação

RECURSO DE REVISTA- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LISTA NEGRA. O dano moral, na definição de Antônio Chaves, "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denominava Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material". Já Ihering ensinava que "a pessoa tanto pode...

RECURSO DE REVISTA- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LISTA NEGRA. O dano moral, na definição de Antônio Chaves, "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denominava Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material". Já Ihering ensinava que "a pessoa tanto pode...

1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Para se impor o dever de indenizar deve se em averiguar a presença do dano, a conduta culposa por parte do empregador e o nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas pelo empregado (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal). É, pois, inequívoco e inquestionável o dano...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA SINDICATO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. O depósito recursal na conta vinculada do empregado é obrigatório, quando se trata de reclamação trabalhista envolvendo direitos individuais, fato não...

RECURSO DE REVISTA. 1.COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 DANDO QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já firmou posicionamento no sentido de que o acordo homologado após a EC nº 45/2004 e sob os auspícios do Judiciário, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO NA CTPS DO TRABALHADOR - CONDIÇÃO DE AUTOR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Entendo que a anotação na CTPS do autor, no sentido de que a retificação de registro naquele documento se dá em cumprimento de decisão judicial, nada mais é do que exercício regular de direito da empresa, não configurando, portanto, dano moral ao obreiro. Contudo, o...

RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes...