reclamação trabalhista rito ordinário

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  • LEI 9957 de 12/01/2000  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.

    ... vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. ...Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em ... procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário":. I - (VETADO). II - será imediatamente distribu\xC3"...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou ... a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49700-91.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, o Tribunal Regional decidiu manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e transcreveu, no acórdão, seu inteiro teor. No recurso de revista, o Reclamante afirma que a Corte de origem não apresentou fundamentação própria e que a repetiç

    ... Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, o Tribunal Regional ... aplica-se à hipótese em que a reclamação trabalhista tramita sob o rito ordinário e o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-543/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Setembro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO. VALIDADE. A conversão de ação monitória em reclamação trabalhista pelo rito ordinário, com supedâneo na parte final do item V do art. 295 do CPC, não fere o princípio do devido processo legal diante da ausência de prejuízo às partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂ

    ...AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO. VALIDADE. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63840-71.2006.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DO TRT EM RECURSO ORDINÁRIO. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I, da CLT, e no item X da Instrução Normativa 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos cópia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em reclamação trabalhista sob o rito ordinário,

    ...ÊNCIA DO ACÓRDÃO DO TRT EM RECURSO ORDINÁRIO. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. ... do Tribunal Regional do Trabalho em reclamação trabalhista sob o rito ordinário, peça ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7700-51.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Maio de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI -(ARTS. 852-B, II, DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF) E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-2 E SÚMULA 404, AMBAS DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido liminar, calcada nos incisos V (violação de lei) VIII (fundamento para invalidar

    ... CONFISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO - ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos

    ...- COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO ... AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos

    ...- COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ... AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ... a certidão de julgamento do Recurso Ordinário aos autos, conforme previsto no art. 895, § 1º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2289/1996-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Dezembro de 2003

    AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, inciso LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do...

    ...TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO ... RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3432/1996-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos...

    ...DERIVADOS LTDA. COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO. RITO ORDINÁRIO ... RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3432/1996-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos

    ...- COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO ... AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-343200/1996-0087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 08 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos

    ...- COOPETRANS. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ... AO RITO SUMARÍSSIMO - Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ... a certidão de julgamento do Recurso Ordinário aos autos, conforme previsto no art. 895, § 1º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-71/1999-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO, CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do Recurso...

    ...TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO, ... RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3196/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou a juntar a certidão de julgamento do Recurso...

    ...TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO ... RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-772/1999-041-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S.A. - AÇÃO TRABALHISTA INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO CONVERTIDA EM GRAU DE RECURSO AO RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ordinário, a conversão do rito para o sumaríssimo ofende o preceito constitucional previsto no art. 5º, LV, da CF. No caso dos autos, entretanto, a Corte de origem não se limitou

    ...- AÇÃO TRABALHISTA. INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO ...RITO SUMARÍSSIMO Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada sob a égide do rito ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO ... após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO ... após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. recLamação trabalhista ajuizada antes da lei 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da...

    ... CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. recLamação ... após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ... CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se ... a ação monitória em reclamação trabalhista, por entender que tal alteração não causou ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ...CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se ... a ação monitória em reclamação trabalhista, por entender que tal alteração não causou ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ...CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se ... a ação monitória em reclamação trabalhista, por entender que tal alteração não causou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2025/1996-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Novembro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do TST. Reconhecido o desacerto da...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO. RECLAMAÇÃO ... após o ajuizamento da Reclamação Trabalhista. Esta Corte pacificou entendimento a respeito da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1818/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Novembro de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO TRT NO JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OJ Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a conversão, na fase recursal, do procedimento ordinário para o sumaríssimo ofende as garantias constitucionais previstas no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988,...

    ...SBDI-2. JSF/RPR/afs/sgc. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO DO RITO ... NO JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OJ Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-872/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ...CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se ... a ação monitória em reclamação trabalhista, por entender que tal alteração não causou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-87240/2003-0121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em que se rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de diferenças relativas à indenização de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a demanda tem por objeto pedido emergente da relação de trabalho. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não...

    ... CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RECLAMAÇÃO COM RITO ORDINÁRIO. Decisão regional em que se ... a ação monitória em reclamação trabalhista, por entender que tal alteração não causou ...