Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho

Sentença nº 1000610-70.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023

... S.A., realizando-se as devidas anotações. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O ... invoca para alegar ilegitimidade passiva e falta de interesse em agir, já que estas figuras ... reclamações, quando necessário também fazia atendimento ao ... Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do ... A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000026-84.2014.5.06.0011), 17-12-2014
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

... conta de energia, registros de queixas por falta de energia, fiações soltas, poste caídos, e reclamações ligados ao serviço de energia elétrica, ... na ligação telefônica, configurando recusa injustificada na prestação de serviços o fato ... ônicos o "COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO" (Id nº 1910266, Pág. 1), no qual ... profissional com as respectivas anotações. Nada a reforma na sentença guerreada. MÉRITO ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-12.2015.5.06.0413), 18-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. CONCESSÃO, PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO DA HORA INTEGRAL. O objetivo do art. 71, §4º, da CLT, ao sobrevalorizar o tempo de repouso desrespeitado, foi garantir efetividade, isto é, eficácia social, às normas jurídicas assecuratórias do essencial intervalo intrajornada, para refeição ou descanso, por serem normas de saúde e segurança laborais.

... faltas injustificadas, bem como a recusa, quanto ao retorno ao trabalho, " são ... do ânimus abandonandi e configuração da falta grave obreira ". Invoca o Princípio da Primazia ... a diversos agravos regimentais em reclamações (RCL 8.150, RCL 7.517, entre outras), cujo objeto ... carteira de trabalho, nos moldes determinados na presente ... Secretaria da Vara deverá efetuar as anotações. Ao proceder a anotação, não deverá constar ...
Sentença nº 1002116-15.2022.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023

... : 3133-10 e 2124-20, conforme anotações em CTPS do paradigma juntada pelo próprio autor ... ção para a 1ª reclamada; que não houve recusa da 1ª reclamada em relação ao retorno ao ... Diante da revelia da 1a reclamada e da falta de comprovantes de pagamento das verbas ... ência e Trabalho) nº 1.065 instituiu a Carteira" de Trabalho em meio eletrônico, com validade jur\xC3" ... atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Massa Falida, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010027-03.2013.5.06.0161), 17-12-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em consonância com a Súmula n.º 14 desta Corte, "A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do...

... , e da demonstração da realidade das anotações dos horários de trabalho realizadas pelo ... a nulidade quando impossível suprir-se a falta ou repertir-se o ato e quando arguida por quem ... a análise acerca da legitimidade da recusa ... Os recibos de pagamento não atestam a ... uma função a ele designada ou por reclamações de clientes; as reclamações não eram ... escutando frases do tipo: 'traga a sua carteira que providenciarei a baixa' ou então 'estou ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000568-44.2019.5.06.0103), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. I. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o...

... do cargo formalmente anotado na carteira profissional do empregado, atribuindo-lhe ... Convém registrar, ainda, que as anotações consignadas na CTPS obreira possuem presunção ... quem usava a senha era quem respondia pela falta de numerário, podendo ser advertido ... o reclamado, o fato é que, na prática, a recusa do trabalhador pode gerar efeitos negativos em ... parcial, de pleitos formulados em reclamações trabalhistas ajuizadas posteriormente à ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001257-43.2014.5.06.0013), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. No que diz respeito às lides assentadas em relação de emprego, inexiste nesta Justiça Especializada, no caso de sucumbência recíproca, a possibilidade de distribuição proporcional ou compensação de honorários advocatícios. Também é incabível, mesmo em nome

... acolhimento de indenização mensal pela falta de custeio de plano de saúde em seu favor, ... a tal situação, vez que é notória a recusa de muitos empregadores de admitirem empregados ... empregados que tinham distribuído reclamações, o que foi coibido, após este Judiciário ter ... , decorre da condenação a proceder a anotações na CTPS da autora (obrigação de fazer), ... , devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro ...
Sentença nº 1000248-62.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023

... valor dos pedidos também para as reclamações trabalhistas ajuizadas pelo rito ordinário, e ... ções legais e contratuais, em razão de recusa da empregadora em remanejar a empregada para ... Na hipótese de falta dos depósitos do FGTS, a obrigação de fazer se ... Ministério da Economia; o fato de que a Carteira de Trabalho Digital encontra-se previamente ... em meio digital, em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-58.2014.5.06.0014), 12-06-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. Em se tratando de controvérsia, envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação está vinculada, estritamente, à exibição de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador (cartões de ponto, livro de ponto, folhas de frequência), por imperativo legal, sendo, pois, ônus do mesmo trazê-los aos autos, sob pena...

... ordem de retificação da CTPS obreira, à falta de vínculo mantido com o trabalhador, ... ção do referido depósito, as anotações de início e término do vínculo (consoante ... condenações judiciais, em reclamações trabalhistas movidas por trabalhadores ... "A multa pela recusa do empregador em assinar a carteira de trabalho ...
Sentença nº 1000300-42.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023

... de conhecimento dos fatos importa em recusa de depor (art. 386 do CPC). Ademais, ... ) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google ... pagamento do adicional de periculosidade, falta de depósitos fundiários, atrasos reiterados no ... , entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ... anotações deverão ser realizadas por meio do e-social , ...
Sentença nº 1000451-08.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023

... de conhecimento dos fatos importa em recusa de depor (art. 386 do CPC), impondo-se o ... a 1ª reclamada a efetuar as devidas anotações na CTPS do(a) autor(a), as quais deverão ser ... ) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google ... , exige-se que o empregador tenha cometido falta grave, dentre aquelas elencadas nas alíneas do ... , entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000432-43.2016.5.06.0009), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...

... da questão pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada pela ... pelas testemunhas apresentadas nas Reclamações Trabalhistas nºs 0000772-72.2011.5.06.0005 (ID ... Ressalto, ademais, que a falta de manuseio de numerário, por si, não afasta ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ...
Acórdão Nº 0020589-51.2017.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-05-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A indenização decorrente de dano moral encontra previsão no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República, assim como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem os seguintes requisitos para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar: a prática de um ato ilícito, a existência de um dano extrapatrimonial e a...

... qual não restou caracterizada qualquer recusa em depor " ... A reclamante alega que o ... uma avaliação próxima a uma falta grave (ID. 58d5465 - Pág. 2 e 3, sublinhei) ... e possibilita a realização de reclamações e denúncias, mesmo de forma autônoma, ... 1). Ainda, a Ficha de Anotações" e Atualizações da Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ...
Concursos - Universidade Estadual de Campinas
- Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)
... dantil; ou ... a1) carteira de identidade estudantil ou documento similar, ... me. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relati- ... vas à divulgação dos ... ou falta de informação, o candidato deverá entrar em ... 1.4. - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas ... semanais, ... bibliográficos; ... V – as anotações efetuadas durante o período de consulta ... bem como a recusa ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001298-42.2016.5.06.0012), 21-11-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25.03.2015; e excluir da condenação a) o pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções, bem como seus reflexos; b) a indenização...

... ância da obrigação de retificar a carteira profissional. Sucessivamente, mantendo-se a ... 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal ... "§ 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ... ência considera inválidas tais anotações, consoante entendimento consagrado na Súmula nº ... e 2º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-27.2015.5.06.0003), 17-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RELAMANTE E DO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela...

... a mesma linha de raciocínio referente à falta de concessão de intervalos intrajornada e ... correntistas e diminuir o volume de reclamações do PROCON através de um bom atendimento; que o ... carteira profissional da reclamante ... Nego provimento ... e 2º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela ... de plena razoabilidade e contêm anotações de eventuais horas extras, ausências e atrasos ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000966-24.2015.5.06.0008), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...

... da questão pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... pelas testemunhas apresentadas nas Reclamações Trabalhistas nº 0000372-75.2013.5.06-0009 (ID ... Ressalto, ademais, que a falta de manuseio de numerário, por si, não afasta ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. As denominadas ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010223-26.2013.5.06.0014), 07-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO-DE-OBRA. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado pela CLT é de caráter bilateral),...

... "consistia, basicamente, em receber reclamações e requerimentos, como, por exemplo, de que havia ... de horário inservíveis, contendo anotações "britânicas" e impressos meses após o ... à possibilidade de impor multa em face da falta de anotação da CTPS, como defendida pela ... , a serem seguidos, na hipótese de recusa do empregador, quanto à anotação da CTPS ... a secretaria proceda à anotação da Carteira de Trabalho. Entretanto, tal fundamento restou ...
Sentença nº 1000473-25.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023

... do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por ... A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal ... manifestar-se expressamente no sentido de recusa quanto ao desconto, tal não prospera. A ... , ambas as Turmas do STF, apreciando reclamações contra decisões do TST, vencidos os Min. Marco ...
Sentença nº 1001451-67.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022

... do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por ... Parágrafo único ... A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal ... , o postulante admitiu que nunca houve recusa de autorização para uso do banheiro por parte ... para a produção de efeitos (STF, Reclamações 15.926, 16.031 e 16.033). 20 – Gratuidade ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-13.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013

... possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a ... Não há, pois, falta grave a justificar a rescisão indireta do ... que a Vara do Trabalho proceder às anotações da CTPS ... Conheço, por divergência ... da CLT ao dispor sobre as reclamações" por falta ou recusa de anotação, em seus §§ 1\xC2" ...