Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho
4119 resultados para Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho
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Artigos 448 a 456-A
... da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ... Art. 448. A ... empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se ... do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por ... firmando que o chamado é opcional e que a recusa é lícita e não macula o conceito de ... fundamento para exame de pleitos em reclamações trabalhistas de acúmulo de função, em razão ...
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Processo administrativo previdenciário
... DA RECUSA NO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ... Não é ... ou de seu representante legal supre sua falta ou irregularidade, iniciando neste momento a ... , desde que acompanhado de cópia da carteira" da OAB ... § 2º Para fins do disposto no par\xC3" ... e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do ... I - o contrato individual de trabalho, a CP, a CTPS; ... II - a carteira de férias; ... Art. 60. As anotações em CP e/ou CTPS relativas a férias, alterações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3744900-03.2008.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL.
... órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem ... empregado, por exemplo, produção, reclamações." (depoimento utilizado como prova ... obrigação de fazer as anotações na CTPS da reclamante. A ... astreint ... possibilidade supletiva de anotação na Carteira ... de Trabalho pela Secretaria da Vara ... de um veículo popular (na falta de comprovação de uso de outro veículo, sendo ... -
Parte especial
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... N. 145. No processo do trabalho, é requisito da inicial a indicação do número ... anotações da carteira profissional.” ... STJ n. 301: recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA ... 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... que as audiências na Justiça do Trabalho são públicas (art. 813 da CLT e art. 93, IX, da ... o seu respectivo lugar e apresentando a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ... Para mais ... Assim, para evitar falta ética, bem como para que se obtenha maior êxito ... , especial-mente para defendê-la em reclamações trabalhistas que lhe forem ajuizadas na Capital ... autônoma, que deverá conter o motivo da recusa, bem como estar acompanhada dos documentos. Se o ... como não poderá a parte servir de anotações para responder as perguntas; todavia, o juiz ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... legalidade/abusividade da greve ou reclamações trabalhistas tendo por objeto da ... recusa em admitir a validade do recurso às vias ... à anotação do contrato de emprego na carteira profissional, não apenas por se tratar de algo ... considerações, já resta evidenciada a falta de sustentação do mito de que todos os direitos ... 11 da CLT, relativo ao registro de anotações na Carteira de Trabalho) estarem sujeitos à ...
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Presente
... de lei sindical do Fórum Nacional do Trabalho criado no governo Lula que ao contrário das ... , sendo que uma boa parte morre por falta de capacidade para acompanhar as mudanças. Os ... Justiça do Trabalho que acolhia as reclamações trabalhistas dos empregados. O “presidente” ... por escrito e devidamente regis-trado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos termos do ... ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa ... § 3º A recusa da oferta não ... ção profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... estabelecidos nos planos de trabalho, conforme concessão aprazada entre a ... escassez de água não se dá apenas pela falta" deste recurso, mas também por ... questões econ\xC3" ... Parágrafo único. A recusa de assentimento só se verificará quando o ... face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços ... § 3o As entidades ... Desempregados: Carteira de Trabalho com ... anotação da baixa, ou termo ... anotações, é possível conceituar ... publicização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001083-74.2018.5.07.0010), 2019-08-13
... AUTOR E LEVANDO-SE EM CONTA QUE A SUA CARTEIRA PROFISSIONAL TRAZ EM SEU BOJO DATA DIVERSA DA ... Súmulas 12 do TST e 225 do STF, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris ... Não restando robustamente comprovada a falta grave pretensamente cometida pelo empregador, e ... Castelo de Sousa, relatou que as reclamações proferidas pela Sra. Jamille era em relação a ... punição aplicada ao autor por sua recusa em permanecer cumprindo tão extensa jornada de ...
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Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
... da iniciativa privada — Justiça do Trabalho — 23 Competência — Danos morais e ... — 8 Processo administrativo — Falta de defesa técnica — Não ofensa a ... 640 Analogia: 612 Anotações da Carteira Profissional: 225 Antecipação de ... ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a ... Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação ...
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Legislação
... momento se deve afastar do mercado de trabalho ... 4. Ter acesso à educação permanente e a ... assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou por em risco sua vida ou a vida ... XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do ... permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de ... de denúncias, a plataforma recebe reclamações, sugestões e elogios sobre o funcionamento dos ... I – Carteira ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Trabalho 757 ... 5765.9 - Convenções da OIT - ... § 3 o A falta injustificada e o retardamento indevido do ... § 1 o As demais anotações deverão ser realizadas nas oportunidades ... Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados ... , idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ... as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou ... ofertados, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta ... Art. 15 ... , respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... 6.5.2 O ... ço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida ... as autoridades que inseriram as anotações no Sistema Registro Nacional de Veículos ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... trilhar o caminho da virtude, do trabalho e da vida ao lado deste Nobre ... Parlamento ... COVID, elogios ou reclamações a atuação do Governador são a tônica das ... PL 468/2019 - Cria a Carteira Digital de Vacinação. PL 4572/2019 ... - Altera ... para fins de comprovar a falta de capacidade de pagamento do interessado, bem ... SP também analisa pedidos de recusa e cancelamento das reclamações, por parte das ... , como suspensões, cancelamentos e anotações ...
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Panorama Geral da Execução Trabalhista
... ção o seguinte: a) a Justiça do Trabalho executará de ofício as contribuições ... Na recusa de terceiro, aplica-se o disposto no art. 399, ... écie segue o rito ordinário das reclamações, com apresentação de artigos de liquidação, ... fato, segundo Pontes de Miranda, “ é a falta de conhecimento entre a ideia e o estado ... comunicada ao distribuidor para as anotações devidas ... § 2º Dispensa-se a instauração ... nas dependências da empresa, ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social etc ...
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Índice remissivo
... Súmula 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. p. 288 ... Súmula 35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser ... ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a ... Súmula 224: Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação ... anotações da carteira profissional. p. 549 ... Súmula ...