Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001245-64.2015.5.06.0281), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT. INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do empregado, indevida a imposição da multa ao empregador. Recurso provido no aspecto.

... testemunhais emprestadas de outras reclamações trabalhistas, carreadas aos autos, tenho que são ... por acaso devidas e proceder as anotações de praxe na Carteira de Trabalho e Previdência ... se incerto o credor e em face de inexistir recusa no recebimento das verbas trabalhistas. Recurso ... de bloqueio acerca do desconto dos dias de falta injustificada, motivo pelo qual, considero que ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001720-85.2014.5.06.0012), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA. ILICITUDE. VINCULAÇÃO EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Desempenhando o empregado atividades essenciais ao empreendimento bancário, diretamente ligadas à sua atividade-fim, configurada está a hipótese versada na Súmula nº 331,

... são : cancelamento de serviços e reclamações e cancelamento de cartões; que nesse novo SAC ... Ressalto que a falta de manuseio de numerário, por si, não afasta ... Saliento entender que a multa pela recusa do empregador em assinar ou retificar a carteira ... da Vara de realizar as devidas anotações no documento do trabalhador, consoante art. 39, ...
Sentença nº 1000552-61.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023

... ários, por não haver pretensão relativa a falta de recolhimentos decorrentes da contratualidade, ... seu setor de trabalho ante as reclamações de sua patologia (ver recusa em responcder a fls ... Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio nico – CTPS DIGITAL, para as devidas anotações da CTPS, determino: a) intimação do(a) ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001547-09.2015.5.07.0009), 2016-07-12

... ,§§1º e 2º e art.319;CLT, art.844), da recusa em fazê-lo (CPC, art.343,§2º) e do ... 39, constante na Seção V (DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO) do Capítulo I ... , quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ...
Sentença nº 1001149-96.2021.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023

... padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, ... A falta de regulamentação específica para o setor e, ... enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir ... A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na ... , no prazo de dez dias, proceder às anotações em CTPS do autor, na função de motorista, com ...
Orientações para análise
- Técnica de sentença cível
... @Indeferimento da inicial por falta de documento indispensável ... RELATÓRIO ... ções desta tipologia exigiriam a prévia recusa da parte adversa em fornecer os documentos ... E., sendo acometida por doença do trabalho que culminou com sua incapacidade laboral, ... passivo, eis que houve transferência da carteira de seguros à Seguros S/A ... Arguiu, ... no que diz respeito às reclamações referentes a defeitos da estrutura da obra ... SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já é ...
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
- DOU. Diário Oficial da União
... registrada na Delegacia Regional do Trabalho. Analista Judiciário Apoio Especializado - ... superior, ambos reconhecidos pelo MEC, e Carteira Nacional de Habilitação - categoria "B" ou ... 2.7.1. Caso seja detectada falta de informação ou informação incompleta, o ... reclamações posteriores relativas à divulgação dos dados, ... códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de ... recusa explícita em cumprir o tema proposto. 8.41 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001029-87.2017.5.06.0005), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...

... da questão pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... de Telemarketing", mas teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada pela ... pelas testemunhas apresentadas nas Reclamações Trabalhistas nº 0000372-75.2013.5.06-0009 (ID ... Ressalto, ademais, que a falta de manuseio de numerário, por si, não afasta ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000973-88.2016.5.06.0005), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...

... da questão pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... ão de "Atendente Junior", mas teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada pela ... pelas testemunhas apresentadas nas Reclamações Trabalhistas nº 0001203-76.2011.5.06.0015 (ID ... Ressalto, ademais, que a falta de manuseio de numerário, por si, não afasta ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000534-48.2016.5.06.0144), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESVIRTUADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ART. 9º DA CLT. PROCESSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. I -A função exercida pelo trabalhador (Eletricista) e o negócio jurídico firmado pelas partes evidenciam que a contratação do acionante se deu para consecução de serviços relacionados com a...

... Diz ser inviável a anotação da Carteira Profissional, pugnando pela intimação ... Falta-lhe, entretanto, interesse recursal, porquanto ... da tese pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ... da prova testemunhal produzida nas Reclamações Trabalhistas nº 0000194-36.2016.5.06.0102 (ID ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001600-66.2016.5.06.0143), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os fatos apresentados pelo reclamante como causa de pedir da pretensão indenizatória não restaram confirmados no bojo destes autos. A despeito dos argumentos tecidos no recurso, o fato é que no laudo pericial, produzido por determinação do Juiz a quo, o expert afirma que a moléstia apresentada pelo autor não se conecta com as

... carga descarregada, recebia a notícia da recusa ( ... ) Em síntese: a ré aplicou uma política ... ão cristalina e evidenciar, ainda mais, a falta de razão autoral, explique-se detalhadamente a ... Possui Carteira Nacional Habilitação: AE - val.07/04/2022 ... Devem prevalecer as anotações neles constantes, salvo prova robusta em sentido ... íodo; que o depoente nunca ouviu reclamações de funcionários de erros nos apontamentos dos ...
Sentença nº 1001520-49.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023

... suspensão e devolução de desconto por falta; horas extras e intervalo intrajornada; ... ção da multa de 40% do FGTS; Diante da recusa em celebrar o acordo, o reclamante passou a ... e, no caso do autor, havia diversas reclamações do tomador de serviços sobre dormir no horário ... Economia; considerando o fato de que a Carteira de Trabalho Digital encontra-se previamente ... em meio digital, em relação às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943 (art ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001012-85.2016.5.06.0005), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. POSTERGADO O MOMENTO DE RECORRER. ART. 893, §1º DA CLT. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao...

... da questão pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... de "Agente de Marketing", mas teve a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social anotada pela ... pelas testemunhas apresentadas nas Reclamações Trabalhistas nº 0001054-56.2011.5.06.0023 (ID ... Ressalto, ademais, que a falta de manuseio de numerário, por si, não afasta ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1793-67.2012.5.04.0405) 18-12-2018

... reclamante acerca da correção das anotações nos registros de ponto restou confirmada pelo ... e atendimento de consultas de sobre carteira de pedidos, faturamento, crédito e títulos, ... de serviços ou atendimento de reclamações ... É empregado do setor de ... a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem ... a condenação em diferenças devido à falta de elementos probatórios para comprovar que tal ...
Sentença nº 1000181-11.2020.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022

... justa causa exige, entre outros requisitos, falta grave do empregado, quebrando, com isso, a ... , não foram juntadas as supostas reclamações do cliente. Frisa-se que o relatório de ... Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do ... árias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em ... parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser ...
Sentença nº 1000723-50.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023

... padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, ... A falta de regulamentação específica para o setor e, ... enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir ... A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na ... , no prazo de dez dias, proceder às anotações em CTPS do autor, na função de motorista ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000207-55.2014.5.06.0021), 28-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. FRAUDE CONFIGURADA. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a regra inserta no artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, e a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do...

... depoimentos prestados nos autos das reclamações trabalhistas - Processos nºs ... -o a anotar o contrato de trabalho na carteira profissional da demandante no prazo de cinco ... , a secretaria do juízo proceda as anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação ... 398; ... I - a recusa for havida por ilegítima." ... "I - É ônus ... ão de veracidade da declaração autoral de falta de condição de demandar em juízo sem prejuízo ...
Sentença nº 1001073-75.2021.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023

... da testemunha citada, por inequívoca falta de isenção de animo para depor. Finalmente, ... ão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº ... de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados (cfr. TST-E-ED- ... inclusive retificação da anotação na carteira de trabalho. 2.9 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO ... O Autor, a propósito, admitiu que as anotações correspondem à jornada cumprida, conforme já ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 150800-27.2008.5.03.0139)

... da sentença, mas apenas corrigir falha ou falta de expressão formal do pronunciamento judicial, ... ônico, relativamente ao registro de reclamações, emissão de solicitações e informações sobre ... A retificação das anotações da CTPS, quando feitas pelo empregador, causam ... 2.º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela ... preveja a possibilidade de anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-16.2017.5.06.0102), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FOLHAS DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST. HORAS EXTRAS. HORAS INTERVALARES. DEVIDAS. Ainda que a prova colacionada por empréstimo não seja suficiente para desconstituir o valor probante dos registros formais de jornada comprovados pela ex-Empregadora (primeira Ré), há um curto período em que os horários são uniformemente registrados, dia após...

... serviços, devendo-lhe ser retificada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem ... À falta de normatização específica, prevaleciam as ... , resta convencido este Juízo que as anotações ali constantes correspondem à realidade fática ... outra operadora esclarecia os motivos da recusa; que a reclamante também recebia contestações ... que o reclamante trabalhava era de reclamações gerais; que o reclamante tinha que direcionar os ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-84.2014.5.06.0008), 17-02-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação da empregada por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento de vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso não provido,

... consistia basicamente em receber reclamações e requerimentos de erros nas faturas, mudança de ... , no tocante à multa convencional, por falta de interesse recursal. Atuação de ofício ... , decorre da condenação a proceder a anotações na CTPS da autora (obrigação de fazer), ... à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a ... ( ... ) ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. MULTA DIÁRIA DIÁRIA POR ...
Acórdão Nº 0021361-06.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-12-2017
EMENTA Indenização por danos morais. Nulidade da dispensa e rescisão indireta do contrato de trabalho. Como não restou comprovado que a empregadora tivesse forçado a demissão do reclamante e coagido o empregado à assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, não há mais suporte fático para manter a condenação. Recurso provido para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de indenizaç

... que o seu depoimento revela a sua absoluta falta de isenção para depor como testemunha no ... ; que não sabe porque deram baixa na sua carteira ". Destaca que sobre o contrato de trabalho do ... da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS não afasta a cominação de multa pelo ... somente será realizada em caso de recusa do empregador à determinação judicial ... o IPCA-E têm sido objeto de Reclamações junto ao STF, como ocorreu na de número 24.445, ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001958-66.2017.5.07.0014), 2020-06-24

... , as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, bem como a prejudicial ... ção dos pedidos para todas as reclamações trabalhistas, independentemente do rito ... Informou que, diante da recusa, passou a ser vítima de condutas que objetivavam ... reuniões e treinamentos, além de ter a carteira de clientes retirada de seu acesso, ... cartões de ponto, os quais registram anotações não uniformes e, em diversas ocasiões, a ...