Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho
4119 resultados para Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho
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Paulo afonso - 2ª vara cível
... á subjetivamente por culpa no serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo ... ível e criminal: proceda a concessão da carteira de Passe Livre às pessoas maiores de 60 ... ópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual ... ência de transferência não se deu por recusa, mas por insuficiência de vagas. Ademais, ... - PRECEDENTES - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO ... III - as reclamações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001017-59.2016.5.06.0312), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FORMA REITERADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL.PRECEDENTES DO C. TST. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do...
... por parte da empregadora, mas sim pela recusa do Sr. Diogo Alexandro, juntamente com seus ... obrigações trabalhistas (anotação da carteira profissional, pagamento de salários e ... Ademais, patente se apresenta a falta de condição financeira e econômica do aludido ... Deverá a reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do ... o autor teve que propor outras duas reclamações trabalhistas anteriores a esta para receber o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000678-15.2017.5.07.0029), 2018-08-18
... Ante a falta da assistência sindical não há que se deferir ... aplicando advertência no caso de recusa, enseja a rescisão indireta do contrato de ... veracidade, ainda que relativa, das anotações da CTPS, ônus que lhe competia, nos termos dos ... ços em data anterior àquela aposta na carteira de trabalho ... Já a segunda testemunha ... faça peças de contestação nas reclamações trabahistas, tarefa que Fábio não sabe, nem ...
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Sentença nº 1000371-76.2017.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... sentença proferida nos autos das reclamações trabalhistas em que são partes: Reclamante: ... do período de afastamento do trabalho e recusa de readaptação do autor em função compatível ... e domingos constituiria bis in idem . A falta de precisão na indicação feriados trabalhados ... Anotação na Carteira de Trabalho Após o trânsito em julgado da ... será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte ...
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Sentença nº 1000370-91.2017.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... sentença proferida nos autos das reclamações trabalhistas em que são partes: Reclamante: ... do período de afastamento do trabalho e recusa de readaptação do autor em função compatível ... e domingos constituiria bis in idem . A falta de precisão na indicação feriados trabalhados ... Anotação na Carteira de Trabalho Após o trânsito em julgado da ... será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte ...
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A nova regulamentação das gorjetas
... ógica da Consolidação das Leis do Trabalho está situada na Carta Constitucional, pois nesta ... érios de distribuição e anotação na carteira serão definidos em convenção ou acordo ... aos últimos doze meses (nas anotações mais gerais da CTPS). 9 Por outro lado, caso ... com os empregados, mesmo em caso de recusa da(s) entidade(s) de classe: ... ACORDO ... ção ou acordo coletivo de trabalho, ou, na falta destes instrumentos, em assembleia geral dos ... profissionais, para receber reclamações ...
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... ONU e sua capacidade de apresentar reclamações internacionais contra um Estado responsável, com ... dos Direitos Humanos) de prática de trabalho em condições análogas às de escravo na ... não ofereceu pagamento para os dias de falta em razão de doença (gripes, resfriados etc.) e ... Serão dois contratos e duas anotações na CTPS. Não há nada de ilegal nisso, ainda que ... acessório que deve ser lançado na carteira de trabalho e no registro do empregado, como ... ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa (§ 2º) ... A recusa da oferta não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art ... 94, II, da Lei ... reclamações, não sendo possível distinguir ou desvincular o ... ção ao pagamento de multa diária pela falta de ... anotação da CTPS ... anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, ... era inferior, conforme ficha de anotações de fl. 146 ... Do mesmo modo, os ACT's ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ção do intervalo ou mesmo na hipótese de falta de apresentação de controles de ponto, pois, ... direito líquido e certo na decisão que recusa a substituição de penhora em apreço ... V erifi - cado o ajuizamento das reclamações trabalhistas antes da modificação legis- ... não apresentando a integralidade das anotações da jornada de tra- balho do autor e, ainda assim, ... PRESUNÇÃO. A Carteira do T rabalho consiste no documento mais ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição ... ( D.O.U. 28.3.2016) ... 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a ... ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a ... 224. Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação ... anotações da Carteira Profissional ... 226. Na ação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000078-48.2017.5.07.0011), 2018-06-05
... trabalho e efetuando as consequentes anotações pertinentes na Carteira de Trabalho e ... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... entendimento no sentido de que as reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente a ... nos limites da constatada fraude, como por recusa em minimizar os efeitos dos danos quando chamada ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou ... SÚMULA Nº 55 ... “A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da ... um prazo para o pré-candidato suprir a falta, caso não seja atendido, haverá duas ... As representações e as reclamações que versarem sobre a cassação do registro ou do ... trabalho e dentro de sua visão especializada, concluiu ... Direito Eleitoral: anotações e temas polêmicos. 2.ed. Rio de Janeiro: ...
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Lei n. 4.886, de 9 de dezembro de 1965
... uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... Art. 12. Os Conselhos ... da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo. § 4º O Conselho ... -á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao ... de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001043-47.2015.5.06.0262), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES. 1. Uma vez reconhecido o vínculo, do autor, diretamente com a CELPE, segue inalterada a decisão de primeiro grau, no que se refere à ordem de retificação das anotações constantes da CTPS do acionante. 2. A aplicação da multa para eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS...
... refere à ordem de retificação das anotações constantes da CTPS do acionante. 2. A aplicação ... ão, diferença salarial, indenização pela falta de distribuição nos lucros ", bem como a " ... "A multa pela recusa do empregador em assinar a carteira de trabalho ... a matéria, por força de outras reclamações que chegaram a esta Turma) o entendimento de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-39.2015.5.06.0004), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na...
... TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular ... do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por ... , sob pena de demissão caso houvesse recusa; ... 4. Exerceu as suas funções por mais de ... ligava para tirar dúvidas ou fazer reclamações, que na maioria das vezes se referia a fatos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001455-37.2015.5.06.0016), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim daquele, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a...
... especial, além da retificação da Carteira Profissional. Sucessivamente, requer a ... e à dedução de valores, todos por falta de interesse jurídico-processual. Atuação de ... da questão pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... pelas testemunhas apresentadas nas Reclamações Trabalhistas nº 00000772-72.2011.5.06.0005 (ID ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10412-56.2015.5.03.0001) 14-03-2018
... Falta-lhe ... razão, contudo ... Da ... registro de reclamações ... via atendimento telefônico ... cancelamento das anotações ... por ela efetuadas ... na carteira ... na eventual recusa, ... tal procedimento possa ... ser ...
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Novos caminhos de acesso à justiça: a reforma trabalhista e a solução de conflitos individuais trabalhistas por meio da arbitragem privada
... no âmbito de atuação da Justiça do Trabalho, considerando a postura refratária de uma parte ... legalidade/abusividade da greve ou reclamações trabalhistas tendo por objeto da licitude/ ... recusa em admitir a validade do recurso às vias ... à anotação do contrato de emprego na carteira profissional, não apenas por se tratar de algo ... considerações, já resta evidenciada a falta de sustentação do mito de que todos os direitos ... 11 da CLT, relativo ao registro de anotações na Carteira de Trabalho) estarem sujeitos à ...
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Sentença nº 1001605-09.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... ência para processar e julgar as reclamações trabalhistas em que se busca o reconhecimento do ... A falta de regulamentação específica para o setor e, ... enviados, sendo que há exigência de carteira de motorista profissional, e veículos a partir ... A recusa ou o deslogamento se refletem na pontuação e na ... reclamada, proceda a secretaria às anotações determinadas, sem prejuízo da multa. 7) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001512-09.2011.5.06.0012), 18-03-2021
TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO TOMADOR. LICITUDE. Em sessão realizada em 30/08/2018, apreciando o tema 725 da repercussão geral - Terceirização de serviços para consecução da atividade-fim da empresa - o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
... Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, afastando a imposição de multa por ... ção referente à retificação da carteira profissional da acionante e ao pagamento das ... for robusta e induvidosa, quanto à alegada falta grave cometida ... Destarte, o justo motivo ... ao cliente OI móvel, recebendo reclamações, requerimentos e sugestões, jamais oferecendo ... acórdão é nulo de pleno direito, ante a recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-57.2016.5.06.0122), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. Para a configuração da justa causa, exige-se prova objetiva e segura dos fatos alegados como ensejadores da despedida, não servindo para caracterizá-la meros indícios, haja vista ser a mais severa punição aplicada ao trabalhador, trazendo-lhe consequências nas esferas pessoal e...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. Para a configuração da ... foi o depoente que procedeu às anotações em seu ponto eletrônico, que, entretanto, jamais ... assinatura; que era comum existirem reclamações por parte dos empregados sobre a falta de ... dos fatos, equiparando aqui à recusa em comparecer ao respectivo ato processual ou à ... às anotações de baixa do contrato, na Carteira Profissional do demandante, levando-se em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 572-29.2016.5.06.0122) 29-08-2018
... pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do empregado. Nesse sentido é a ... da matéria pertinente à possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997, ... , assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no documento profissional, que são ... No que tange à eventual falta de subscrição de tais instrumentos negociais, ... Ao contrário, o número de reclamações dos usuários teve uma enorme elevação e a ...
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Contrato de trabalho
... ficação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II ... ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa ... Seja qual for a modalidade de contratação, ... final do mês? Qual o desconto de um dia de falta? ... R$ 2.200,00 (Salário) : 30 X 31 = R$ ... significativo número de reclamações trabalhistas pleiteando isonomia salarial, não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000359-10.2017.5.07.0009), 2018-01-31
... Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: ... I ... ,§§1º e 2º e art.319;CLT, art.844), da recusa em fazê-lo (CPC, art.343,§2º) e do ... o pacto laboral com a acionada, por falta grave desta, em 14/02/2017; postulando, ao final, ... do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por ...