reclamante confissão ficta

EMENTA: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, nos exatos termos da Súmula 74 do TST. Não havendo prova contrária nos autos prevalece, portanto, a tese da defesa, de que o empregado não manteve vínculo de emprego com...

EMENTA: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONFISSÃO FICTA. A justa causa é a pena máxima aplicada ao trabalhador por prática de falta grave e por isso deve ser robusta a sua prova. Na hipótese, a confissão ficta aplicada à reclamante, aliada aos demais elementos de prova, afigura-se suficiente a desenredar a controvérsia, restando demonstrado cabalmente o comportamento desidioso da trabalhadora a motivar

CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTESTAÇÃO ORAL DESFAVORÁVEL À PARTE RÉ. A simples ausência do reclamante à audiência de instrução não implica a veracidade dos fatos aduzidos na contestação, tendo em vista que o efeito que a lei empresta a tal instituto jurídico é de mera presunção. O juízo há de julgar levando em consideração os demais elementos nos autos, dentre eles provas...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. 1. O e. Tribunal regional entendeu que a questão relativa à invalidade do atestado médico apresentado por fax sem a juntada dos originais no prazo legal pela reclamante para requerer o adiamento da audiência de instrução em que deveria depor estaria preclusa, na medida em que as empresas,...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA METROPOLITANA VIGIL NCIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. A hipótese não é de mera irregularidade do acordo de compensação, a que alude a Súmula nº 85, item III, do TST, mas sim de inexistência do regime de compensação. Vale esclarecer que o Regional constatou a "dobra de turnos", o desrespeito aos feriados e...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamante requer a declaração de nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, sob o argumento de que a Corte Regional excluiu da condenação o pagamento da parcela -ajuda-alimentação-, com fundamento em -fato inexistente nos autos e sequer suscitado ou...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFISSÃO FICTA. Configura-se ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, que

JUSTA CAUSA. PROVA. Constitui ônus do empregador a prova da justa causa, à luz do disposto no art. 818 da CLT, visto que se trata de fato impeditivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, diante da confissão ficta do reclamante, e por conseguinte, considerada verossímil a matéria fática alegada pela reclamada, reputo que restou caracterizado o abandono de emprego e conseqüentemente,...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em desacordo com o entendimento deste Tribunal que determina que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Considerando a confissão ficta aplicada ao reclamante, ante o não comparecimento à audiência em prosseguimento, bem como a prova documental acostada aos autos, conclui-se que o reclamado, quando da dispensa por justa causa do empregado, observou os requisitos de aplicação da penalidade, como nexo causal, proporcionalidade, imediatidade e singularidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 487, § 1º, da CLT. 2 - Agravo de instrumento a que se dá...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS A PARTIR DA 8ª HORA DIÁRIA. SÚMULA  444 DO TST. A ausência de Norma Coletiva autorizando a adoção da jornada 12x36 torna devidas as horas extras após a 8ª diária, consoante orientação contida na Súmula 444 do TST. A matéria já se encontra pacificada pelo julgamento

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. O autor não compareceu à audiência de instrução, embora tenha sido cientificado dela nos termos previstos na Súmula nº. 74 do C. TST, conforme se verifica nas audiências havidas. Em razão da incidência da confissão ficta ao reclamante, prevaleceu a tese empresarial de que aplicável a ele o previsto no art. 62, II, da CLT, não estando o...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. A apreciação das horas depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor dos artigos 74, § 2.º, c/c o 2.º da CLT, 333, II, do CPC e da Súmula n. 338, I, do C. TST. É também o Empregador quem possui condiçõ

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. EFEITOS. Decorre da confissão ficta da parte a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo ex-adversus. Tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida, existindo provas em contrário. Na hipótese, configurada a confissão ficta do reclamante, em razão de não ter comparecido à audiência de prosseguimento,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. A confissão ficta aplicada ao reclamante, por estar ausente à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal, implica na presunção relativa de veracidade do alegado pela parte adversa. Contudo, tal presunção há de ser confrontada com as demais provas constantes dos autos e, na

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE E DANO MORAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74 DO C. TST. Consoante as diretrizes da Súmula 74 do TST, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, podendo tal presunção ser elidida por prova pré-constituída (art. 400,

EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerada o disposto no inc. II do art. 894 da CLT e os termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, revela-se incabível o Recurso de Embargos quanto à negativa de prestação jurisdicional. CERCEAMENTO DE DEFESA. Orientação Jurisprudencial 98 da SBDI-2. Tese do Tribunal Regional fundada no entendimento de que o reclamante deixara...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Conforme fundamentado no acórdão recorrido, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o salário-utilidade pago tinha natureza indenizatória, na medida em que não trouxe com a contestação os documentos necessários para tal. Assim, o Regional ao sopesar a falta da prova a que cabia

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. Inobstante a pena de confissão ficta aplicada ao reclamante em face do não comparecimento à audiência de instrução, é essencial, para o julgamento do pedido de adicional de insalubridade, a realização de perícia técnica, obrigatória por disposição legal (art. 195, caput e § 2º da CLT).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CONFISSÃO FICTA. Com a confissão ficta do reclamante, pela sua ausência injustificada à audiência em que deveria depor (Súmula nº. 74, item I, do C. TST), cabia ao reclamante o ônus de comprovar que não teria praticado os fatos imputados pela empresa, mas de seu ônus não se desincumbiu, não tendo produzido nenhuma prova no particular. Rescisão...

EMENTA:AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com essa cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, nos exatos termos da Súmula 74 do TST. Prevalece, portanto, a tese da defesa, no sentido que, entre os litigantes, não houve a formação de liame empregatício.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA. ALEGADA CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. PROVA TESTEMUNHAL. Na demanda em que se procura demonstrar a equiparação salarial, a eventual omissão da análise do depoimento do preposto pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que, segundo a reclamante, demonstraria a confissão ficta, por não conhecer os fatos, não atrai os efeitos desta se o indeferimento do pleito é...

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Resta incontroverso nos autos a ausência da reclamada na audiência inicial e, por consequência, a aplicação da confissão ficta. No entanto, analisando as alegações do reclamante, percebe-se que o pleito indenizatório foi formulado genericamente e que se aproxima mais