Reclamatória

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INTERSTÍCIOS. PARCELA NÃO ASSEGURADA EM LEI. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula n.º 294 desta Corte superior). 2. O direito aos percentuais de interstícios não decorre de...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 (NOVA REDAÇÃO). A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. CONTRATO SUSPENSO. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não merece reparos a decisão do Regional, porquanto registrado que a suspensão do pagamento do plano de saúde ocorreu em 1/4/2002. Assim, como o contrato de trabalho não foi extinto e iniciado o prazo prescricional em 1º/4/2002, quando da aposentadoria por invalidez,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. O Regional, após o exame de fatos e provas, manteve a sentença que julgou improcedente a Reclamatória Trabalhista, ressalvando a inexistência de nexo causal entre a moléstia adquirida e a relação de trabalho mantida entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA - ART. 485, INCISOS III E V (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 841, § 1º, DA CLT), DO CPC. Na presente hipótese, tem-se que ficou demonstrada a citação válida nos moldes estabelecidos por lei, não ficando comprovada nenhuma mácula capaz de invalidar o ato citatório, mormente quando se verifica que o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. A questão relativa à prescrição, analisada e afastada pela r. sentença, foi arguida em contrarrazões ao recurso ordinário interposto exclusivamente pelo reclamante, diante da improcedência da reclamatória, razão pela qual incide, ao caso, o disposto no art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC. Esta c. Corte pacificou o entendimento,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. O Tribunal de origem pronunciou a prescrição total da pretensão do reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento, em ação anteriormente ajuizada, do direito a vantagens cuja repercussão no cálculo do...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÕES PLÚRIMA E INDIVIDUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Tese regional no sentido da litispendência, presente a identidade das partes, da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na ação plúrima proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e na reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Tendo em vista precedentes desta Corte Superior em sentido oposto ao do acórdão revisando, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da denunciada violação do art. 100, § 3º, da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO JÁ...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECLAMAÇÕES PLÚRIMA E INDIVIDUAL. PLEITO RELATIVO AO FGTS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Tese regional no sentido da litispendência, presente a identidade das partes e dos pedidos formulados na ação plúrima proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e na reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor, em conformidade com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA JUDICIAL EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR. NOVO ENQUADRAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 326 DO TST. Em se tratando de parcelas de complementação de aposentadoria jamais percebidas, a contagem da prescrição total inicia-se com a aposentadoria do empregado. Tendo a reclamatória sido ajuizada em 2/5/2007, e a aposentadoria em 25/7/2006, portanto dentro do prazo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 334 DA SBDI-1 DO TST. Não tendo a Fundação agravante se insurgido contra a sentença que julgou parcialmente procedente a presente reclamatória trabalhista, emerge como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 334 da SBDI-1 desta

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA JUDICIAL EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR. NOVO ENQUADRAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR MEIO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os conflitos que versam sobre complementação dos proventos de aposentadoria são tipicamente trabalhistas, porque dizem respeito a benefício que aderiu ao contrato de trabalho, seja quando concedido diretamente através de regulamentos internos da empresa, ou quando administrado por meio de entidade de previdência privada criada e...

RECURSO DE EMBARGOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RELAÇÃO DE EMPREGO E REINTEGRAÇÃO. Versando a demanda originária acerca do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a demandada, tem-se que a segunda reclamatória, onde se vindica reitegração no emprego é distinta da demanda ajuizada anteriormente, não se havendo de cogitar...

RECLAMAÇÃO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. SUPOSTO EQUÍVOCO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO OU RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ação reclamatória não se mostra instrumento adequado para a discussão sobre a ocorrência, ou não, de erro da autoridade reclamada quanto à certificação da data do trânsito em julgado da ação de

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FGTS - PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL - RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS DECORRIDOS DOIS ANOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme exegese da Súmula nº 362 do TST, a prescrição quanto à não realização dos recolhimentos dos depósitos do FGTS é trintenária, devendo ser observado, no entanto, o prazo de dois anos após o...