recolhimento previdenciario

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre excesso de execução quanto às horas extras, recolhimento previdenciário e atualização monetária do crédito trabalhista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de negativa de prestação jurisdicional decorre de omissão relativa a questões levantadas, essenciais ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese ora examinada. Ainda que a reclamada não se conforme com a decisão, a hipótese não é de negativa de prestação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENA EMPREITADA EM OBRA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGOS 195, I, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 12, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 3.048/99, QUE REGULAMENTA A LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal de 198

EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE PRIVADA. Hipótese em que não é o caso de se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho no que tange às retenções relativas às contribuições devidas à PREVI incidentes sobre as parcelas deferidas na presente reclamatória. O Reclamante postula, em verdade, a repercussão acessória das parcelas salariais...

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. I - Os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. II - Eqüivale a dizer que pressupõem uma incerteza

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A nulidade do julgado não poderia ser declarada no presente feito, ante a natureza eminentemente jurídica da questão posta nos embargos de declaração, a qual possibilita o exame por esta Corte, mesmo na existência de omissão no acórdão embargado, conforme autoriza a Súmula 297, III, do TST. II - Vislumbrando-se a possibilidade de

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1. O art. 35 da Lei nº 8.212/91 dispõe que -os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais (...) não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora-. 2. São...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO. Considerando que o Regional consignou que -houve recolhimento previdenciário a instituto estadual (IPASEA)-, bem como a alegação do recorrente, de inconstitucionalidade das das Leis Estaduais 1.543/82 e 1.674/84, conclui-se que a discussão travada nos autos passa necessariamente por interpretação de legislação estadual, a qual está circunscrita à...

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. I - Os acordos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os pactuantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Equivale a dizer que pressupõem uma incerteza sobre...

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. I - Sendo insuscetível de reexame em sede recursal extraordinária a premissa fática registrada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 126 do TST, de que o termo foi claríssimo ao especificar as parcelas abrangidas pelo total avençado, de que nenhuma das verbas ali discriminadas possui natureza salarial e de que as...

RECURSO DE REVISTA. INSS. VALE- TRANSPORTE. NATUREZA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I - Não se visualiza a violação literal aos dispositivos legais, da forma como apresentada pelo recorrente. Ao contrário, a decisão converge para a hipótese em que a verba é excluída do cálculo da incidência da contribuição, não merecendo o conhecimento pela via do art. 896, -c-, da CLT. II - O aresto apresentado

COTA PREVIDENCIÁRIA DEDUÇÃO. Tendo o Regional, explicitamente, concluído que, O desconto previdenciário tem regras próprias, decorrentes de determinação de lei, e deve ser feito, independentemente de pronunciamento explícito das partes ou de condenação expressa. Cabe ao executado efetuar o desconto referente à cota previdenciária, consoante determina o Provimento nº 02/93, da Corregedoria Geral...

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECONHE-CIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Extrai-se da norma do § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988 que sentenças que proferir envolve também o acordo homologado pelo juiz trabalhista, o qual, por sua vez, equipara-se à sentença transitada em julgado. Logo, diferentemente do que entendera o Regional, não há distinção na norma...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI Nº 12.546/11. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) E DO PERÍODO CONTRATUAL CORRESPONDENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A aplicação do regime...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. ...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O INSS. É inválido o recolhimento previdenciário realizado através de guia que não faz constar o número do processo, conforme exige o art. 889-A, da CLT.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o segurado busca computar tempo de serviço prestado ...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL. CERCEIO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA....

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO COMBATIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA TURMA UNIFORMIZADORA. QUESTÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento de origem está em consonância com o...

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO JUDICIAL DE PARCELA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DO ART. 191, I, ALÍNEA -a- DA CONSTITUIÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Regional ressaltado que o acordo fora firmado na fase de conhecimento, qualificando-o como negócio jurídico que se dissocia da situação jurídica anterior e controvertida,...