recolhimento previdenciario
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55240-19.2006.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, sob o fundamento da livre disposição dos litigantes, visto que celebraram...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-157300-19.2008.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-52701-10.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2419/2002-061-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 114, INCISO VIII, E 195, INCISOS I, ALÍNEA -a-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração...
... , no caso, indenizatória, afastando, assim, a incidência de recolhimento previdenciário, observando-se que o acordado o fora antes de se dirimir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-655/2005-271-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. INEFICÁCIA. I- Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício,...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/2005-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-716/2005-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. I - Os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-459/2003-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. INEFICÁCIA. I - Segundo se depreende da literalidade da norma do art. 43, parágrafo único, da Lei 8212/91, a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado, ressaltando-se que a incidência da...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-446/2004-022-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. I - Os acordos ou conciliações judiciais, mesmo no âmbito do Judiciário do Trabalho, têm natureza jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual os transatores, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82200-75.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do ... é indevida a incidência de juros e multa sobre o crédito previdenciário, quando não tenha sido ultrapassado o prazo legal para o respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2445/2001-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-769/2003-351-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA. Malgrado na inicial se postule o pagamento de verbas de caráter salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas últimas, sobre as quais não...
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/kr-M/mri ... RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11009/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-585/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO JUDICIAL. Tendo o Regional consignado a competência material da Justiça do Trabalho, em razão de ato homologador da conciliação firmada no processo, ainda que desta tenha resultado o não-conhecimento do vínculo empregatício inicialmente pretendido, e entendido pelo não recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo,...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO ... JUDICIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-04.2013.5.06.0411), 10-10-2013
INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA. Restando incontroversa a ausência de recolhimento previdenciário, em razão da clandestinidade do contrato de emprego mantido entre as partes, que resultou na impossibilidade de a reclamante gozar do benefício relativo ao auxílio doença, deve a ré proceder ao pagamento dos valores equivalentes, a título de indenização.
... Restando incontroversa a ausência de recolhimento previdenciário, em razão da clandestinidade do contrato de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2034/2004-012-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Por exegese do § 6º do art. 896, da CLT somente a ofensa direta à Constituição e a contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte autorizam o seguimento do pedido de revisão. De outra parte, a alegação de violação de norma de caráter genérico prevista na Constituição não enseja o seguimento do apelo extraordinário.
... Agravo conhecido e desprovido ... RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Não pode ser processado recurso de revista sem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-362/2001-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... tributáveis; (ii) a contribuição do empregado para fins de recolhimento previdenciário deve ser calculada mês a mês; (iii) a culpa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-196/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... 6º, V, da Lei nº 7.713/88, nem se determina o recolhimento previdenciário ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3840-77.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. 1. Nos termos da legislação em vigor, limita-se a responsabilidade do ... normativa que autorize transferir ao empregador o encargo previdenciário atribuído por lei ao trabalhador. 2. O recolhimento dos descontos fiscais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-898-48.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os artigos 186 e 927 do Código Civil não fixam regra de prescrição e a reclamada não cuidou de indicar o parágrafo do art. 206 do Código Civil que entende violação (Súmula nº 221 desta Corte), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... PARCELA ÚNICA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20103/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A responsabilidade do recolhimento do desconto previdenciário é do empregador. O fato gerador da obrigação é o recebimento na época própria. Mesmo não tendo sido efetuado o referido recebimento no momento oportuno, o empregado não fica isento do recolhimento da parte que lhe compete.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... A responsabilidade do recolhimento do desconto previdenciário é do empregador. O fato gerador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000787-20.2015.5.06.0193), 24-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT); acrescentando o seguinte: Não vinga o pedido recursal no sentido de se beneficiar do recolhimento previdenciário diferenciado, em face de sua condição de produtora...
... : Não vinga o pedido recursal no sentido de se beneficiar do recolhimento previdenciário diferenciado, em face de sua condição de produtora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12292-96.2015.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 - A decisão monocrática negou
... argumentação jurídica sobre o recolhimento previdenciário e a desoneração da folha de ... pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-56.2019.5.06.0019), 05-09-2019
ACORDAM os membros da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, em tudo mantida a unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando improcedente ação, excluir a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras e honorários sucumbenciais ao patrono do autor, ficando prejudicada a análise do requerimento recursal de recolhimento previdenciário com observância do artigo 5ª da...
... , ficando prejudicada a análise do requerimento recursal de recolhimento previdenciário com observância do artigo 5ª da Lei nº 12.715/2012 ... -
Acórdão Nº 0020123-49.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, o qual não faz parte do salário contribuição (Tema 479 e 881). Acolhe-se integralmente a referida jurisprudência, no sentido de que, mesmo que haja incidência de imposto de renda sobre o...
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Em sede de recurso repetitivo, ...