reconvenção ação cobrança
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Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
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Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
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Processo nº 0011279-53.2011.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE ... TA. PRETENSÃO DE ... COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS A MAIOR NO ...
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Acórdão nº 50002826020178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ça prolatada nos autos da ação de cobrança em que contende com BANCO BRADESCO CARTOES S.A ... ão de cobrança e a procedência da reconvenção, a fim de limitar os juros remuneratórios. Pede ...
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Acórdãos nº 1085944-22.2015.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO ...
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Acórdão nº 50473068020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. VALORES DECORRENTES DOS REPAROS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA ACERCA DA VISTORIA FINAL. ORÇAMENTOS UNILATERAIS QUE NÃO SUPREM ESSA EXIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo ... , julgo IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção, forte no artigo 487, I, do Código de Processo ... - Acórdão Nº 5001564-30.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Acórdãos nº 1012458-48.2015.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA GADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ...
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Acórdão nº 1.0396.13.004456-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ CONFIGURADA. Nos termos do art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Demonstrada a má-fé...
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Acórdão Nº 0007647-33.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE FATURAS ... PELA A DE MERCADORIAS. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO ... DE PROTESTO E ...
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Acórdão Nº 0032534-80.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM RECONVENÇÃO. NA ORIGEM, AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO QUE APENAS REDUZIU O QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO E JULGAR A AÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... COM ... IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE ... APELAÇÃO QUE ... -
Acórdãos nº 1029191-43.2018.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... Nº 38.265 LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA AÇÃO PROCEDENTE EDIDO RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE MORA CARACTERIZADA ...
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Decisão Monocrática nº 51982120320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual ... AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESA PÚBLICA. PRESENÇA DE RECONVENÇÃO na ...
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Acórdão nº 50049095320158210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. MANDATOS. COBRANÇA. AÇÃO E RECONVENÇÃO. APROPRIAÇÃO DE VALORES DA CLIENTE PELO ADVOGADO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REFORMA NO PONTO. Impositiva a modificação do termo inicial dos juros moratórios sobre os honorários contratuais devidos pela autora-reconvinda ao demandado-reconvinte, pois a dívida é positiva e líquida, no seu termo,...
... TIPO DE AÇÃO: Mandato ... ... parcialmente procedentes a ação de cobrança ajuizada por MURARO E CIA LTDA., bem como, ... , conforme consolidado nos termos da reconvenção segundo o dispositivo infra. Afasto a sanção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de
... RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO ... convenções coletivas de trabalho com cobrança de mensalidade sindical e de contribuição ... meio da peça de defesa cabível: reconvenção e não, contestação. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão nº 1.0702.15.050402-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO NO DÉBITO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. - O atraso no desconto da parcela, se imputável ao devedor, configura a mora deste. Contudo, se o contrato prevê a iniciativa do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA ... A DEDUZIDA ATRAVÉS DE ... RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES ... DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ... , em dezembro de 2016, com carta de cobrança ... acompanhada de letra de câmbio contra eles ... -
Acórdão nº 50015354220148210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. A mera cobrança (que, na hipótese, restou julgada parcialmente procedente), ainda que evidencie alguns transtorno, por si só, não tem o condão de ensejar a indenização por danos morais. No caso, não restou demonstrada violação a direito personalíssimo, de modo que os incômodos...
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... sentença em que, apreciando ação de cobrança de encargos condominiais manejada por CONJUNTO ... na inicial e improcedente a reconvenção (fls. 29/35 de evento 3, PROCJUDIC4). ... -
Acórdão nº 50230920520208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Correção monetária ... /19), proferida nos autos da ação de cobrança que lhes move a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS E VENTO e da reconvenção movida pelas apelates contra ...
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Acórdão Nº 0300484-98.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. ADMISSIBILIDADE. 1) PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA OUTRORA. DECLARAÇÃO DE...
... AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS ... ÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO ... RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE ... -
Acórdão Nº 0304392-25.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... S/A Veículos e Peças ajuizou a presente "ação de despejo cumulada com pedido de rescisão atual, cobrança de aluguéis e pedido de tutela de urgência" em ... ência dos pedidos exordiais. Em reconvenção, a ré sustentou que merece ser indenizada pelas ...
- Acórdão Nº 0027718-20.2010.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão nº 50068785420208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PLEITO RECURSAL DOS LOCADORES, RECONVINDOS, QUE VISA AFASTAR O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO E PEDIDO RECURSAL DESTE, QUE BUSCA REFORMAR, COMO RÉU, O DECRETO DE DESPEJO, ALÉM DE REQUERER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA POR
... TIPO DE AÇÃO: Despejo para Uso Próprio ... autos da ação de despejo cumulada com cobrança que JURANDIR ALVES DA ROCHA e ROSELI CORREIA ... 2) Relativamente à reconvenção, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para ... -
Acórdão nº 1.0188.13.004508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...
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Acórdão nº 1.0188.13.004508-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...