recuperação energia
-
Acórdão nº 2008/0237753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CUSTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE NORMATIVA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
... ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE⁄RS ADVOGADO :LUCIANA LOPS SUSIN E ... FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07⁄STJ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Processo nº 0302542-85.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ENERGIA ELÉTRICA. ... RECUPERAÇÃO ...
-
Renova reduz prejuízo no 1º trimestre em 71%, para R$ 53,1 milhões
A Renova Energia, em recuperao judicial, registrou no primeiro trimestre de 2020 um prejuzo ...
-
Prejuízo da Renova diminui 88% no segundo trimestre
A Renova Energia, em recuperao judicial, fechou o segundo trimestre com um prejuzo lquido ...
-
Acórdão Nº 0700790-77.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-09-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NO CONSUMO, ENSEJANDO A RECUPERAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... : Energisa S/A - Distribuidora de Energia Acre ... : Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) ... : José ... CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ... SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 50000460220198210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COM OCORRÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO APONTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... RELATOR: Desembargador ... unidade consumidora do autos com base no débito oriundo da recuperação de consumo em discussão ... Condeno a parte autora ao pagamento de 70% ... -
Acórdão Nº 0700850-22.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-09-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NO CONSUMO, ENSEJANDO A RECUPERAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... : Energisa S/A - Distribuidora de Energia Acre ... : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC) ... : ... CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ... SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0000175-81.2023.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 27-09-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NO CONSUMO, ENSEJANDO A RECUPERAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... : Energisa Acre - Distribuidora de Energia ... : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC) ... : Maria José ... CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ... SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0702436-02.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 06-12-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM IRREGULARIDADE NO CONSUMO, ENSEJANDO A RECUPERAÇÃO DA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO ADIMPLIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... : Energisa Acre - Distribuidora de Energia ... : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5695/AC) ... : Fornecimento ... CONCESSIONÁRIA DE ... ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE ... SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº 0007658-98.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2019
Apelação. Declaratória. Inexistência de dívida. Energia elétrica. Recuperação de energia. Medidor. Perícia unilateral. Cobrança indevida. Sem Negativação. Dano moral. Não configurado. É inexigível a dívida fundada em perícia unilateral realizada pela fornecedora, pois não é prova hábil a embasar cobrança de débitos. Inexiste dano moral a ser indenizado se não houve interrupção ou suspensão da...
... Declaratória. Inexistência de dívida. Energia elétrica. Recuperação de energia. Medidor. Perícia unilateral ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para aquisição e instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico ... recuperação fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os montantes dessa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000126-73.2016.5.06.0171), 10-02-2022
GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA COM PARTE DO PATRIMÔNIO INTEGRADO POR AÇÕES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Sendocerto, por um lado, que não pode haver o redirecionamento da execução contra a empresa ENERGIMP S.A. em relação ao percentual de 55% do seu capital social, que é integrado por cotas societárias pertencentes à empresa Wind Power Energia, que está em...
... WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ... COM PARTE DO PATRIMÔNIO INTEGRADO POR AÇÕES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Sendocerto, por um lado, ... -
Acórdão nº 2015/0214847-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que houve irregularidade no medidor de energia, de acordo com exame realizado na presença de técnico do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Sergipe - ITPS, órgã
... : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA" S.A ... ADVOGADOS ... : LEONARDO ZIRPOLI ABATH E OUTRO(S) ... \xC2" ... título de recuperação ... - Concessão de Licença Prévia (lp) Renova Energia S/a Em Recuperação Judicial, Cnpj: 08.534.605/0001-74, Torna Público que Recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (idema) a Licença Prévia (lp) Com Prazo de Validade Até 15/12/2027,em Favor Da Viabilidade Ambiental do Empreendimento de Geração de Energia Eólica Denominado Complexo Eólico Cordil
-
Acórdão nº 7008444-42.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
Recurso Inominado. Fatura de recuperação de energia. Mera cobrança. Dano moral não comprovado. Repetição do indebito indevida. Sentença Mantida. A mera cobrança de fatura de energia de recuperação de consumo sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora, por si só, não gera o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil.
... - RO1630-APolo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - ... em decorrência da cobrança de valores decorrentes de recuperação de consumo, bem como a repetição do indébito.Contrarrazões pela ... -
Acórdão nº 7008444-42.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
Recurso Inominado. Fatura de recuperação de energia. Mera cobrança. Dano moral não comprovado. Repetição do indebito indevida. Sentença Mantida. A mera cobrança de fatura de energia de recuperação de consumo sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora, por si só, não gera o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil.
... - RO1630-APolo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - ... em decorrência da cobrança de valores decorrentes de recuperação de consumo, bem como a repetição do indébito.Contrarrazões pela ... -
Decisão Monocrática nº 50000525820208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples alegação de defeito no medidor de consumo de energia não justifica a recuperação de consumo nos termos do art. 115 da Resolução-ANEEL nº 414/10 (vigente à época dos
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... ... RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A simples alegação ... -
Acórdão nº 50000314920168210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... RELATOR: Desembargador ... RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A simples alegação ...
-
Acórdão nº 2008/0010066-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE NORMATIVA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1005353/
... :MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ADVOGADO :LUCIANA LOPS SUSIN E OUTRO(S)AGRAVADO:SELITA ... FRAUDE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 07⁄STJ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 7002747-82.2019.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA UNILATERAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO ILEGÍTIMO NAS EMPRESAS ARQUIVISTAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
... : 13/04/2020 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outrosAdvogado do(a) AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827-APolo ... não haja o adimplemento do débito pretérito decorrente da recuperação de consumo, por configurar meio coercitivo de cobrança de dívida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106867520194050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810686-75.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005882-68.2015.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL -
... 4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ... fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial nº 0146261-68.2009.8.17.0001, sob o fundamento de que o Juízo ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... I - a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1o do art. 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos; ... II - ...
-
Acórdão nº 7001718-49.2022.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-03-2023
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Recuperação de consumo. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Não Configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. A mera cobrança de fatura de energia de recuperação de energia, sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade do autor, por si só, não geram o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da
... - RO1630-APolo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - ... que versa sobre a irregularidade do procedimento de recuperação de consumo feito pela concessionária de serviço público. Esta Turma ... -
Acórdão nº 7004237-39.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-04-2020
Recurso inominado. Energia. Inexistência de Débito. Recuperação de Consumo. Dano Moral. Inocorrência. Recurso Improvido. Setença Mantida.
... - RO6156-APolo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e outros Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO ... e consequente inexistência/inexigibilidadede débito (recuperação de consumo- R$ 2.548,52 – vencimento em 18/12/2017– código único ... -
Acórdão nº 2016/0023866-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... : ELIAS MUBARAK JUNIOR E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... FLORALCO ENERGIA GERAÇÃO DA ENERGIA LTDA, BERTOLO IMPORTADORA ...