recuperação extrajudicial
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Acórdão nº 1.0000.20.056146-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...
... de forma individual e queles sujeitos ao plano de Recuperao Extrajudicial. H verdadeira subverso do sistema jurdico no que toca a possibilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.056146-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...
... de forma individual e queles sujeitos ao plano de Recuperao Extrajudicial. H verdadeira subverso do sistema jurdico no que toca a possibilidade de ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 74818 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000904-98.2013.5.06.0122), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DEVEDOR/EXECUTADO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. Deferido o pedido de recuperação judicial, é vedada ao Juízo da execução a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor. A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da função social da...
... - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL- ... ADVOGADOS: ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, CLAUDIO GONCALVES ... EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000162-32.2020.5.06.0412), 09-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. Considerando os documentos anexados ao feito referentes ao processo de recuperação extrajudicial, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, que dispensa a recuperanda do depósito recursal, e pelos mesmos motivos, do recolhimento das custas...
... EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS ... anexados ao feito referentes ao processo de recuperação extrajudicial, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-72.2018.5.06.0413), 06-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. Na recuperação judicial, busca-se tão somente resguardar a empresa para viabilizar a continuidade dos seus negócios e o cumprimento de obrigações trabalhistas. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO" EXTRAJUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. Na recupera\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-09.2018.5.06.0412), 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. FRAGILDIADE ECONÔMICA. CONCESSÃO. DESERÇÃO AFASTADA.A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência econômica, o que comprovado devidamente no caso em tela. In casu, de se constatar que a agravante encontra-se em processo de recuperação extrajudicial e a não concessão da gratuidade da justiça, nesses casos,
... , de se constatar que a agravante encontra-se em processo de recuperação extrajudicial e a não concessão da gratuidade da justiça, nesses casos, ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Recuperação judicial como forma da manutenção da função social
... 112, 2013) ... Existe, no ordenamento jurídico brasileiro, além do processamento judicial, a possibilidade extrajudicial, como conceitua Marcelo BERtOLDI e Márcia Carla RIBEIRO: “é basicamente um acordo formal entre o devedor e alguns credores, sujeitando, ...
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Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
... 11.101/05, a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000612-06.2019.5.06.0122), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial no rol de beneficiários da isenção do depósito recursal. 2. Inexistente, na situação ora examinada, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas
... 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial no rol de beneficiários da isenção do depósito recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001550-32.2019.5.06.0144), 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial no rol de beneficiários da isenção do depósito recursal. 2. Inexistente, na situação ora examinada, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas do...
... 1. o artigo 899, § 10, da CLT não inclui as empresas em recuperação extrajudicial no rol de beneficiários da isenção do depósito recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-67.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- A aprovação e homologação do crédito em recuperação extrajudicial enseja a superveniente perda do objeto da ação de cobrança por ausência de interesse de agir, uma vez que operada
... ao declarar "a perda de objeto pela homologao da recuperao extrajudicial da apelada, seja por no haver ainda transitado em julgado tal deciso, seja ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as reduções das ... ão responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de ...
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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
... “A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi editada com o notório intuito de desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001319-26.2016.5.06.0171), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença (conforme
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-61.2015.5.06.0171), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em. Apelo desprovido.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-36.2016.5.06.0171), 16-08-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-44.2015.5.06.0171), 17-08-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-90.2016.5.06.0331), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença....
... E 477 DA CLT - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001049-02.2016.5.06.0171), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em. Apelo patronal...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-22.2015.5.06.0171), 08-02-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-57.2014.5.06.0171), 07-12-2016
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do respectivo crédito serão processadas perante a Justiça do Trabalho, cujo valor liquidado será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.
... EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... - A teor da Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação dicial, extrajudicial e a falência, as ações de natureza trabalhista até a apuração do ... -
Acórdão nº 4213504 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
... DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de ...