recuperação judicial de empresa
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Credor terá que devolver sacas de milho de empresa em recuperação judicial
Credor terá que devolver sacas de milho de empresa em recuperação
A Justiça determinou que uma companhia devolva as sacas de milho obtidas de uma empresa agrícola em recuperação judicial, já que os insumos são essenciais para o grupo voltar a operar. Sacas de milh... -
Acórdão nº EDcl no CC 115261 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções...
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Acórdão nº AgRg no CC 115261 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 121613 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi...
...:FRIGORÍFICO MARGEN LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO:MURILLO MACEDO LÔBO E ...ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS ... -
TCU não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial, diz Edson Fachin
TCU não pode bloquear bens de empresa em recuperação, diz Fachin
A competência para analisar pedidos de bloqueio de bens de companhias que estão em recuperação judicial é da vara de falências, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Assim entendeu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal,... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO. ATO DE CONSTRIÇÃO EFETIVADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos...
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. ...EMPRESA... -
Acórdão nº 2012/0188154-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de ...
... AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ADVOGADO. ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. . ... -
Acórdão nº 2014/0287289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APRESENTAR CERTIDÃO PREVISTA NO ART. 31, II, DA LEI 8.666/93. QUESTÃO INÉDITA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RENDA TOTALMENTE OBTIDA POR CONTRATOS COM ENTES PÚBLICOS....
...ÇÕES E CONTRATOS. NECESSIDADE DE EMPRESA EM . ...pessoa jurídica em recuperação...ão negativa de recuperação judicial" . ... -
Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA PARA FORMULAR E ACOMPANHAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM . ...ípio da preservação da empresa (LF, . ... -
Em vigor
Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... caput dar-se-á pela postagem do respectivo termo nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ou, nas hipóteses ... da referida Lei, decorrente da desistência da respectiva ação judicial". ARTIGO 6. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis\xC3"...
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Justiça suspende execução de dívidas por 30 dias. empresa pode pedir recuperação judicial
americanas busca proteçãoA Americanas tenta sair da espiral de problemas após a revelação de um rombo de R$ 20 bilhões em balanços de 2022 e de anos anteriores. A empresa recorreu à Justiça para evitar que os bancos antecipem a execução de dívidas. O...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA DIVERSA. CISÃO PARCIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM FACE APENAS DA EMPRESA ORIGINÁRIA, A QUAL NÃO ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÚMULAS Nº 480 E 581 DO STJ. 1. Não há que se falar em conflito de competência se a decisão proferida...
...SUSCITANTE. : ECEN EMPRESA DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA . CUPERAÇÃO JUDICIAL". ADVOGADO. : FELIPE PROVENZI DIAS E OUTRO(S)\xC2"...DA . VARA . EMPRESARIAL, . RECUPERAÇÃO... -
Acórdão nº 2012/0101553-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de ...
...RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO . ...curso contra a empresa... -
Acórdão nº 2016/0171448-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11
...COMÉRCIO . LTDA . - . EM . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. ...empresa... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... oficiais de apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as mutuárias, no caso de ...judicial. ARTIGO 10. Os débitos de qualquer natureza para ... tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anual inferior a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar ... VII do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial. . § 6º As demonstrações contábeis de que trata o inciso VI do caput ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1....
... GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ADVOGADO. ... DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM . ... -
Acórdão nº 2016/0195653-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou-se...
...RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. EXECUÇÃO . FISCAL. BLOQUEIO\xC2"...princípio da preservação da empresa. ... -
Acórdão nº 2015/0047511-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se...
... S/A ARTESA - EM RECUPERAÇÃO" . JUDICIAL . ADVOGADOS . : DANIEL MORAES DE\xC2"...OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0197246-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÉBITO PARA CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...
...: VOGES METALURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGADO . ... -
Acórdão nº 2016/0050624-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. SIMPLES RETOMADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que nada obsta o ...
...ÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. AGRAVADO . ... SEU PROPRIETÁRIO CONTRA A EMPRESA . RECUPERANDA. . SIMPLES . RETOMADA. . ... -
Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação...
... AÉREA SÃO PAULO S⁄A - VASP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALREPR. POR :ALEXANDRE TAJRA - ... ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE ... INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ... -
Acórdão nº 2013/0048208-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 59 DO STJ. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO...
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Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora
Empresa criada durante recuperação assume dívidas da antecessora
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A. contra decisão que a condenara a arcar com as dívidas da Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. A Casa e Vídeo foi constituída no âmbito d... -
Acórdão nº 2013/0252345-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO . ... PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM . ...