recuperação judicial de empresa
517099 resultados para recuperação judicial de empresa
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Recuperação judicial não isenta empresa de recolher custas processuais
Recuperação judicial não isenta empresa de recolher custas
O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não a isenta do recolhimento das custas processuais e fazer o depósito recursal. O entendimento é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao negar o recurso de u... -
Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ...
...JUDICIAL. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECORRENTE. ...E . PRESERVAÇÃO . DA . EMPRESA. . PRINCÍPIOS . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0156508-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. ...
...: CERAMICA SAFFRAN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. ... -
Acórdão nº 2015/0227479-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, não são adequados, em execução
...ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO . ...judicial... -
Acórdão nº 2015/0049694-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO
...NCPC/73. . RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. . ENCERRAMENTO. . ...empresa com . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-14.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. De plano apura-se que, no recurso de revista, a demandada demonstra potencial violação ao artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101, na medida em que se mantém a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. como integrante do polo passivo da relação
... LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ... -
Acórdão nº 2014/0245786-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para...
...: SERTANEJO ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADOS . ...DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-73.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. Os dispositivos de lei indicados não se referem à competência da Justiça do Trabalho. Violação não configurada. Não conhecido. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. Conforme assenta o parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 11.10
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO. Os dispositivos ... -
Acórdão nº 2015/0160914-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOJA NO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DA OCUPANTE DA LOJA....
... TORCAN LTDA - EM RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ADVOGADOS . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-57.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (violação dos artigos 6º, parágrafo 2º e 60 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 113, parágrafo 2º do CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das...
... EMPRESA" EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0228820-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. REEXAME PROBATÓRIO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS . QUE . IMPLIQUEM . ... reduzam o patrimônio da empresa . ... -
TJ-RJ suspende recuperação judicial de empresa com dívidas tributárias
TJ-RJ suspende recuperação de empresa com dívidas tributárias
A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recuperação judicial de uma ... -
Acórdão nº 2007/0065648-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na...
...RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ADVOGADO . ...EMPRESA... -
Dívida trabalhista deve ser incluída em recuperação judicial de empresa
Dívida trabalhista deve ser incluída em recuperação de empresa
Se a dívida trabalhista de uma empresa em recuperação judicial foi reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado que ganhou a ação deve integrar o quadro geral de credores da companhia. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de... -
Justiça concede recuperação judicial a empresa pela regra do cram down
Justiça concede recuperação judicial pela regra do cram down
Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências — o chamado cram down- Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não há óbice ao prosseguimento da aç&#x
...- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGADO. ...- Acórdão nº 2014/0308674-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais,...
...CIVIL. . EXECUÇÃO . FISCAL. . EMPRESA" . EM . RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. . SUSPENSÃO\xC2"...- Vice, empresa de mídia digital, pede recuperação judicial e acerta venda de ativos a credores
A Vice Media, empresa de mídia criada para conquistar a audiência de gerações que já nasceram no mundo digital, entrou com pedido de recuperação judicial. Em paralelo, já fechou um acordo para que seja vendida aos credores. A companhia já chegou a se...- Vice, empresa de mídia digital, pede recuperação judicial e acerta venda de ativos a credores
A Vice Media, empresa de mídia criada para conquistar a audiência de gerações que já nasceram no mundo digital, entrou com pedido de recuperação judicial. Em paralelo, já fechou um acordo para que seja vendida aos credores. A companhia já chegou a se...- Acórdão nº 2015/0105361-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a compet
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSCITANTE. : SMAR . EQUIPAMENTOS . ...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGISTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consignado pelo Tribunal Regional que a empresa VRG Linhas Aéreas postulou a sua exclusão do polo...
... ORDINÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - ... Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consignado pelo Tribunal Regional que a ...- Acórdão nº 2015/0043229-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução trabalhista se voltou contra a empresa subsidiária integral daquela em...
...RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. AGRAVADO. ...EXECUÇÃO . TRABALHISTA. . EMPRESA . SUBSIDIÁRIA. . AUSÊNCIA . DE . ...- Acórdão nº 2015/0116344-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS E REAIS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VINCULAÇÃO, POR...
...RECORRIDO . : EMPRESA...RECURSO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE . ...E . REAIS . NO . PLANO . DE . RECUPERAÇÃO . JUDICIAL . ...- Acórdão nº 2012/0022857-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da lavra do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação jurisprudencial sedimentada é a de que, "conforme o
...RECUPERAÇÃO.../05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada . ...- Acórdão nº 2014/0328867-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES. 1. Ausência de omissão, contradi&
...RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. EMBARGADO. : SMAR COMERCIAL LTDA -\xC2"...OU . OBSCURIDADE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ... - Acórdão nº 2014/0100116-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO