recuperação judicial suspensao ações
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Acórdão nº 1.0003.07.023301-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PLANO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial importa a suspensão de ações e execuções ajuizadas contra o devedor, observadas as exceções dos arts. 6º e 52, III, da Lei...
... , ante a homologao de plano de recuperao judicial proposta pela R. Em razes recursais (f ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069862320214050000), 21-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...
... /SP (Tema 885), segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o ... ões nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INCIDENTAL SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3°, DA LEI 11.101/2005. CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DOS BENS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.Conquanto não se...
... de Patrocnio que, nos autos da Recuperao Judicial requerida por APARECIDA ESTHER ZANETONI e OUTROS, ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118845020194050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.333.349 (TEMA 885 DO STJ). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1....
... do projeto de soerguimento judicial pelas restrições de circulação de suas ... ções põem em risco o projeto de recuperação judicial da empresa" ... Ademais, quanto ao ... -
Acórdão nº 50090273020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... 08/21 em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 1.465.603,44 ... ção da dívida pela aprovação da recuperação judicial da devedora principal e, assim, a ... ações ajuizadas contra os fiadores ou avalistas ...
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Acórdão nº 0007777-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... de Santana, nos autos da ação de recuperação ... judicial nº 0501499.42.2016.805.0080 ... prorrogação do prazo de suspensão das ações e ... execuções aforadas contra a recuperanda, ...
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Acórdão nº 1.0878.19.000043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS - PROBABILIDADE DEIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.Nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial acarreta o sobrestamento das ações e execuções propostas em face da empresa devedora, bem como daquelas...
... deferido o processamento da Recuperao Judicial, se o GRUPO no mais apresentar condies possveis ... -
Acórdão nº 1.0878.19.000043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS - PROBABILIDADE DEIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.Nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial acarreta o sobrestamento das ações e execuções propostas em face da empresa devedora, bem como daquelas...
... deferido o processamento da Recuperao Judicial, se o GRUPO no mais apresentar condies possveis ... -
Acórdão Nº 5014521-15.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB ... em razão do deferimento da segunda recuperação judicial da empresa. Defende também ser ... ões societárias; c) à equivalência das ações desdobradas; d) à valoração das ações; e) ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Lei com participação máxima ... II - recuperação, criação e manutenção de coleções ex situ ... Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - LEI 11.101/05 - POSSIBILIDADE - BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, possível a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária quando constituído em mora o...
... estabelecem excees ao juzo da recuperao judicial, incluindo a alienao fiduciria. ( ... ) Anote-se, ... -
Acórdão Nº 0807522-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO ... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU O ... DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU ... EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A EMPRESA ... PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... NÃO IMPLICA NA RETIRADA DAS ANOTAÇÕES NOS ...
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Acórdão Nº 0801161-46.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2017
... Recuperação judicial e Falência ... 1ª Câmara Cível ... AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM FACE DA ...
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Processo nº 0011267-38.2013.8.19.0024 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais. Empresas Do Grupo Oi Em Recuperação Judicial. Recurso Do Autor. Pretensão que Envolve Empresa Em Recuperação Judicial. Decisão Proferida Pelo Juízo Da 7ª Vara Empresarial que Determina a Suspensão de Todas As Ações, Obstando a Prática de Quaisquer Atos Processuais Durante O Prazo Estipulado de 180 Dias. Suspensão Do...
... : TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL (OI MÓVEL S.A) ... RELATORA: DES\xC2" ... A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES, OBSTANDO A PRÁTICA ... -
Acordao N° 1238786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Plano ainda não homologado. Suspensão das ações individuais. 180 dias. Prorrogação. Possibilidade. Crédito inscrito na lista de credores quirografários. 1. Apesar da assertividade da redação do artigo 6°, §4° da lei n° 11. 101/05, é possível ao magistrado prorrogar o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções propostas contra a...
... AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO AINDA ... NÃO HOMOLOGADO. SÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 180 DIAS. PRORROGAÇÃO ... -
Processo nº 0002889-42.2016.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS DO GRUPO OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Pretensão que envolve empresa em recuperação judicial. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial que...
... : OI MOVEL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ... APELADA: NOVA STEEL ... RECUPERAÇÃO" ... JUDICIAL. ... INTERPOSTO PELA PARTE\xC2" ... determina a suspensão de todas as ações", obstando a ... prática de quaisquer atos\xC2" ... -
Processo nº 0003607-30.2016.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESAS DO GRUPO OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. Pretensão que envolve empresa em recuperação judicial. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial que determina a suspensão de todas...
... RECUPERAÇÃO" ... JUDICIAL. ... INTERPOSTO PELA PARTE\xC2" ... determina a suspensão de todas as ações", obstando a ... prática de quaisquer atos\xC2" ... -
Processo nº 0466509-15.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESAS DO GRUPO OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Pretensão que envolve empresa em recuperação judicial. Decisão proferida pelo Juízo da 7ª
... GRUPO OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ... a suspensão de todas as ações, obstando a prática de ... -
Processo nº 0033134-80.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática Da Relatora Que Conheceu E Negou Seguimento Ao Recurso Interposto. Recurso De Agravo Com A Finalidade De Submeter À Decisão Monocrática Ao Colegiado Almejando Que Sejam Julgados Procedentes Os Pedidos Da Parte Autora. Empresas Do Grupo Oi Em Recuperação Judicial. Pretensão Que Envolve Empresa Em Recuperação Judicial. Decisão...
... NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI ... MÓVEL S.A) ... ações ... -
Processo nº 0006832-41.2012.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESAS DO GRUPO OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO QUE ENVOLVE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL QUE DETERMINA A
... APELANTE 1: TNL PCS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI MÓVEL S.A) ... A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES, OBSTANDO A PRÁTICA ... -
Acórdão Nº 0000894-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Tocantins – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00059559620208272713, ajuizado por ... : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada ...
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Acórdãos nº 2190649-92.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COBRENA CIA DE REPAROS ... ações e execuções em face do devedor ...
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Processo nº 0376193-58.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRESAS DO GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO QUE ENVOLVE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES, OBSTANDO A PR&
... INDENIZATÓRIA. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ... AS AÇÕES ... -
Acórdão Nº 0011673-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Tocantins – TO que, nos autos da Recuperação Judicial nº 00059559620208272713, ajuizado por ... : teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada ...