recuperação judicial suspensao ações
-
Processo nº 0001384-66.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Relatório e Voto Os Embargos Declaratórios São Tempestivos (fls. 354). O Acórdão Não Contém O Vício Apontado Pela Embargante. a Embargante Confunde O Processamento Do Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica Com O Acolhimento Deste Pedido. O Juiz a Quo Ainda Não Decidiu Se Vai Acolher Ou Não O Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. O que Se Determinou Pura e...
-
Acórdão nº 50006002720218210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Justifica-se reafirmar a sentença recorrida, visto que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, à exceção de natureza trabalhista. ...
... Devidamente intimado, o Administrador Judicial da executada pleiteou a extinção da ação, sob ... Recuperação Judicial/Falência, o pagamento deverá se dar ... ção judicial acarreta a suspensão das ações movidas contra o falido e os sócios solidários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019116620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801911-66.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000431-89.2016.4.05.8312 - 34ª VARA...
... recuperação judicial), alegando, em síntese, que a decisão ... , determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. Entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0351.17.001424-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CPC/2015. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL.É cabível o agravo de instrumento em procedimento de recuperação judicial e falência, por se inserirem no âmbito da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente e, portanto, guardarem semelhança com aqueles expressamente previstos no...
-
Acórdão nº 1.0351.17.001424-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CPC/2015. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE CREDORES. VEDAÇÃO LEGAL.É cabível o agravo de instrumento em procedimento de recuperação judicial e falência, por se inserirem no âmbito da execução coletiva dos direitos dos credores contra devedor insolvente e, portanto, guardarem semelhança com aqueles expressamente previstos no...
-
Processo nº 0006436-43.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão Agravada que Renova a Prorrogação Do Prazo de Suspensão Das Ações e Execuções Propostas Em Desfavor Da Sociedade Empresária Em Recuperação Judicial (art. 6º, §4º Da Lei Nº 11.101/2005). Possibilidade. Aplicação Dos Princípios Reitores Da Preservação Da Empresa, Da Função Social e Do Estímulo À Atividade Econômica (art. 47 Da Lei Nº 11.10
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES" E EXECUÇÕES ... PROPOSTAS EM DESFAVOR\xC2" ... -
Acórdão nº 0010670-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS DA RECUPERANDA, COM FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS
... DIREITO EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE ... DETERMINOU A ENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ... EM FACE DO DEVEDOR, PELO ... -
Acórdãos nº 2137295-55.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA RECUPERANDA. Art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05. Possibilidade desde que se comprove que as recuperandas foram diligentes e cumpriram as obrigações legais impostas e não contribuíram para a demora na aprovação do plano de recuperação. Agravadas que não deram causa ao atraso da assembleia geral de...
... ÉS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... ACORDAM , em 1ª Câmara ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA ... -
Acórdãos nº 2183334-47.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de busca e apreensão – Empresa em recuperação judicial – Suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, durante o período de stay – Inteligência dos artigos 6º e 49, § 3º da Lei 11.101/05 – Aferição sobre a essencialidade do bem dado em garantia à atividade empresarial – Competência do Juízo da Recuperação para apreciação da matéria – Precedentes do STJ –...
... E APREENSÃO Empresa em recuperação judicial Suspensão das ações e ... -
Acórdão Nº 4004382-27.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESP N. 1.333.349/SP (TEMA 885)]. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA...
... : STAR LUCK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ... Star Luck Ltda em Recuperação Judicial, com fundamento no artigo 1.021 do ... SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E ... -
Acórdãos nº 2190541-63.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
*Embargos à execução – pretensão da agravante de recebimento dos embargos do devedor tão-somente no efeito devolutivo – admissibilidade – empresa devedora principal em recuperação judicial - suspensão das ações e execuções não pode superar 180 dias (art. 6º, § 4º, Lei 11.101/05) – situação que também não impede o prosseguimento do executivo contra o coobrigado (art. 49, § 1º, Lei 11.101/05) -...
... devedora principal em recuperação judicial - suspensão das ações e ... -
Acórdãos nº 2244854-71.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento. Decisão agravada que decretou a penhora de vários imóveis de Baltazar José de Souza e Odete Maria Fernandes de Souza. Ação de indenização por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, iniciado em 13.08.2010. Agravante que se encontra em recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções por 180 dias, prazo este que se esgotou em 07.06.2013, e prorrogado...
... que se encontra em recuperação judicial. Suspensão das ações ... -
Acórdão Nº 0313244-19.2016.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESP N. 1.333.349/SP (TEMA 885)]. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA...
... sim mera determinação de suspensão das ações semelhantes, por força do incidente de recursos ... o quadro geral de credores de recuperação judicial". Com base nesses argumentos, requer o ... -
Acórdão Nº 4029999-23.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA [RESP N. 1.333.349/SP (TEMA 885)]. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES MOVIDAS CONTRA...
... da mencionada Lei de Recuperação Judicial" e, com base em tais argumentos, ... SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E ... -
Acórdão Nº 1001883-05.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. ART. 6º, § 4º E ARTS. 47 E 49 DA LEI N.º 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA.1. A recuperação judicial é instituto que concretiza os fins almejados pelo princípio da preservação da empresa, constituindo processo ao qual podem se submeter empresários e
... Recuperação Judicial / Suspensão / Prorrogação / ... JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ... MOVIDAS EM DESFAVOR DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0003.07.023301-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PLANO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial importa a suspensão de ações e execuções ajuizadas contra o devedor, observadas as exceções dos arts. 6º e 52, III, da Lei...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069862320214050000), 21-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...
... /SP (Tema 885), segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o ... ões nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INCIDENTAL SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3°, DA LEI 11.101/2005. CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DOS BENS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.Conquanto não se...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas quais a União tenha ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118845020194050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.333.349 (TEMA 885 DO STJ). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1....
... do projeto de soerguimento judicial pelas restrições de circulação de suas ... ções põem em risco o projeto de recuperação judicial da empresa" ... Ademais, quanto ao ... -
Acórdão nº 50090273020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. A recuperação judicial do devedor principal não implica suspensão ou extinção das ações e execuções ajuizada contra os devedores solidários ou coobrigados. Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.333.3
... 08/21 em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 1.465.603,44 ... ção da dívida pela aprovação da recuperação judicial da devedora principal e, assim, a ... ações ajuizadas contra os fiadores ou avalistas ... -
Acórdão nº 0007777-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES PRESERVAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA - POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA DO STJ AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NO ATRASO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0007777-31.2017.8.05.0000,...
... de Santana, nos autos da ação de recuperação ... judicial nº 0501499.42.2016.805.0080 ... prorrogação do prazo de suspensão das ações e ... execuções aforadas contra a recuperanda, ... -
Acórdão nº 1.0878.19.000043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS - PROBABILIDADE DEIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.Nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial acarreta o sobrestamento das ações e execuções propostas em face da empresa devedora, bem como daquelas...
-
Acórdão nº 1.0878.19.000043-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO PEDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS - PROBABILIDADE DEIREITO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.Nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/05, o deferimento da recuperação judicial acarreta o sobrestamento das ações e execuções propostas em face da empresa devedora, bem como daquelas...
-
Acórdão nº 1.0000.20.068796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - LEI 11.101/05 - POSSIBILIDADE - BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, possível a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária quando constituído em mora o...