recuperação judicial suspensao ações

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NAS EXECUÇÕES - CABIMENTO - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRIVILIGIAR CRÉDITOS INDIVIDUAIS - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NAS EXECUÇÕES - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE SE PRIVILIGIAR CRÉDITOS INDIVIDUAIS - DECISÃO MANTIDA.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSOESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÕES INDIVIDUAIS DECOBRANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO. EXTEMPORÂNEO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO. ARTS. 1.022 E 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIADE OMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Por respeito à coisa julgada, deve prevalecer, para efeito de apuração do diferencial acionário, o critério estabelecido na decis&#x

PROCESSO Nº: 0808652-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APROVAÇÃ

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CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES. DÍVIDA GARANTIDA POR TERCEIROS. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGEA EXECUÇÃO CONTRA OS GARANTIDORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM SEDE DEEXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ADVENTO DA LEIN. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial do STJ definiu a competência interna

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - 180 DIAS - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A suspensão do curso das ações e execuções singulares contra empresa em processo de recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao cabo do qual restabelece-se o direito dos credores de prosseguir com as ações e execuções,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - 180 DIAS - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.A suspensão do curso das ações e execuções singulares contra empresa em processo de recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao cabo do qual restabelece-se o direito dos credores de prosseguir com as ações e execuções,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º DA LEI 11.101 /2005 - DILATAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conquanto os dispositivos legais contidos na Lei de Recuperação Judicial e Falência assegurem a suspensão das ações e execuções que tramitam em face de empresa recuperanda, tão somente,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º DA LEI 11.101 /2005 - DILATAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conquanto os dispositivos legais contidos na Lei de Recuperação Judicial e Falência assegurem a suspensão das ações e execuções que tramitam em face de empresa recuperanda, tão somente,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. POSSIBILIDADE. OBJETIVO SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 6º, §4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe que na recuperação judicial o prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor não...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Recuperação Judicial. Suspensão Das Ações e Execuções por 180 Dias. Prorrogação. Possibilidade. Princípio Da Preservação Da Empresa. a Recuperação Judicial Tem O Intuito de Propiciar Ao Devedor a Superação Das Dificuldades ECONÔMICO-FINANCEIRAS, Visando a Preservação Da Empresa e Evitando Os Negativos Reflexos Sociais e Econômicos que O Encerramento Das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. POSSIBILIDADE. OBJETIVO SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 6º, §4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe que na recuperação judicial o prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRORROGAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS. POSSIBILIDADE. OBJETIVO SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. O artigo 6º, §4º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe que na recuperação judicial o prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor não...

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA. 1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: "A novação...

Recuperação judicial – Suspensão das ações e demais medidas constritivas pelo prazo previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 – Aplicação conjunta do artigo 49, § 3º da mesma lei - Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064905-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Pacaembu - 2º Vara;...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - 180 DIAS - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A suspensão do curso das ações e execuções singulares contra empresa em processo de recuperação judicial perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ao cabo do qual restabelece-se o direito dos credores de prosseguir com as ações e execuções,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PREVISTO NO ART. 6º, §4º DA LEI FEDERAL Nº 11.101/05 - PRORROGAÇÃO - DEFRIMENTO - ORIENTAÇÃO DO STJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso do prazo previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/05 não é

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Recuperação Judicial. Suspensão Das Ações e Execuções por 180 Dias. Prorrogação. Possibilidade. Princípio Da Preservação Da Empresa. a Recuperação Judicial Tem O Intuito de Propiciar Ao Devedor a Superação Das Dificuldades ECONÔMICO-FINANCEIRAS, Visando a Preservação Da Empresa e Evitando Os Negativos Reflexos Sociais e Econômicos que O Encerramento Das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. PROCESSAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA OS DEVEDORES. COMPETÊN

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...