recuperação judicial suspensao ações

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NÃO CABIMENTO REJEITADAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES/EXECUÇÕES CONTRA A EMPRESA E SEU SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ABRANGE APENAS A PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em reiteradas oportunidades, tem se manifestado no sentido de que o caput do art. 6º da Lei n. 11

PROCESSO Nº: 0810006-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA e outros ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre no pedido de recuperação judicial, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências, estabelece no seu art. 6º que o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções movidas em face do devedor por 180 dias. O Superior Tribunal de Justiça-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES INDIVIDUAIS. PRAZO. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. PLANO. VIABILIDADE ECONÔMICA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A suspensão das ações individuais dos credores universais pode se estender para além dos 180 (cento e oitenta) dias expressamente previstos em lei, quando a demora para a aprovação do plano

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DAS RECUPERANDAS. PRAZO DE 180 DIAS. Art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/05. Possibilidade desde que se comprove que as recuperandas foram diligentes e cumpriram as obrigações legais impostas e não contribuíram para a demora na aprovação do plano de recuperação. Agravadas que não deram causa ao atraso da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETADA PELO STJ - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PROVIDO. 1. O c. STJ afetou a matéria relativa à possibilidade ou não de atos constritivos em execução fiscal que envolve pessoa jurídica em recuperação judicial (REsp nº. 1.694.261/SP, REsp nº

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIÇÃO PATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETADA PELO STJ - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PROVIDO. 1. O c. STJ afetou a matéria relativa à possibilidade ou não de atos constritivos em execução fiscal que envolve pessoa jurídica em recuperação judicial (REsp nº. 1.694.261/SP, REsp nº

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - LEI 11.101/05 - POSSIBILIDADE - BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, possível a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária quando constituído em mora o...

PROCESSO Nº: 0804858-35.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALUMIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Paulo Andre Rodrigues De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802841-26.2016.4.05.8300 - 5ª...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Empresarial. Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda. Art. 6º, caput, e § 4º, da lei n. 11. 101/05. Pedido de prorrogração. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A despeito de o art. 6º, caput, e § 4º, da lei n. 11. 101/05 preconizar que, no caso de deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA OS FIADORES. NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.349/SP, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E SÚMULA N. 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL...

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESATENDIMENTO AO ART. 1.018, §2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO Nº 10/2014, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJCE. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. 180 DIAS. ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LREF). SUCESSIVAS

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO PELO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, ESTENDENDO OS EFEITOS À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO MAJORITÁRIO AVALISTA DA RECUPERANDA, COM FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ABRANGE APENAS A PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º C/C ART. 52, III E 59...

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. 180 DIAS. ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LREF). SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, POR MAIS DE 04 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 42 DA I JORNADA DE DIREITO

PROCESSO Nº: 0819279-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIO CARNEIRO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

PROCESSO Nº: 0802012-45.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 08

Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções promovidas em face da recuperanda. Prazo de 180 dias que, segundo a literalidade do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é improrrogável. Orientação jurisprudencial atualmente prevalente que se mostra majoritária em torno da viabilidade de adoção de entendimento mais flexível, no sentido da possibilidade de dilação do período suspensivo, mas...

PROCESSO Nº: 0801767-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TERESA SAMPAIO TRAJANO e outros ADVOGADO: Rui Barros Leal Farias e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803314-59.2018.4.05.8100 - 4ª VARA

PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...