recuperação judicial suspensao ações
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0103500-71.2009.5.06.0003), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...
... EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À ... judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas em face dos coobrigados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-46.2012.5.06.0102), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...
... LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... \xC2" ... judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas em face dos coobrigados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-75.2015.5.06.0171), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...
... - EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL ... \xC2" ... judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas em face dos coobrigados ... -
Acórdão Nº 0020746-33.2017.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
... EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que foi determinada a ... ção Judicial, a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra as devedoras e ...
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Acórdão nº 1.0000.16.087501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E AÇÕES CONTRA O DEVEDOR. ART. 6º, § 4º, DA Lei 11.101/05. PRAZO DE 180 DIAS. PRAZO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO CPC/15. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. A aplicabilidade da contagem em dias úteis nos procedimentos afetos à Lei nº 11.101/05 é perfeitamente possível, desde que os prazos previstos...
... vem enfrentando, requereu sua recuperao judicial, tendo sido autorizado o processamento da ... -
Acórdão nº 1.0000.16.092894-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E AÇÕES CONTRA O DEVEDOR. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05. PRAZO DE 180 DIAS. PRAZO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO CPC/15. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. A aplicabilidade da contagem em dias úteis nos procedimentos afetos à Lei nº 11.101/05 é perfeitamente possível, desde que os prazos previstos...
... E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA (em recuperao judicial), pretendendo reforma de deciso proferida pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA ANTERIOR - LEVANTAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O juízo universal é competente para deliberar sobre atos de constrição envolvendo os bens das recuperandas. Precedentes.2. A deflagração do procedimento de recuperação judicial acarreta a suspensão de todas as ações e execuções endereçadas contra a...
... Vespasiano, que, nos autos da recuperao judicial, indeferiu o pedido de levantamento da penhora ... -
Acórdãos nº 1111091-84.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... imobiliária na planta RECUPERAÇÃO JUDICIAL Suspensão das ações ...
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Acórdão nº 1.0699.15.004564-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 11.101/05 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 6º - PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E DA PRESCRIÇÃO - PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05 - PRECEDENTES DO STJ E TJMG - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EMPRESA RECUPERANDA. 1- A Lei 11.101/05 possui como princípio basilar a preservação da empresa, enquanto geradora
... DE MVEIS LTDA pretende a sua recuperao judicial, deferiu a prorrogao do prazo de suspenso, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – ... V – na Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049483820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804948-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. ALTERAÇ
... suspender em face do deferimento da Recuperação Judicial, com base no art. 6º, §7º da Lei nº ... , determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria ... -
Processo nº 0056220-57.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ENGENHARIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Relator Des. SÉRGIO ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DAS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 7/STJ. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. COISA ... STJ. SÚMULA 83/STJ. COTAÇÃO DAS AÇÕES. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas
... Vespasiano, que, nos autos de recuperao judicial ajuizada por ICAL INDSTRIA DE CALCINAO S.A. e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013148-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - "STAY PERIOD" - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE.1. À Assembleia Geral dos Credores compete deliberar sobre a viabilidade do plano de recuperação judicial, que possui índole marcadamente contratual. Precedente.2. A prorrogação do prazo de suspensão de todas as ações e execuções movidas
... Vespasiano, que, nos autos de recuperao judicial ajuizada por ICAL INDSTRIA DE CALCINAO S.A. e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1522-88.2012.5.03.0113) 08-02-2017
... DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... A suspensão do processo somente tinge as ações trabalhistas em que o crédito já tenha sido ...
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Acórdão nº 1.0000.17.095759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA - AÇÃO DE DESPEJO CONTEMPLADA EXPRESSAMENTE PELA DECISÃO DO JUÍZO EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO DESPEJO. 1- Nos...
... do processamento da recuperao judicial da Agravada, suspendendo, inclusive, as aes que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001369-54.2015.5.06.0020), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região, por _______, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar provimento ao apelo da segunda demandada. FUNDAMENTOS: Suscito, porém, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do apelo da primeira reclamada no tocante à responsabilidade da segunda ré, por ilegitimidade de...
... a segunda reclamada não se acha em recuperação judicial. Acresça-se a estes fundamentos que a uspensão das ações, nesta esfera, cinge-se às execuções, devendo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.078177-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA - ART. 6º, §4°, DA LEI N° 11.101/2005 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO STAY PERIOD - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 6º, §4°, da Lei n° 11.101/2005, permite a suspensão do curso da prescrição e de todas as
... de Varginha, que, nos autos da Recuperao Judicial requerida por Ottima Veculos Ltda., Mxima Veculos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.078177-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA - ART. 6º, §4°, DA LEI N° 11.101/2005 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO STAY PERIOD - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O art. 6º, §4°, da Lei n° 11.101/2005, permite a suspensão do curso da prescrição e de todas as
... de Varginha, que, nos autos da Recuperao Judicial requerida por Ottima Veculos Ltda., Mxima Veculos ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL" ... - SP059453 ... RECORRIDO ... : ESTADO\xC2" ... § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações ... recuperação ...
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Acórdão Nº 0013311-84.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... de decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial aviada por FOCO AGRONEGÓCIOS LTDA. E ... pedido de prorrogação da suspensão das ações e execuções por mais de 180 (cento e oitenta) ...
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Acórdão Nº 0009557-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... 47, da Lei nº 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a ... o plano de recuperação, a suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação ...
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Decisão Monocrática N° 07509587920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRINCIPAL DA...
... ADMINISTRAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAO JUDICIAL), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN ... -
Acórdãos nº 2153492-22.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Diciembre de 2016
... TRANSPORTES EIRELI (em recuperação judicial). Juiz: Mateus Moreira Siketo ... Suspensão das Ações e execuções ajuizadas em face da ...